Jurisprudência sobre
erro de tipificacao

51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra a administração pública. Lei 6.766/1979, art. 50, I, c/c o parágrafo único, I. Pleito absolutório por ausência de provas de materialidade, autoria e dolo, bem como pelo reconhecimento de erro de proibição. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo fático probatório acostado aos autos, concluiu que, na hipótese, estão presentes todos os elementos necessários à tipificação da conduta do Agravante no parágrafo único do inciso I da Lei 6.766/1979, art. 50, inclusive acerca da comprovação quanto à autoria, à materialidade e ao dolo; bem como não estar caracterizado o erro de proibição. ... (Continua)

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52 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Decisão, no bojo de execução de obrigação de fazer, que não põe termo ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro.

«1 - Na hipótese, no âmbito de uma execução de obrigação de fazer, o exequente pleiteou, no bojo do mesmo processo e em momento posterior, a execução das astreintes pelo descumprimento da obrigação principal por parte do devedor, tendo o juízo, em decisão interlocutória, afastado o pleito por não estar configurada a mora do executado. ... (Continua)

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53 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE EXTORSÃO PARA ESTELIONATO E RECONHECIMENTO DE ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - CONDENAÇÃO POR EXTORSÃO (ART. 158, §1º, DO CÓDIGO PENAL) - ALEGAÇÃO DE ERRO NA TIPIFICAÇÃO - SITUAÇÃO CONFIGURADA COMO EXTORSÃO DEVIDO À GRAVE AMEAÇA PERCEBIDA PELA VÍTIMA AO ACREDITAR NO FALSO SEQUESTRO DA FILHA ANUNCIADO PELOS RÉUS E NÃO POR ILUSÃO, ELEMENTO NECESSÁRIO PARA ESTELIONATO - PRECEDENTES - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INVIABILIDADE DE NOVA ANÁLISE PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA R. SENTENÇA NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM JULGAMENTO CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - REVISÃO CONHECIDA E, NO MÉRITO, JULGADA IMPROCEDENTE

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54 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ERRO NA AVERBAÇÃO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DO EQUÍVOCO. LEI 6.015/73, art. 109. DIREITO À RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de retificação de seu registro civil, com fundamento de que a autora buscava, em realidade, a retificação do registro de nascimento de seu filho, o que seria inadmissível. ... (Continua)

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55 - TJRS. Direito privado. Contrato de compra e venda. Restaurante. Anulação. Erro essencial. Caracterização. Dívidas não informadas. Vontade viciada. Dever de informação. Pactos acessórios. Nulidade. Indenização. Dano moral. Descabimento. Anulação de negócio jurídico. Erro essencial. Vício de informação. Omissão dolosa. Dever de informar. Vontade viciada. Pactos acessórios atingidos pelo vício. Danos morais não tipificados.

A informação não é lealmente entregue quando ela não cobre todos os elementos que devem esclarecer o consentimento do destinatário da oferta. Esta carência é tradicionalmente sancionada a título de omissão dolosa e do dolo por reticência. E esse dolo por reticência, pouco a pouco sendo liberadas informações, mas sempre incompletas, se tipificou na espécie, nos termos da hipótese retratada no artigo 94 do CC de 1916 (com seu correspondente no artigo 147, do CC de 2002). De fato, soubesse a autora a extensão das dívidas e dos percalços que o estabelecimento ultrapassava, por certo não teria se envolvido na negociação, inclusive assumindo compromissos perante agentes financeiros, firmando garantias pessoais, com o intuito de liberação de anteriores sócios, principais interessados, quiçá a configurar comportamento doloso (deliberado), na sucessão de transferências de cotas sociais. Nesse passo, a se consignar que, de fato, a posição do Banco do Brasil é de terceiro, tanto que apenas a pedido dos contratantes foi firmado o aditivo de molde a substituir garantias, pelo que, em que pese possa se cogitar de ineficácia apenas da assunção da garantia por parte dos autores, pelo engodo a que foram submetidos, a declaração de nulidade não o prejudica à medida que mantém-se, no caso, a higidez do pacto anterior com as garantias pessoais ali constantes, firmadas pelos integrantes do quadro social precedente. Mais equânime, contudo, a se considerar a causalidade, que não respondesse a instituição financeira pela sucumbência, imputando-se a responsabilidade desta unicamente ao causador. Contudo, ciente do litígio instaurado sobre a contratação e dos reflexos que adviriam de possível declaração de nulidade, havendo a insistência no lançamento de restrições cadastrais, assumiu abertamente a oposição, pelo que há se manter o reconhecimento de decaimento com as consequências próprias. Modo igual, por esse viés, dada a extensão do pedido principal veiculado, não há se sustentar impossível juridicamente as postulações da autora, sendo seu pleito possível como corolário da anulação do contrato principal, sendo nítido seu interesse na busca de liberação de garantias e de proteção ao seu nome. Por fim, em que pese os percalços da autora, tenho que a situação não dá ensejo à tipificação de danos morais, como bem decidiu a douta magistrada, mormente por que, no caso, ao lado da omissão dolosa e reticente do «vendedor, também a autora contribuiu em parte para o engodo de que foi vítima, negligenciando a tomada de cuidados mínimos. ... (Continua)

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56 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Erro médico. Morte da paciente. Ação de indenização. Danos morais. Princípio da não surpresa. Aplicação do direito à causa. CPC/2015, art. 10. Violação. Não ocorrência. Qualificação técnica do perito. Nulidade relativa. Submissão à preclusão. Precedentes. Perda de uma chance. Nexo causal. Relação entre conduta médica e comprometimento real da possibilidade de diagnóstico e cura. Precedentes.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito. ... (Continua)

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57 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Impugnação de acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos contra agravo interno improvido. Manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Não conhecimento. Tema 1.199/STF. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Ausência. Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

1 - A interposição de agravo em recurso extraordinário contra acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo interno é manifestamente inadmissível, configurando-se erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. ... (Continua)

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58 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ilícito administrativo também tipificado como crime. Prescrição da pretensão punitiva. Prazo da Lei penal. Rediscussão da causa. Inadequação. Erro de fato. Contradição. Inocorrência. Inovação recursal. Descabimento. Rejeição dos embargos.

«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, a saber, quando presente obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Não é essa a hipótese dos autos, em que o acórdão se apresenta adequadamente fundamentado e as teses do recurso foram integralmente examinadas e repelidas, resultado que não foi, afinal, aquele que o recorrente desejou. ... (Continua)

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59 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Autorização para construção em área de preservação ambiental. Tipicidade devidamente demonstrada. Delito formal. Bem jurídico tutelado. Administração pública ambiental. Erro de proibição. Não ocorrência. Revolvimento de material probatório. Congruência entre a denúncia e a sentença.

«1 - Hipótese em que as condenações dos agravantes pelo crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 67 estão assentadas em provas robustas da materialidade e autoria delitivas, ausente qualquer dúvida sobre a tipificação formal e material da conduta, tampouco acerca da higidez da sentença condenatória, que fora proferida em harmonia com os fatos narrados na denúncia e com a legislação penal aplicável ao caso concreto. ... (Continua)

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60 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Condenação. Recurso da Defesa.  Preliminar acolhida. Correção de erro material na parte dispositiva da r. sentença. Materialidade e autoria comprovadas. Prova robusta. Validade das declarações da vítima e testemunhas, coerentes e seguras, as quais possuem o condão de embasar o decreto condenatório. Bens subtraídos em bom estado de conservação e funcionamento. Objetos que não seriam destinados a descarte. Tipificada a conduta. Reconhecimento da forma tentada do delito. Apelante não teve a posse mansa e segura do bem visado. Recurso defensivo parcialmente provido.

