STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 128/STJ -
(Doc. VP 103.3262.5009.5200)
Execução fiscal. Leilão. Renovação. Hasta pública. Inexistência de lanço superior à avaliação. CPC/1973, art. 686, VI, e CPC/1973, art. 692. Lei 6.830/1980, art. 1º e Lei 6.830/1980, art. 23.
«Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação.»
Jurisprudência - Súmula 128/STJ