(DOC. VP 196.8811.9001.0400)

TJSP. Ação de cobrança. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Gratuidade processual. Ausente indícios de hipossuficiência econômica. Mantido o indeferimento do benefício. Inocorrência de deserção. Preparo recursal dispensado. Réu representado por Curadora Especial nomeada através do convênio entre OAB e Defensoria Pública. Incidência do disposto no CPC/2015, art. 185, por analogia. Cerceamento de defesa não configurado.

«Mérito. Taxa de juros expressamente prevista no contrato. Conhecimento prévio dos termos pactuados. Não demonstrada a abusividade alegada, nem discrepância com a taxa média de mercado incidente no período. Comissão de permanência. Previsão contratual. Incidência não cumulada com qualquer outro encargo moratório. Manutenção da r. sentença. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.»

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