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61 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Sentença que não examinou a responsabilidade penal do paciente. Equívoco na interpretação de habeas corpus concessivo pela corte regional. Erro material. Trânsito em julgado para a acusação. Impossibilidade de alteração posterior. Ofensa à coisa julgada. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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62 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Prazo prescricional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegado erro material no acórdão. Inexistência. Rediscussão da matéria decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no CPC/2015, art. 489, § 1º. ... (Continua)

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63 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO DE CAPITULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Constatado possível equívoco na decisão monocrática e tratando-se, ainda, de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, resta configurada a transcendência jurídica da matéria em debate, impondo-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO DE CAPITULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, resta configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. Demonstrada possível ofensa ao CLT, art. 459, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO DE CAPITULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. Hipótese em que a Corte Regional anulou os autos de infração, condenando a União a devolver os valores comprovadamente recolhidos com as multas impostas, ao fundamento de que « embora apresentem capitulação como violação ao art. 459, §1º, da CLT, revelam que, após análise documental, foi constatado que a empresa efetuou o desconto a título de contribuição confederativa e/ou assistencial de seus empregados, sem a observância do CLT, art. 545, desconsiderando-se, ainda, o entendimento expresso na Súmula 666/STF e Precedente Normativo 119 do C. TST . Para tanto, o TRT consignou que o preceito legal contido no CLT, art. 459, § 1º refere-se ao prazo para pagamento do salário e não a eventuais descontos ou integralidade do salário. Concluiu, pois, que a falta de correspondência entre os fatos apurados e a tipificação legal decorrente enseja a declaração da nulidade do auto de infração. 2. Com efeito, a infração cometida pela empresa, conforme constatado pelo agente público, relaciona-se ao desconto efetuado indevidamente a título de contribuição assistencial e confederativa de empregados não sindicalizados sem respectiva autorização (arts. 545, caput, e 462 da CLT), e não com a ausência de pagamento de salários no momento devido (CLT, art. 459, § 1º). Incorreta, pois, a capitulação do auto de infração, o que desatende ao normativo interno do extinto Ministério do Trabalho e Emprego (Portaria 854/2015, art. 14), sendo certo que os atos praticados pela Administração Pública submetem-se à estrita conformidade com a lei (CF/88, art. 37, caput), sob pena de nulidade. A decisão regional demonstra conformidade com os julgados oriundos da 2ª, 3ª, 6ª e 8ª Turmas desta Corte. 3. Logo, nada obstante o reconhecimento da transcendência jurídica da questão debatida, não diviso ofensa aos arts. 459, § 1º, 462, 545, 626 e 628 da CLT e 5º, II e XX, 8º, V, 21, XXIV, e 103-A da CF/88. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

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64 - TJMG. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Estado de necessidade e erro de proibição. Inocorrência. Desclassificação para posse ilegal. Impossibilidade. Reconhecimento da abolitio criminis temporária. Prejudicialidade. Condenação mantida. Recurso não provido

«- É imprescindível ao reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade, que o perigo ao bem jurídico do agente seja atual ou presente, não sendo suficiente a mera alegação de temor por sua violação. ... (Continua)

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65 - STJ. Processual civil. Reclamação. Decisão que inadmite recurso especial em razão da Súmula 83/STJ. Interposição de agravo interno. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Precedentes. Histórico da demanda.

«1 - Cuida-se de Reclamação interposta pela Associação dos Juízes Classistas na Justiça do Trabalho da 4ª Região contra Decisão do então Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que não conheceu do Agravo Interno interposto pela ora reclamante contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (haja vista a incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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66 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão que confirmou a sentença de improcedência na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada em razão da negativa de fornecimento de medicamento em descumprimento de decisão judicial. ... (Continua)

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67 - STJ. Processual civil. Penal. Decisão colegiada. Interposição de agravo interno. Recurso incabível. Erro grosseiro. Precedentes do STJ.

«I - Na origem, cuida-se de denúncia proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. Sustenta-se, em síntese, que o denunciado, à época empregado do Banco do Brasil, entre os meses/03/1996 e março de 1997, subtraiu para si da instituição financeira o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), praticando, assim, o crime de peculato (fls. 4-7). Por nova sentença, condenou-se a parte recorrente por crime tipificado no CP, art. 312, caput, combinado com o CP, art. 71, ambos Código Penal (fls. 688-707). Foram-lhe atribuídas as seguintes penas: a) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em regime semiaberto; e b) pagamento de 66 (sessenta e seis) dias-multa, fixados em 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos e devidamente atualizado, a serem pagos em 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte negou provimento à apelação interposta pelo ora recorrente e deu parcial provimento ao recurso oposto pelo Ministério Público, aumentando a pena para 8 anos e 4 meses de reclusão, com início em regime fechado, e 82 dias-multa, fixados em 1/10 do salário vigente à época do fato. ... (Continua)

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68 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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69 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Recém-nascido. Parto. Utilização de fórceps. Dano neurológico. Paralisia cerebral. Técnica inadequada. Conduta culposa de profissional. Não configuração. Nexo causal. Prova pericial. Não comprovação. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil.

