(DOC. VP 155.1030.9002.4300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de gratuidade perante a instância ordinária não apreciado. Deferimento tácito. Inexistência. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Ausência de petição avulsa para requisição da benesse. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento na origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para a concessão do pedido de gratuidade judiciária, faz-se necessária a manifestação do julgador, visto que esse tem o dever de fundamentar todas as suas decisões. 2. O recurso especial não foi instruído com as guias de custas e o respectivo comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno, estando, portanto, deserto. 3. A presente lide não guarda similitude fática com o AgRg nos EAREsp 86.915/SP, de relatoria do Ministro Raul Araújo, julgado pela Corte Especial dest

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