(DOC. VP 583.4902.1372.5265)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - PREGÃO ELETRÔNICO - MUNICÍPIO DE BARUERI -

Pregão Eletrônico 053/2023, promovido pela Municipalidade de Barueri - Supostas ilegalidades nas exigências editalícias - Improcedência decretada em primeira instância - Decisório que merece subsistir - Não vislumbrados os vícios apontados pelo autor - Exigências editalícias concernentes à capacidade técnico-operacional e à qualificação econômico-financeira em harmonia com a legislação pertinente - Supostas ilegalidades que foram afastadas em julgamento do Tribunal de Contas d

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