(DOC. VP 142.9440.9001.9300)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento manejado em face da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Irresignação da companhia telefônica.

«1. Cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença por falta de preparo. Nos casos em que não instaurada a relação jurídica processual, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento das custas iniciais, o juiz deverá determinar o cancelamento da distribuição da impugnação e seu consequente arquivamento, independentemente de prévia intimação do impugnante ou de seu advogado, à luz do disposto no CPC/1973, art. 257. Precedentes da Corte Especial.

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