(DOC. VP 250.1061.0317.1902)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Imposição de multa protelatória. Ausência de prévio depósito. Recurso especial não admitido na origem. Decisão mantida.
1 - «O depósito prévio da multa aplicada em razão da interposição de recurso meramente protelatório somente não constitui requisito de admissibilidade do recurso quando este tem por objetivo discutir, exclusivamente, a incidência da multa aplicada. Precedentes (AgInt nos EAREsp. 1.952.505/RS/STJ, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 3/10/2023, DJe de 5/10/2023). 2 - Na espécie, os recorrentes não são beneficiários da justiça gratuita, tampouco estão a dis
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