(DOC. VP 204.3103.9000.4300)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Execução. Extinção. Cumprimento da obrigação. Ausência de guia de custas e respectivo comprovante de pagamento. Deserção do recurso pela incidência da Súmula 187/STJ. Irregularidade no recolhimento do preparo. Majoração dos honorários em desfavor da recorrente.

«I - Na origem, trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário. Na sentença, julgou-se extinto o processo, ao argumento de que satisfeita a obrigação. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Assim, incide na espécie o disposto na Súmula 187/STJ, o que leva à deserção do recurso. III - Adema

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