(DOC. VP 250.2280.1695.4860)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Embargos acolhidos. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores, sob o fundamento de preclusão consumativa, em razão da não comprovação do preparo recursal no prazo de interposição do recurso. 2 - Os embargantes alegam que apresentaram o comprovante de pagamento do preparo dentro do prazo estabelecido. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a comprovação do Publicação no DJEN/CNJ de 27/

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote