(DOC. VP 420.8931.7345.9140) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS CONDÔMINOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO AUTORAL PROVIDO. AUSÊNCIA DE PREPARO DO RECURSO DA RÉ. APELO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de produção antecipada de prova ajuizada por cinco condôminos em face de construtora, com o objetivo de realização de perícia em áreas comuns de condomínio residencial, visando futura demanda de obrigação de fazer em razão de supostos vícios construtivos. A sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por ilegitimidade ativa dos autores, por entender que a legitimidade seria exclusiva do condomínio, deixando de fixar honorários

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