Jurisprudência sobre
erro de tipificacao

251 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Falsificação de documento público. Controvérsia sobre o tipo penal. Tipificação que inviabiliza o benefício da suspensão condicional do processo. Possibilidade de exame. 2. Conduta de falsificar receita. Documento com assinatura falsa. Receituário do serviço social das estradas de ferro. Entidade paraestatal. Subsunção ao CP, art. 297, § 2º. 3. Receita falsificada para aquisição de antidepressivo para uso próprio. Não verificação de prejuízo a terceiro. Ausência de benefício indevido. Irrelevância penal. 4. Princípio da insignificância. Não incidência em crimes contra a fé pública. Excepcionalidade da hipótese. 5. Recurso em habeas corpus provido para trancar a ação penal.

«1. A adequação típica da conduta imputada na denúncia deve ser feita apenas na ocasião da sentença, momento em que o Magistrado poderá proceder à emendatio ou à mutatio libelli. Dessa forma, não há se falar em análise da adequação típica por ocasião do recebimento da denúncia. Contudo, no caso, verifica-se que a irresignação quanto à tipificação se revela em razão da impossibilidade de a recorrente ser beneficiada com a suspensão condicional do processo. Nesse contexto, não óbice ao exame preambular da adequação da conduta ao tipo imputado, com o objetivo de aferir se a recorrente, de fato, faz jus ao benefício do Lei 9.099/1995, art. 89. ... (Continua)

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252 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tese de cerceamento de defesa e de inexistência de ato ímprobo. Temas efetivamente abordados. Omissão inexistente. Inconformismo com o entendimento firmado. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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253 - TRF1. Habeas corpus. Trancamento. Ação penal. Usurpação de função pública. Uso indevido de símbolos identificadores de entidade da administração pública. Funcionário público do Estado do Acre. Atuação. Natureza. Necessidade de instrução probatória. CP, art. 328.

«- O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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254 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Direito penal e processo penal. Delito previdenciário. Tipicidade. Crime que se perfaz com a omissão da apresentação da guia de recolhimento do FGTS e das informações à previdência social. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Legalidade. Restabelecimento da sentença condenatória. Omissão. Ausência.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

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255 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV, E art. 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL, TUDO NA FORMA DO CP, art. 69. AO RÉU LUCAS FOI FIXADA PENA DE 14 ANOS, 01 MÊS E 28 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E DE 1.905 DIAS-MULTA; AO RÉU WANDERSON FOI FIXADA PENA DE 10 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 1.400 DIAS-MULTA; AO RÉU RAFAEL FOI FIXADA PENA DE 12 ANOS E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E DE 1633. RECURSO DA DEFESA PARA ABSOLVER RAFAEL DE TODOS OS DELITOS, E LUCAS E WANDERSON DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA QUE RESTARAM COMPROVADAS, ESPECIALMENTE, POR MEIO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, PELAS DROGAS, RÁDIO E A ARMA APREENDIDOS NO MOMENTO DO FLAGRANTE, OS QUAIS CORROBORAM AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO. SÚMULA 70 TJRJ. TENDO OS POLICIAIS MILITARES APRESENTADO VERSÃO OBJETIVA E CONTUNDENTE SOBRE COMO SE DERAM OS ACONTECIMENTOS QUE REDUNDARAM NA PRISÃO DOS ACUSADOS E NA APREENSÃO DAS DROGAS, DO RÁDIO E DA ARMA, EM SEDE INQUISITORIAL E NA PRESENÇA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DEVE-SE DAR TOTAL CRÉDITO AOS SEUS DEPOIMENTOS. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS QUANTO AOS DETALHES ENVOLVENDO A DINÂMICA DOS FATOS NÃO DESNATURAM A CONSISTÊNCIA E VALIDADE DA PROVA ORAL, POIS, NO QUE DIZ RESPEITO AO CERNE DA QUAESTIO FACTI EM ANÁLISE, NÃO SE VERIFICA QUALQUER CONTRADIÇÃO RELEVANTE. APREENSÃO DE 120 GRAMA(S) DE MACONHA (CANNABIS SATIVA L.); 12 GRAMA(S) DE COCAÍNA (CRACK); 15 GRAMA(S) DE COCAÍNA (PÓ). TAMBÉM FORAM APREENDIDOS COM OS ACUSADOS UMA PISTOLA, UM CARREGADOR CALIBRE 9MM E UM RÁDIO COMUNICADOR. O MATERIAL APREENDIDO ESTAVA NA POSSE COMPARTILHADA DOS ACUSADOS E SE DESTINAVA AO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE QUANTO À QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS APREENDIDAS. RESTARAM COMPROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO PRATICADO PELOS ACUSADOS, TIPIFICADO na Lei 11.343/2006, art. 33. AS PECULIARIDADES DA CAUSA, COMO OS DEPOIMENTOS DAS AUTORIDADES POLICIAIS, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, O RÁDIO COMUNICADOR, A QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS E O MATERIAL DEVIDAMENTE EMBALADO PARA VENDA APONTAM À EXISTÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DOS APELANTES COM O TRÁFICO DA LOCALIDADE. APELANTES QUE FORAM PRESOS EM LOCAL DOMINADO PELA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, SENDO NOTORIAMENTE SABIDO QUE NESSAS LOCALIDADES NÃO É POSSÍVEL A VENDA DE DROGAS DE FORMA AVULSA. ACUSADOS QUE INTEGRAVAM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA, O QUE CONFIGURA A PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO na Lei 11.343/06, art. 35. NÃO SE APLICA AOS RÉUS A MINORANTE DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º, POIS A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO É SUFICIENTE PARA AFASTAR O SEU RECONHECIMENTO. PRECEDENTES STJ. NO TOCANTE A MAJORANTE DO art. 40, IV, DA LEI DE DROGAS, OS POLICIAIS FORAM CATEGÓRICOS EM AFIRMAR QUE OS ACUSADOS ESTAVAM JUNTOS E DOIS DELES DISPARAM ARMA DE FOGO CONTRA A GUARNIÇÃO E QUE POR ISSO, REVIDARAM A INJUSTA AGRESSÃO. COMO CONSEQUÊNCIA, DOIS DOS ACUSADOS FORAM BALEADOS. QUANTO À PRETENSÃO DA DEFESA DE ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO CP, art. 329, OS POLICIAIS FORAM FIRMES EM DIZER QUE OS ACUSADOS ESTAVAM JUNTOS E DISPARAM ARMA DE FOGO CONTRA A GUARNIÇÃO. SÓ OS RÉUS FORAM PRESOS, SENDO CERTO QUE SEUS COMPARSAS CONSEGUIRAM FUGIR. ACUSADOS ENCONTRAVAM-SE NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, TINHAM PREVISIBILIDADE DA CONDUTA PRATICADA E O ATO VISAVA BENEFICIÁ-LOS COM A FUGA, O QUE DE FATO OCORREU EM RELAÇÃO AOS SEUS COMPARSAS. ASSIM, NÃO MERECE PROSPERAR A PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME TIPIFICADO NO art. 329, §1º, CP. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES ALCANÇADAS PELO PRAZO DEPURADOR DE 5 ANOS, AS QUAIS CONFIGURAM MAUS ANTECEDENTES. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É REITERADA NO SENTIDO DE QUE PARA A CONFIGURAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, A ANÁLISE DAS CONDENAÇÕES ANTERIORES NÃO ESTÁ LIMITADA AO PERÍODO DEPURADOR QUINQUENAL, PREVISTO NO CP, art. 64, I. TEMA 150 STF: NÃO SE APLICA AO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES O PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA, PREVISTO NO art. 64, I, DO CÓDIGO PENAL, PODENDO O JULGADOR, FUNDAMENTADA E EVENTUALMENTE, NÃO PROMOVER QUALQUER INCREMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DE CONDENAÇÕES PRETÉRITAS, QUANDO AS CONSIDERAR DESIMPORTANTES, OU DEMASIADAMENTE DISTANCIADAS NO TEMPO, E, PORTANTO, NÃO NECESSÁRIAS À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME, NOS TERMOS DO COMANDO DO CODIGO PENAL, art. 59. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE, PELA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, DEVE SEGUIR O PARÂMETRO DE 1/6 PARA CADA VETORIAL VALORADA NEGATIVAMENTE, FRAÇÃO ESTA QUE SE FIRMOU EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SALVO A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS, SUFICIENTES E IDÔNEOS QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR. NA SEGUNDA FASE, DEVE SER RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO EM RELAÇÃO AOS RÉUS LUCAS E WANDERSON. EM RELAÇÃO AO ACUSADO LUCAS, DEVE OCORRER A COMPENSAÇÃO PLENA ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRECEDENTES STJ. ERRO MATERIAL NA EXASPERAÇÃO DA PENA DE MULTA QUE DEVE SER CORRIGIDO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 231, STJ. PENAS DEFINITIVAS QUE FICAM CORRIGIDAS DA SEGUINTE FORMA: LUCAS - 12 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 1.632 DIAS-MULTA; WANDERSON - 10 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 1.399 DIAS-MULTA; RAFAEL - 12 ANOS E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 1.632 DIAS-MULTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO.

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256 - STJ. Ação penal originária. Recebimento da denúncia. Posse de arma de fogo de uso permitido, mas com registro vencido. Posse desautorizada de munição de uso restrito. Conselheiro do Tribunal de Contas do estado. Denúncia pela prática dos crimes previstos no Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16.

«1. É permitido o recebimento da denúncia por delito diferente daquele capitulado equivocadamente na inicial acusatória, especialmente se considerado que o equívoco consiste em erro material que não prejudicou a defesa do acusado. ... (Continua)

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257 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos Lei 9.605/1998, art. 70. Incidência da Súmula 211/STJ. Enquadramento de conduta irregular. Proporcionalidade. Extensão dos danos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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258 - STJ. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fraude em licitação. Lei 8.429/1992, art. 9º, Lei 8.429/1992, art. 10, Lei 8.429/1992, art. 11, Lei 8.429/1992, art. 17-C, § 2º. Aptidão da inicial, enriquecimento, dolo específico e dano. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tipicidade mantida. Ressarcimento do dano. Solidariedade. Manutenção. Pena de multa. Alteração para o máximo atualmente previsto. Provimento parcial. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CF/88, art. 74, §1º e CF/88, art. 5º, XLV. Lei 12.846/2013, art. 4º, §2º. Lei 14.133/2021, art. 8º, §2º. Lei 14.133/2021, art. 15, V. Lei 14.133/2021, art. 41, IV. Lei 14.133/2021, art. 73. Lei 14.133/2021, art. 121, §2º. CCB/2002, art. 942. CCB/2002, art. 1.518. CCB/2002, art. 1.521. Tema 1.199/STF.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

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259 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Tema 1.199/STF. Aplicação das alterações redacionais da Lei 14.230/2021. Violação do art. 11 da lia. Elemento anímico da conduta. Dolo. Abolitio do dispositivo imputado. Rol taxativo imposto. Ausência de animus doloso específico. Continuidade ante atual redação normativa dos incisos. Impossibilidade. Readequação em tipo outro. Inviabilidade. Recurso exclusivo da defesa. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada.... (Continua)

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260 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO CONSIGNADO). AUTORA ALEGA QUE LHE FOI OFERECIDO POR PREPOSTO DA RÉ SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PORÉM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LHE CONCEDEU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, O QUAL APRESENTA TAXAS DE JUROS MUITO MAIS ALTAS QUE AS DE UM SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, GERANDO DESCONTOS MENSAIS, A TÍTULO PAGAMENTO MÍNIMO E JUROS ROTATIVOS DE CARTÃO DE CRÉDITO SOBRE O VALOR REMANESCENTE, O QUE ACARRETA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. REQUER O CANCELAMENTO DO CARTÃO E A COMPENSAÇÃO DO VALOR RETIDO EM DOBRO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO OBJETO DOS AUTOS, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANO MORAL. APELAÇÃO DO RÉU. ARGUIU PREJUDICIAL DE MÉRITO ¿ DECADÊNCIA. ALEGA QUE A CONSUMIDORA USUFRUIU DO VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA (ID 39541179), TENDO SIDO DESCONTADOS OS VALORES MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO, E MESMO ASSIM FICOU INERTE DURANTE 5 ANOS. ACRESCENTA SER EVIDENTE QUE O CONTRATO É EXISTENTE E VÁLIDO. DEFENDE QUE RESTOU COMPROVADA A ANUÊNCIA DA CORRENTISTA NO TIPO DE CONTRATO CELEBRADO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA E QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR DE ILEGALIDADE DA OPERAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, E CASO ASSIM NÃO ENTENDA, QUE SEJA DEVOLVIDO O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA CONSUMIDORA E O VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE DECADENCIA POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, COM RAZÃO O BANCO RÉU. A ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO CONSIGNADO PELA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ESTÁ PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 6º, ALTERADA PELA 13.172/2015. ASSIM, A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO NESSA MODALIDADE NÃO CONFIGURA ILÍCITO CONTRATUAL POR SI SÓ. NO CASO EM EXAME NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADO PELA AUTORA QUE TERIA SIDO INDUZIDA A ERRO. HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVADA A ANUÊNCIA DA AUTORA COM OS TERMOS DO CONTRATO QUE DETALHA DE MANEIRA CLARA A MODALIDADE DE PAGAMENTO E O TERMO DE ADESÃO APRESENTADO PELA RÉ, ASSINADO PELA AUTORA (ID. 39541181). É DA NATUREZA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONTRATO TIPIFICADO EM LEI, COMO REFERIDO ANTERIORMENTE, QUE OS SAQUES SÃO IMPUTADOS AO VALOR DA FATURA EM CONJUNTO COM AS COMPRAS EVENTUALMENTE REALIZADAS E O VALOR DESCONTADO DO CONTRACHEQUE ATÉ O LIMITE DE 5% É LANÇADO COMO CRÉDITO MENSALMENTE. CASO QUEIRA ENCERRAR OU AMORTIZAR A OPERAÇÃO, BASTA AO CONSUMIDOR REALIZAR O PAGAMENTO INTEGRAL OU SUPERIOR AO PAGAMENTO MÍNIMO. POR ISSO, O CONTRATO NÃO PREVÊ DATA FIM PARA OS DESCONTOS, MAS APENAS O VALOR A SER DESCONTADO DO BENEFÍCIO DO AUTOR E CREDITADO EM SUA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. O CONTRATO PREVÊ TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E APLICÁVEIS AO TIPO CONTRATADO, TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL, CUSTO EFETIVO E OS VALORES QUE SERÃO DESCONTADOS DO BENEFÍCIO. O PRAZO NÃO É PRÉ-ESTIPULADO POIS DEPENDE DO USO QUE O CONSUMIDOR FARA DO CARTÃO DE CRÉDITO EM NOVOS SAQUES OU COMPRAS. CORRETO E VÁLIDO PORTANTO O CONTRATO CELEBRADO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DE FAZER PROVA DOS FATOS ALEGADOS, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE FOI ENGANADO E A REQUERER O CANCELAMENTO DO NEGÓCIO, E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. RECONHECIDA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, AFASTO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA, PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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261 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade inexistente. Decisão nos termos da jurisprudência desta corte. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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262 - STJ. «Habeas corpus. Estelionato. Ilícito civil. Fraude na entrega de coisa. Trancamento da ação penal. Denúncia inepta. Imputação genérica e abstrata. Conduta atípica. Entrega para empresa siderúrgica de sucata com impurezas. CP, art. 171. CPP, art. 41.

«No caso, pela leitura da denúncia e das peças que a embasaram, sem que haja a necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, não se vislumbra suficientemente demonstrado o dolo na conduta do paciente em induzir ou manter o seu cliente em erro, mediante qualquer artifício que lhe pudesse encobrir a realidade fática, bem como a ocorrência de vantagem ilícita obtida para si ou o prejuízo alheio. Embora não seja necessária a descrição minuciosa dos acontecimentos, a denúncia deve, ao menos, relatar fato individualizado, perceptível e que traduza uma conduta típica e, na forma como se apresenta, encerra descrição abstrata, sendo atípico o fato narrado. De outra parte, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o descumprimento de contrato sem elementos de ilícito penal não pode ensejar a persecução penal. Inexistindo previsão legal no ordenamento pátrio para o enquadramento do paciente como sujeito ativo do crime tipificado no CP, art. 171, por mero inadimplemento de obrigação contratual e, não narrando a denúncia, conforme exigência do CPP, art. 41, indicativo de eventual conduta ilícita perpetrada pelo acusado, a continuidade da ação penal configura constrangimento ilegal. «Habeas corpus concedido para trancar a ação penal de que aqui se cuida por falta de justa causa.... (Continua)

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263 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Presunção absoluta de vulnerabilidade. Consentimento da vítima. Irrelevância. Tese fixada em repetitivo. Súmula 593/STJ. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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264 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato tentado. Uso de documento falso. Evidente atipicidade não constatada. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

1 - O trancamento da ação penal só é possível na presente via quando ficar demonstrado, sem necessidade de dilação probatória, a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

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265 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas privilegiado. Modulação da fração de redução da pena. Pequena quantidade de droga apreendida. Aproximadamente 100 gramas de maconha. Destinação comercial. Fundamento inidôneo. Recurso provido. Aplicação do redutor na fração máxima de 2/3.

I - Caso em exame... (Continua)

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266 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Ocorrência. Complementação da fundamentação. Recurso parcialmente provido sem efeitos infringentes.

«1 - O CPP, art. 619 disciplina que, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Por construção jurisprudencial, os embargos declaratórios têm sido admitidos com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. ... (Continua)

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267 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTS. 288-A E 146, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, LEI 10.826/2003, art. 16 E ART. 244-B (DUAS VEZES) DA LEI 8.069/1990 (ECA). CRIMES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. APELOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RELAÇÃO AOS DEPOIMENTOS DOS MENORES OUVIDOS NO JUÍZO MENORISTA. NO MÉRITO, POSTULAM A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS RECORRENTES POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NO QUE TANGE AOS CRIMES DOS ARTS. 288-A E 146, § 1º, DO CP, E POR ERRO DE TIPO, QUANTO AO DELITO DO ECA, art. 244-B ASSIM COMO A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME Da Lei 10.826/2003, art. 16 PARA OS ARTS. 12 OU 14 DA LEI DE ARMAS. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PUGNAM A REDUÇÃO DAS PENAS-BASES APLICADAS NA SENTENÇA VERGASTADA E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO AFASTADA A QUESTÃO PRÉVIA DE NULIDADE, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Recursos de apelação ora interpostos pelos réus Maycon do Nascimento Barboza, Guilherme Frisch Barbosa, Bruno de Jesus Barbosa, Carlos Alberto da Silva e Ramalho Borges da Silva, representados por seus defensores, em face da sentença de fls. 953/1030, sendo esta proferida pelo Magistrado da 3ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa da Comarca da Capital, na qual condenou os acusados como incursos nos arts. 146, § 1º, e 288-A, ambos do CP, Lei 10.826/2003, art. 16 e art. 244-B (duas vezes) da Lei 8.069/1990 (ECA), aplicando-lhes as seguintes sanções: 1 (onze) anos, 5 (cinco) meses e 2 (dois) dias de reclusão, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de detenção, e 50 (cinquenta) dias-multa, para Maycon do Nascimento Barbosa; 11 (onze) anos, 5 (cinco) meses e 2 (dois) dias de reclusão, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de detenção, e 50 dias-multa, para Guilherme Frisch Barbosa; 9 (nove) anos, 11 (onze) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, 7 (sete) meses e 14 (catorze) dias de detenção, e 50 (cinquenta) dias-multa, para Bruno de Jesus Barbosa; 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 2 (dois) dias de reclusão, 8 (oito) meses e 6 (seis) dias de detenção, e 50 (cinquenta) dias-multa, para Carlos Alberto da Silva; 9 (nove) anos, 11 (onze) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, 7 (sete) meses e 14 (catorze) dias de detenção, e 50 (cinquenta) dias-multa, para Ramalho Borges da Silva, sempre no valor mínimo legal à época dos crimes, fixando para todos os acusados o regime inicial fechado, para início do cumprimento das penas privativas de liberdade. ... (Continua)

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268 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Violação aos princípios reitores da administração. Mácula à impessoalidade e à moralidade mediante a promoção pessoal realizada pelo prefeito em propaganda oficial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Presença do elemento subjetivo doloso e razoabilidade das penas aplicadas. Atração da Súmula 7/STJ. Condenação com base no caput do art. 11 da lia. Princípio da continuidade típico-normativa. Inexistência de abolição da improbidade no caso concreto. Expressa tipificação da conduta do prefeito no, XII do art. 11 da lia. Provimento negado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 535 de 1973, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. Caso concreto em que todas as questões relevantes foram devidamente enfrentadas no acórdão recorrido. ... (Continua)

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269 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo de instrumento. Tutela antecipada. Reexame probatório. Não conhecimento ).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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270 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Estelionato. Aditamento da denúncia. Alteração substancial. Inclusão de crime novo. Recebimento do aditamento da inicial. Interrupção da prescrição. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a orientação desta Corte Superior, c aso haja alteração substancial na denúncia, o seu recebimento configurará marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

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271 - TJRJ. Apelação. Ação Penal. Imputação da conduta tipificada no art. 155, §4º, IV, do CP. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa, em regime inicialmente aberto. Irresignação da Defesa.

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272 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03) . RÉU QUE TRAZIA CONSIGO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, UMA PISTOLA, CALIBRE. 380, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, MUNICIADA COM 12 (DOZE) CARTUCHOS DO MESMO CALIBRE, CONFORME DESCRITO NO AUTO DE APREENSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, PELA OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. ALTERNATIVAMENTE, BUSCOU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 10.826/03, art. 14. ACUSADO QUE DESCONHECIA QUE A ARMA DE FOGO ERA DE USO RESTRITO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO, COM REFLEXO NA DOSIMETRIA PENAL, ALÉM DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO E A IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. POTENCIALIDADE OFENSIVA DO ARMAMENTO E SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO ATESTADAS PELO LAUDO PERICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE PARA JUSTIFICAR A POSSE ILEGAL DA ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONTEMPORÂNEA E CONCRETA. PRECEDENTE DO STJ. INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DA TESE DE ERRO DE PROIBIÇÃO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA O TIPO PENAL DESCRITO na Lei 10.826/03, art. 14, UMA VEZ QUE OS FATOS SE AMOLDAM AO DELITO TIPIFICADO NO art. 16 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. BASTA A SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO DO ARMAMENTO, POUCO IMPORTANDO, NA HIPÓTESE EM COMENTO, SE A ARMA ERA OU NÃO DE USO RESTRITO OU PROIBIDO. PRECEDENTES. INCABÍVEL O PLEITO ABSOLUTÓRIO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL PREVISTO EM ABSTRATO. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COMPENSADA INTEGRALMENTE COM A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, NÃO HAVENDO NADA A MODIFICAR. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INCABÍVEIS A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO «SURSIS". RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. O REGIME INICIAL SEMIABERTO É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, EIS QUE REINCIDENTE O APELANTE, ATENDENDO À REGRA CONTIDA NOS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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273 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Denúncia por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Pedido de desclassificação para posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12), com suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Necessidade de apreciação de elementos fático probatórios. Impossibilidade, na via do habeas corpus. Jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Não se presta o remédio heróico a apreciar questões que envolvam exame aprofundado de matéria fático probatória, como, no caso, quanto à pretensão de desclassificação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido para posse irregular de arma de fogo de uso permitido, com a suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). ... (Continua)

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274 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor público. Concurso público. Violação dos princípios da administração pública. Contratação de servidora, sem concurso, para suprir deficiência de serviço em prefeitura. Dolo ou culpa. Natureza distinta do tipo. Relações contratuais de fato. Conduta ilícita, a despeito da eficácia do ato. Punição do agente. Culpa relativa ao Lei 10.826/2003, art. 11. Perda de direitos políticos. Considerações do Min. Heman Benjamin sobre o dano ao erário ou enriquecimento ilícito como elementos estranhos à tipificação prevista no Lei 8.429/1992, art. 11, sobre o dolo ou culpa no Lei 10.826/2003, art. 11 e sobre a presença de dolo no caso dos autos. CF/88, art. 37, «caput» e II.

«... O eminente relator, Ministro Humberto Martins, como de hábito, identificou bem as questões a serem analisadas, em caso de ato que atente contra os princípios da administração pública: ... (Continua)

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275 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, posse de arma de fogo de uso permitido, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação. Exame pericial. Numeração raspada. Denúncia. Elementos do tipo penal do Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Arma desmuniciada. Irrelevância para a caracterização do delito. Perícia. Eficácia para disparo. Manutenção do decreto condenatório. Ordem denegada.

«1. O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido. ... (Continua)

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276 - TJRJ. Loteamento. Parcelamento ilegal de solo urbano, qualificado, em concurso material com estelionato. Condenação. Alegação de prescrição do primeiro crime, pela pena ideal. Mérito voltado à absolvição pelo segundo delito. Lei 6.766/1979, art. 50, I. CP, art. 171. CPP, art. 386, III.

«1. Crime do Lei 6.766/1979, art. 50, I cometido entre os anos de 2001 a 2002. Denúncia recebida em 20 de outubro de 2008. Condenação na pena reclusiva de 1 ano e 6 meses. Prazo prescricional de 4 anos. Lapso decorrido entre a data do crime e da decisão de recebimento da denúncia. Ausência de causa interruptiva da prescrição. ... (Continua)

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277 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199 do STF. Conduta dolosa. Irretroatividade. Limites do juízo de admissibilidade. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.... (Continua)

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278 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199 do STF. Conduta dolosa. Irretroatividade. Limites do juízo de admissibilidade. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.... (Continua)

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279 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ERECHIM. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. LEGALIDADE DA MULTA E ADVERTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por empresa contratada pela Administração Pública para fornecimento de equipamentos eletrônicos, visando à declaração de nulidade do processo administrativo que resultou na aplicação de penalidade de multa e advertência, sob o fundamento de erro na tipificação da sanção. Sustentou que o atraso no conserto de notebooks, objeto do contrato, decorreu de falha da própria Administração, que não teria fornecido documentos necessários para a abertura de chamado técnico junto ao fabricante. Sentença de improcedência, com interposição de Recurso Inominado pela parte autora.... (Continua)

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280 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199 do STF. Conduta dolosa. Prescrição. Irretroatividade. Limites do juízo de admissibilidade. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.... (Continua)

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281 - STJ. Tributário. Ilícito. Declaração incorreta de mercadoria importada. Multa. Inexistência de lacuna legislativa, dúvida, exagero ou teratologia. Exclusão pelo judiciário. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que a contribuinte classificou incorretamente a mercadoria importada na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (fato incontroverso). ... (Continua)

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282 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... (Continua)

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283 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Não recolhimento de ICMS próprio declarado (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Dolo de apropriação. Contumácia. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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284 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Matéria enfrentada na origem. Ausência de omissão. Insatisfação com os fundamentos. Embargos de declaração. Incabimento. Inconformismo direto.

«1. Invoca-se no Recurso Especial violação aos arts. 489, § 1º, I, II e IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porque o Tribunal a quo, ao negar provimento ao apelo, teria deixado de firmar posição sobre o não aproveitamento indevido de crédito por parte da recorrente, o que afastaria a tipicidade material da sua conduta. ... (Continua)

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285 - STJ. Processual civil e administrativo. Auditora fiscal do trabalho. Processo administrativo disciplinar instaurado após denúncia do Ministério Público federal decorrente da operação paralelo 251 da polícia federal.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que demitiu a impetrante, após PAD, com fundamento nos arts. 127, III, e 132, IV e XIII, da Lei 8.112/1990, por: a) ter-se valido do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; b) improbidade administrativa; e c) corrupção, conforme infrações tipificadas nos arts. 117, IX, e 132, IV e XI, do Estatuto dos Servidores Civis da União. ... (Continua)

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286 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade inexistente. Decisão nos termos da jurisprudência desta corte. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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287 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Descalssificação para furto qualificado com emprego de fraude. Qualificadora. Ementatio libelli. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Estatuto Processual Penal estabelece que, na hipótese de erro de capitulação na exordial acusatória, o magistrado procederá à correção e adequação da tipificação, atribuindo aos fatos definição jurídica diversa, ainda que advenha pena mais severa. Cuida-se, nesse caso, da emendatio libelli, prevista no CPP, art. 383. Não há, nessa hipótese, a superveniência de fato novo, que impõe o aditamento da denúncia - tal como ocorre com a mutatio libelli, prevista no CPP, art. 384 - e, consequentemente, da abertura de prazo para a defesa se manifestar com a indicação de novas testemunhas (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). ... (Continua)

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288 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Lei 14.230/2021. Retroatividade aos processos sem trânsito em julgado. Arts. 10 e 11 da lia. Perda patrimonial efetiva e dolo específico. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que negou provimento ao recurso especial por não se ter identificado contrariedade ao CPC, art. 1.022 (CPC).... (Continua)

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289 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada no art. 217-A, caput, do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso defensivo.

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290 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de estelionato. Recurso que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria e a substituição por restritivas. Mérito que se resolve parcialmente em favor do Apelante. Materialidade e autoria inquestionáveis. Prova inequívoca de que o Recorrente obteve vantagem econômica ilícita, correspondente ao valor de R$ 2.894,03, em prejuízo da empresa lesada (Hayasa Comércio e Serviços de Automotores Ltda), induzindo funcionário do estabelecimento a erro, mediante artifício consistente em enviá-lo boleto fraudulento, por e-mail, fazendo-se passar por funcionária da empresa Meliasoft (com quem a lesada havia firmado contrato para licença de um software antivírus), tendo o próprio Réu como beneficiário. Instrução revelando que o Acusado, ciente do contrato firmado pela empresa Hayasa, enviou boleto falso para gerente do estabelecimento, constando o nome da contratada como beneficiária (Meliasoft), sob a justificativa de que os valores das parcelas haviam sido atualizados e que os boletos já enviados deveriam ser desconsiderados, o que fez com que o funcionário, sem notar que o real beneficiário do boleto fraudulento era Wesley Antônio Nogueira, efetuasse o pagamento de R$ 2.894,03, tendo apenas descoberto a fraude quando receberam e-mail da empresa Meliasoft, informando que o pagamento da parcela ainda estava em aberto. Apelante que, embora admitindo a titularidade da conta beneficiada, negou os fatos que lhe foram imputados, aduzindo, em síntese, que desconhece as empresas citadas no processo, que não movimenta a citada conta e que seus documentos foram extraviados em 2019 e encontrados dias depois. Versão que culminou isolada, sem o respaldo de qualquer contraprova defensiva. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Tipo do CP, art. 171 que pressupõe o emprego doloso da fraude, o induzimento ou manutenção da vítima em erro, a obtenção de vantagem patrimonial ilícita e o prejuízo alheio. Prova do elemento subjetivo que se aperfeiçoa a partir da análise dos dados objetivos, sensíveis, do fato, e por aquilo que naturalisticamente se observou, aquilata-se, no espectro valorativo, o que efetivamente o agente quis realizar. Crime de estelionato tipificado que possui natureza material e se consuma no momento da obtenção da vantagem indevida, em prejuízo de outrem. Juízos de condenação e tipicidade prestigiados. Dosimetria que tende a ensejar parcial ajuste. Manutenção da valoração negativa da personalidade do agente, diante da constatação de condutas corriqueiras da mesma natureza, indiciando se tratar o Recorrente de estelionatário profissional. Extenso relatório técnico elaborado pelo Ministério Público de Goiás, ressonante na FAC oriunda do mesmo estado, apontando que o Acusado é contumaz na prática de estelionatos, principalmente no golpe conhecido por «Bença, tia (aplicado por telefone), sendo investigado por ter sido, em tese, beneficiário de golpe aplicado por meio do WhatsApp, além de responder a outra ação penal também por estelionato. Diretriz do STJ no sentido de que, ainda que processos penais em andamento, ou mesmo condenações ainda não transitadas em julgado, não possam ser negativamente valorados para fins de elevação da reprimenda-base, sob pena de malferimento ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade (Súmula 444/STJ), o fato de o réu ter cometido novo delito enquanto ainda descontava pena por crimes anteriores denota que ele possui personalidade voltada à prática delitiva, conforme o reconhecido pelas instâncias ordinárias". Daí se dizer também que «a valoração negativa da personalidade pode prescindir de laudos técnicos de especialistas, havendo nos autos outros elementos que demonstrem a má índole do acusado, a frieza e o comportamento perverso e voltado à criminalidade (STJ). Redimensionamento da pena-base que se faz segundo a fração de 1/6. Inviabilidade da concessão de restritivas, considerando a negativação do CP, art. 59, recomendando a situação concreta o efetivo cumprimento da PPL imposta. Regime prisional aberto mantido. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual do Acusado (réu solto), subsistindo apenas, ao trânsito em julgado, a necessidade do cumprimento da LEP, art. 113 e das Resoluções CNJ 417/21 e TJRJ 07/2012, a cargo do juízo da execução. Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de redimensionar as sanções para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa.

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291 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ausência de prestação jurisprudencial e incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Improbidade administrativa. Prescrição. Inexistência. Conduta também tipificada como crime. Lei 8.429/1992, art. 23, II, Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º e CP, art. 109. Pena abstratamente cominada. Agravo interno parcialmente conhecido e improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 24/05/2018. ... (Continua)

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292 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou a prática da conduta tipificada no CP, art. 155, caput. Sentença que condenou a Apelante pelo delito do art. 155, caput, duas vezes (2x) na forma do art. 70, ambos do CP, às penas de 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime semiaberto e ao pagamento de 26 dias multa à razão unitária mínima. Recurso defensivo.

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293 - STJ. Conflito de competência. Penal. «falso sequestro. Competência firmada pelo local da consumação do delito (CPP, art. 70). Prática em tese do crime de extorsão. Delito formal. Incidência da Súmula 96/STJ. Consumação no local do constrangimento da vítima. O recebimento da vantagem indevida configura mero exaurimento.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d. ... (Continua)

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294 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Ausência. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

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295 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Conduta dolosa. Irretroatividade. Limites do juízo de admissibilidade. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.... (Continua)

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296 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199 do STF. Conduta dolosa. Irretroatividade. Limites do juízo de admissibilidade. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.... (Continua)

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297 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO, ORA REQUERENTE, PELO DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS DE IDADE, TIPIFICADO NO ART. 214 C/C ART. 224, ¿A¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVISÃO DO JULGADO FUNDAMENTADO NO ART. 621, S I, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SUSTENTANDO O REQUERENTE QUE A CONDENAÇÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, QUE EXISTE PROVA NOVA DA FALSIDADE DE DEPOIMENTO QUE EMBASOU A CONDENAÇÃO E QUE A CONDENAÇÃO É CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. REQUERIMENTO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, COM CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL.

Manifestação ministerial pelo não conhecimento da exordial. Não acolhimento. Ação revisional que, apontadas quaisquer das situações que podem, em tese, implicar rescisão do julgado, devendo o pedido ser conhecido, mormente no presente caso, em que a peça inicial indica as hipóteses trazidas no art. 621, I, primeira e segunda parte, II e III do CPP para embasar o pleito revisional ¿ e não apenas a situação mencionada pela Procuradoria de Justiça ¿, não só buscando refutar a prova que fundamentou a condenação (inciso I, parte final), como trazer nova prova da inocência do requerente (inciso III), que demonstraria que o depoimento da vítima seria falso (inciso II), bem como impugnar a dosimetria da pena imposta, sob a tese de contrariedade ao texto expresso da lei penal (inciso I, primeira parte). ... (Continua)

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298 - STJ. Direito processual penal e penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada violação ao princípio da correlação. Causa de aumento de pena do CP, art. 226, II. Emendatio libelli. Reconhecimento na sentença. Impossibilidade de rediscussão em revisão criminal. Aplicação da súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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299 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Omissão. Inexistência. Imputação de atos ímprobos tipificados no art. 9º da lia. Irrelevância da superveniência da Lei 14.230/2021 no tocante à pretensa tipicidade da conduta. Reconhecimento da existência de indícios de materialidade e autoria. Revisão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o recurso em questão para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.... (Continua)

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300 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Latrocínio. Violação do CP, art. 29, § 2º. Pleito de desclassificação. Inviabilidade de conhecimento da via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - As instâncias ordinárias dispuseram que consabido que não há que se falar em desclassificação do crime de latrocínio (CP, art. 157, § 3º, parte final) para o crime de lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º), quando presente o animus furandi, empregando a violência que resultou na morte da vítima para lograr êxito no intento da subtração do bem que a pertencia. [...] Acrescente-se que latrocínio é um crime qualificado pelo resultado (lesão corporal grave ou morte) que poderá ser imputado ao agente a título de dolo ou culpa, em decorrência da violência empreendida pelo agente. [...], a versão apresentada pelos Réus em Juízo são absolutamente inverossímeis e não condizem com as demais provas constantes dos autos, sendo certo que as testemunhas arroladas pelas defesas não trouxeram nada que pudesse ilidir a acusação. [...], os Réus, em sede policial, admitiram a prática do crime e relataram de forma harmônica e coerente todo o ocorrido, destacando que tinham a intenção de roubar a Vítima, mas acabaram por matá-la para garantir o sucesso do crime patrimonial e a impunidade. [...] As Defesas nada trouxeram a afastar as provas contundentes produzidas em desfavor dos apelantes. [...], consumado o homicídio, mesmo que não se realize a subtração dos bens da vítima, estará consumado o crime de latrocínio. ... (Continua)

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