«1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. ... (Continua)

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70 - TJRS. APELAÇÃO. INCÊNDIO DOLOSO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LESÃO CORPORAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AMEAÇA. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOLO EVIDENCIADO. TIPICIDADE DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA.

1. Acervo probatório que demonstra ter o réu provocado incêndio na residência de sua ex-companheira, causando perigo comum. A vítima foi firme no sentido de que o réu foi o autor do delito, além do depoimento ter se mostrado compatível com a prova documental produzida. Situação de violência doméstica bem evidenciada nos autos. A conduta do réu ficou adequadamente tipificada no art. 250, § 1o, II, “a”, do CP. Circunstâncias do caso que evidenciam o dolo na conduta do apelante. Condenação mantida. ... (Continua)

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71 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Não configuração. Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Consentimento da vítima. Irrelevância. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em que o agravante, condenado pelo crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, sustenta a ocorrência de erro de tipo quanto à idade da vítima e questiona a aplicação da Súmula 593/STJ, que considera irrelevante o consentimento da vítima menor de 14 anos para configurar o delito.... (Continua)

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72 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recursos da defesa. Preliminar de ofício. Intempestividade quanto a um dos apelos. Não conhecimento. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Delito de tráfico devidamente comprovado. Condenação mantida. Exacerbação da pena. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena base acima do mínimo. Possibilidade. Recurso improvido. Erro material no cálculo da reprimenda definitiva. Correção. Providência tomada de ofício.

«1. A legislação processual impõe limites ao direito de recorrer, submetendo as partes a regras peremptórias, que devem ser rigorosamente observadas e cumpridas, sob pena de preclusão. A tempestividade recursal, como pressuposto objetivo, não pode ser ignorada; os prazos são fatais, contínuos e peremptórios (CPP, art. 798). Assim, constatada a intempestividade, não há como conhecer do recurso. Preliminar de ofício acolhida. ... (Continua)

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73 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e extorsão mediante sequestro. Reconhecimento da tentativa. Supressão de instância. Concurso material. Caracterização. Erro na tipificação da conduta. Reconhecimento de ofício. Conduta que se amolda ao CP, art. 158, § 1ºe não ao CP, art. 159. Ordem concedida de ofício.

«1. A alegação de que os crimes não foram consumados não foi deduzida no apelo da defesa e, por tal motivo, deixou de ser analisada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que impede sua cognição direta por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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74 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido formulado contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Inadmissibilidade. Pretensão de concessão de habeas corpus de ofício. Alegações de atipicidade da conduta e falta de provas hábeis a estear a condenação. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório. Ausência de flagrante ilegalidade. Pedido de reconsideração não conhecido.

«1. É manifestamente incabível, por falta de previsão legal e regimental, o pedido de reconsideração lançado contra decisão colegiada. Além do que, é inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que se trata de erro grosseiro. Precedentes. ... (Continua)

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75 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Réus condenados pelos delitos previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Tráfico. Erro de tipo. Inaplicável a hipótese. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento dos policiais. Valor probante. Associação para o tráfico. Vínculo permanente demonstrado. Ausência do Ministério Público a audiência. Inexistência de prejuízo. Apelos improvidos. Decisão unânime.

«1. No que concerne à autoria dos delitos de tráfico, verifica-se a mesma restou devidamente comprovadas pela prova testemunhal e pelos demais indícios constantes dos autos. ... (Continua)

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76 - STF. Habeas corpus: descabimento. A análise da suficiência dos indícios de autoria e da prova da materialidade não dispensa, no caso, o revolvimento de fatos e provas que lastrearam a denúncia, ao que não se presta o procedimento sumário e documental do habeas corpus. II. Denúncia: errônea capitulação jurídica dos fatos narrados: erro de direito: possibilidade do juiz, verificado o equívoco, alterar o procedimento a seguir (cf. HC 84.653, 1ª T. 14/07/05, Pertence, DJ 14/10/05).

