(DOC. VP 221.2160.9626.1876)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos. Sucumbência. Custos com seguro-garantia. Ressarcimento. Impossibilidade.

1 - As despesas dos atos que as partes realizarem ou requererem no processo, bem como o preparo e o depósito prévio necessários à prática de atos judiciais devem ser ressarcidas pelo vencido. 2 - Os custos referentes à contratação de seguro-garantia, ainda que destinada à garantia do juízo de execução, são extraprocessuais e de natureza contratual, pois decorrem de ajuste pactuado entre o devedor e a instituição seguradora, não sofrendo qualquer ingerência do Poder Judiciário

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