(DOC. VP 306.2644.6365.7356)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência ministerial contra decisão que concedeu o livramento condicional a apenado sem a prévia realização de exame criminológico. Agravado que atendeu aos requisitos objetivo e subjetivo necessários à concessão do benefício. Decisão que não comporta reparos. Recurso desprovido

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