« 1. Se se tem, na denúncia, simples erro de direito na tipificação da imputação de fato idoneamente formulada é possível ao juiz, sem antecipar formalmente a desclassificação, afastar de logo as consequências processuais ou procedimentais decorrentes do equívoco e prejudiciais ao acusado. ... (Continua)

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77 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Ato de demissão.ausência de direito líquido e certo.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da Portaria 81/2017 da lavra da Excelentíssima Advogada-Geral da União, que nos autos do PAD 02001.0034550/2010-28 cominou ao impetrante a pena de demissão pela infringência ao art. 132, IV e XIII c/c o art. 117, IX, ambos da Lei 8.112/1990 e ainda, pela Lei 8.429/92, art. 10, VII. ... (Continua)

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78 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Penal. Prescrição. Acórdão da apelação. Marco interruptivo. Não caracterização. Lapso consumado. Ausência de interesse. Lei 7.492/1986, art. 22. Pena. Acórdão embargado. Equívoco. Ocorrência. Julgado da apelação. Existência de ambiguidade ou erro material benéficos à defesa. Correção. Inviabilidade. Reformatio in pejus. Regime semiaberto mantido. Omissão inexistente.

«1. O julgado embargado não possui a omissão apontada pelo Parquet; ao contrário, é claro ao afirmar que o acórdão que, em julgamento de recurso exclusivo da defesa, altera a tipificação e reduz as penas aplicadas não constitui marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

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79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de armas e acessórios sem autorização. CPP, art. 2º e CPP, art. 315, § 2º, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Erro de proibição. Súmula 7/STJ. Lei 10.826/2003, art. 18. Crime de perigo abstrato. Recurso não provido.

1 - O conteúdo do CPP, art. 2º e CPP, art. 315, § 2º, II, não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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80 - TJSP. NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO/TIPIFICAÇÃO ESPECÍFICA

Pretensão da autora de suspensão da exigibilidade da penalidade aplicada e, por consequência, de que a ré se abstenha de inscrevê-la em dívida ativa e/ou CADIN, bem como adotar qualquer outra medida de cobrança da multa até o julgamento final da ação e, quanto ao mérito, a procedência do pedido, reconhecendo-se o erro cometido pela ré quando da tipificação da conduta imputada, anulando-se, por consequência, o ato administrativo impositivo da sanção, determinando-se, ato contínuo, que a ré pratique novo ato, observando a correta tipificação, qual seja, a tipificação prevista no item 4.2, subitem 32 - Obras e Artes Especiais, «2, Grupo II, Nível E - A lide é abarcada pelo direito sancionatório administrativo, o que atrai a aplicação do princípio da especialidade, segundo o qual, havendo duas regras que disciplinem o mesmo assunto, deve prevalecer a especial - Embora a conduta da autora, consistente em descumprir o contrato com relação a serviços de recuperação de OAEs nos padrões estabelecidos no contrato de concessão da obra, em sua 1ª fase, possa se encaixar no que descrito no «item 4.2 - subitem 29, não se pode ignorar que ela tem tipificação própria e especial no «subitem 32, do mesmo instrumento, no qual a conduta deve efetivamente ser capitulada - Sentença de procedência mantida - Precedente deste Egrégio Tribunal - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pela ré para os percentuais intermediários previstos no art. 85, § 3º, e, e § 5º, do CPC/2015, observado o disposto no § 11 do mesmo dispositivo legal. ... (Continua)

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81 - STJ. Embargos de declaração na ação penal. CPP, art. 619. Cerceamento de defesa. Omissão. Inexistência. Inépcia da denúncia. Omissão, obscuridade e erro material. Não ocorrência. Ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Análise de questões demérito no juízo de recebimento da denúncia. Omissão e contradição. Impropriedade.

1 - o propósito recursal consiste em dizer se teriam ocorrido os seguintes vícios no acórdão embargado. A) omissão quanto à tese de cerceamento de defesa; b) omissão, obscuridade e erro material em relação ao argumento de inépcia da denúncia; c) omissão e obscuridade, por ausência de apreciação da tese de falta de justa causa para a deflagração da ação penal; e d) omissão e contradição, em virtude da ausência de apreciação das teses defensivas, sob o fundamento de tratar-se de questão de mérito, a ser analisada durante o curso da instrução. ... (Continua)

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82 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSÉDIO DE CRIANÇA PARA FIM LIBIDINOSO (ECA, ART. 241-D). ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE PROVA DO CONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

Apelação Criminal impugnando condenação pela prática do crime tipificado no Lei 8069/1990, art. 241-D. Pleito de absolvição por erro de tipo (desconhecimento da idade da vítima). Pleito subsidiário de redução da pena-base ao mínimo legal. ... (Continua)

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83 - TJRS. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INSURGÊNCIAS DAS DEFESAS, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DAS PENAS. INVIABILIDADE. 

1. Não merece conhecimento a apelação interposta pela assistente de acusação, pois sua legitimidade recursal é subsidiária, quando expirado o prazo legal do Ministério Público para interpor o recurso cabível, nos termos dos arts. 271, caput, e 598, ambos do CPP, e da Súmula 448 do e. STF; in casu, o agente ministerial interpôs o recurso adequado, tempestivamente. 2. Os réus foram ouvidos em sede policial inicialmente como testemunhas, sem as devidas garantias legais previstas, de modo que o juízo a quo, em sede de pronúncia, reconheceu o vício e determinou o desentranhamento dos vídeos anexados, de modo que não há como afirmar que seus efeitos influíram na formação da convicção dos jurados. 3. Ausente a prova de eventual manifestação indevida pelo Promotor de Justiça nos debates do plenário, bem assim do devido registro em ata, não há razão para declaração da nulidade aventada. 4. A soberania do veredicto proferido pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é contida em cláusula pétrea prevista na CF/88, especificamente no art. 5º, XXXVIII, de modo que a anulação do julgamento, nos termos da alínea ‘d’, III, do CPP, art. 593, somente pode ser reconhecida quando a decisão dos jurados contrariar, manifestamente, a prova dos autos. 5. A participação do réu Marcelo na prática do crime doloso contra a vida encontra amparo nos elementos dos autos. 6. A suficiência probatória atinge as qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença, a salientar, a do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima. 7. A absolvição proclamada em face do réu Rodrigo também não pode ser taxada, classificada como divorciada dos elementos probatórios. 8. Para ambos os condenados, perfeita a consideração negativa das consequências do crime, pois além do sofrimento ínsito da família que chorou a perda de um pai, ele deixou um filho com três anos de idade à data da sua morte, ao completo desamparo psicológico e material da figura paterna. Inviável a negativação da culpabilidade dos agentes, fulcrado tão somente no argumento de que «os ora apelados podiam e deviam ter agido de modo diverso. No entanto, preferiram aderir à conduta criminosa, o que não extrapola o tipo penal. Os autos não dispõem de elementos suficientes para negativação do vetor personalidade dos condenados, não bastando para tanto, e por si só, a frieza com que praticado o crime ora em discussão. O motivo do delito - inadimplemento de uma dívida - já foi sopesado para a descrição da futilidade, já reconhecida pelos jurados e utilizada para alteração da tipificação legal, de modo que nova consideração nesta primeira fase de fixação da pena configuraria inegável bis in idem. As circunstâncias não se mostram suficientemente desfavoráveis, pois parco o fundamento de o crime ter sido praticado durante o dia, quando levada a vítima para local ermo. Confirmada a basilar no quantum de 14 anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria penal, adequadamente reconhecida a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 61, II, c, do CP), bem como o aumento de 1/6, critério usualmente empregado para tanto, admitido pela doutrina e jurisprudência majoritárias. Por tudo isso, é confirmada a reprimenda final de 16 anos e 04 meses de reclusão, para cada um dos condenados, que deverá ser cumprida em regime inicialmente fechado (art. 33, §2º, a, do CP), afastando-se a hipótese de erro ou injustiça na sua aplicação. 9. Prequestionadas as matérias ventiladas. ... (Continua)

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84 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Sentença desclassificatória da conduta de tráfico de drogas para a de posse de drogas para consumo pessoal. Apelação. Reforma. Condenação. Crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Decisão agravada alicerçada em precedentes e no parecer do Ministério Público federal.

