(DOC. VP 154.0664.8001.0900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de promessa de compra e venda. Pedido de assistência judiciária. Apelação deserção. Necessidade de manifestação acerca do pedido. Súmula 83/STJ. Extinção do processo por desídia da parte ou abandono da causa. Intimação pessoal do autor. Imprescindível. Agravo improvido.

«1. A falta do recolhimento do preparo da apelação não autoriza o Tribunal a decretar a deserção do recurso, sem que haja prévia manifestação acerca do pedido de gratuidade de justiça, que constitui o mérito do próprio apelo, e caso seja negada, deve ainda possibilitar abertura de prazo para o recolhimento do preparo. Precedentes. 2. Tendo o Tribunal de Justiça concluído que o demandante descumpriu o disposto no CPC/1973, art. 267, II e III, faz-se imprescindível a intimação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote