(DOC. VP 923.9041.7191.7055) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE DA PESSOA IDOSA. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO (AVCI). FORNECIMENTO DE CIRURGIA VASCULAR. RECURSO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. CARÁTER MERAMENTE REFERENCIAL. MAJORAÇÃO.

I. Caso em exame Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou procedente o pedido. II. Questão em discussão Consiste em apurar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. Razões de decidir 1) ​ Tendo ocorrido a inserção do § 3º, pela Lei 15.109, de 2025, no CPC, art. 82, prevendo que «Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença

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