Carregando…

(DOC. VP 133.8525.6000.0000)

STJ. Recurso. Apelação cível. Preparo insuficiente. Não comprovação, no momento da interposição do recurso, da parte relativa ao porte de remessa e retorno. Oportunidade para a sua complementação. Considerações do Min. Edson Vidigal sobre o tema. Súmula 187/STJ. CPC/1973, art. 511.

«... O cerne da questão, pois, está em se definir se o pagamento do porte de remessa e retorno está incluído no conceito genérico de preparo, para fins de deserção, ou se realmente diz respeito a uma verba autônoma, cuja ausência de pagamento no momento da interposição do recurso, por si só, implica no decreto de deserção do recurso. Não obstante a Embargante apontar entre os paradigmas Acórdão da minha relatoria, após uma análise mais detida, entendo assistir razão ao po

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote