(DOC. VP 195.0274.4005.6000)

STJ. Processual civil. INSS. Isenção do porte de remessa e de retorno. Equiparação à Fazenda Pública. Tema pacificado no STF e no STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - A Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp. 1.101.727/PR/STJ, no regime dos Recursos Repetitivos, CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento de que o INSS, como autarquia federal, deve ser equiparado em privilégios à Fazenda Pública. Dessa forma, não lhe deve ser exigido o depósito prévio do preparo. 3 - Re

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