(DOC. VP 918.2216.6596.1636)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESCISÃO UNILATERAL PELA AUTORA-AGRAVADA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE FORMALMENTE COMUNICADA. COBRANÇA DE MENSALIDADES NO PERÍODO DE «AVISO PRÉVIO". IMPOSSIBILIDADE.

Nenhum reparo deve ser lançado na decisão agravada que obstou a cobrança das mensalidades após a comunicação da rescisão contratual pela autora. Requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência, entabulados no CPC, art. 300, presentes na espécie. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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