(DOC. VP 230.5091.0808.4529)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato verbal de distribuição. Rescisão unilateral imotivada. Ausência de notificação ou aviso prévio. Relacionamento que perdurava há 40 anos. Afronta ao princípio da boa-fé objetiva. Direito à indenização equivalente ao tempo razoável que deveria ter sido concedido como aviso prévio. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 2 - Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, «Na vigência do CCB, é permitida ao fornecedor a resilição unilateral do contrato de distribuição de produto alimentício celebrado por prazo indeterminado, exigindo-se, entretanto, aviso prévio com antecedência razoável para que a parte contrária - o distribuidor -

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