(DOC. VP 202.2001.5000.4500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Recurso extraordinário submetido ao regramento do CPC/1973. Irregularidade no recolhimento do preparo. Deserção. Precedentes.

«1 - O preparo do recurso extraordinário deve ocorrer concomitantemente a sua interposição. Sua não efetivação, conforme os ditames legais, enseja a deserção do recurso. 2 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). 3 - Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte reco

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote