(DOC. VP 210.8170.4717.4785)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Custas. Porte de remessa e retorno. Guia de recolhimento da união (gru). Recolhimento em desacordo com Resolução vigente na data de interposição do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - O recolhimento do preparo do recurso especial deve observar a norma vigente na data da respectiva interposição. Se o recorrente, ao efetuar o preparo, orienta-se por norma revogada, o recurso é considerado deserto (Súmula 187/STJ). 2 - Os atos processuais devem ser praticados em consonância com os regramentos vigentes, em atenção aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, com vistas a preservar a integridade da prestação jurisdicional e conferir tratamento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote