(DOC. VP 274.7171.3148.3798)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2022 - Decisão que rejeitou exceção prévia de executividade - Pedido de justiça gratuita negado, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias - Pedido de reconsideração que não interrompe nem suspende o prazo recursal - Deserção configurada - CPC/2015, art. 1.007. Recurso não conhecido

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