(DOC. VP 1690.8919.6325.4400)

TJSP. Recurso inominado (FAZENDA ESTADUAL) - Direito Administrativo - Policial Militar - Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio, tanto para gozo como para eventual indenização Possibilidade - Verba paga indistintamente a todos os Policiais Militares, incluindo-se aposentados e pensionistas - Caráter eventual e precário desconfigurado - PUIL Ementa: Recurso inominado (FAZENDA ESTADUAL) - Direito Administrativo - Policial Militar - Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio, tanto para gozo como para eventual indenização Possibilidade - Verba paga indistintamente a todos os Policiais Militares, incluindo-se aposentados e pensionistas - Caráter eventual e precário desconfigurado - PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 Inaplicabilidade da alteração legislativa feita pela LCE 1.361/21, que revogou o, IX, do LCE 432/85, art. 4º, sob pena de violação à garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos - NEGADO provimento ao recurso

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