1 - De acordo com diversos precedentes desta Corte, a decisão que desclassifica a conduta, declinando da competência para o julgamento do feito, deve ser atacada por recurso em sentido estrito, sendo a utilização de recurso de apelação descabida e não passível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. ... (Continua)

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85 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INJÚRIA RACIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO NÃO VERIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA INJÚRIAL RACIAL. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. INVIÁVEL. ERRO MATERIAL.

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não há o que se falar em insuficiência probatória a ensejar a absolvição, na medida em que a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas pelos relatos da vítima, corroborados pela ocorrência policial. Tratando-se dos fatos atinentes à Lei Maria da Penha, a palavra da ofendida assume especial relevância probatória e, se coerente, basta para ensejar a condenação. Da prova oral produzida nos autos, é que o sogro descumpriu as medidas protetivas de urgência deferidas em seu favor e que proferiu injúrias raciais. AUSÊNCIA DE DOLO NÃO VERIFICADA. A defesa limitou-se relatar que o acusado não tinha capacidade de entender a ilicitude à data do fato, o que não possui o condão de afastar a tipicidade da conduta. O fato de o increpado ter alcançado algum estágio de embriaguez decorrente de álcool ou ainda mesmo por simples exaltação dos ânimos não é impedimento ao reconhecimento do crime, pois não há evidências de que tal estado tenha levado o acusado a algum quadro clínico de inconsciência. A única embriaguez capaz de isentar o agente de pena é a completa, fortuita ou por força maior (art. 28, §1º, do CP), mas, de forma alguma, a voluntária (CP, art. 28, II), como ocorreu no presente caso, sendo, por isso, perfeitamente imputável o réu. DESCLASSIFICAÇÃO DA INJÚRIA RACIAL. DESCABIMENTO. A previsão legal do delito de injúria racial, disposto no art. 140, §3º, do CP, é atinente, em específico, aos crimes de ofensa à honra subjetiva destinados a determinado indivíduo, valendo-se de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou nacionalidade, ao passo que o tipificado no caput do CP, art. 140, é mais abrangente, ao que, portanto, não se cogita a desclassificação requerida pela defesa. CONCURSO FORMAL. Quanto ao pleito de reconhecimento do concurso formal, entendo inviável sua concessão, tendo em vista que se trata de delitos de naturezas diversas, o que, sem dúvidas, conduz à aplicação do concurso material de crimes. ... (Continua)

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86 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA, BEM COMO ABRANDAMENTO DE PENA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS NÃO SE INSURGINDO A DEFESA CONTRA O DECRETO CONDENATÓRIO - QUALIFICADORA DA ESCALADA BEM DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL - USO DE ESFORÇO EXTRAORDINÁRIO PARA TRANSPOR O PORTÃO DO IMÓVEL E ACESSAR SEU INTERIOR - PENA ALTERADA - AJUSTE DO AUMENTO DECORRENTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO ACUSADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DA SUFICIÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE - PENA RECONDUZIDA AO PISO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA JÁ AFASTADA NA R. SENTENÇA - TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1087 PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, PORQUE PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 - DE OUTRO LADO, MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS, DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CORREÇÃO DE OFÍCIO DA TIPIFICAÇÃO PENAL CONSTANTE DO DISPOSITIVO DIANTE DO ERRO MATERIAL - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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87 - TJPE. Processual penal. Revisão criminal. A redução da pena por esta via somente pode ser feita em casos excepcionais de explícita injustiça, comprovado erro ou inobservância técnica. Inquérito e processo arquivados. Maus antecedentes. Impossibilidade. Conduta social. Fundamentação já considerada na tipificação do crime. Afastamento. Atenuante da confissão. Reconhecimento. Utilizada para embasar a condenação. Possibilidade de modificação do regime prisional para o aberto ante o quantum da pena aplicada. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restitivas de direitos consistentes em prestações de serviço à comunidade e prestação pecuniária, ambas para serem executadas pelo juízo das execuções penais. Procedência do pedido. Decisão unanime.

«1 - A redução da pena na revisão criminal somente é possível nos casos excepcionais de explícita injustiça ou de comprovado erro ou inobservância técnica no processo da dosimetria da pena. ... (Continua)

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88 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 157, §2º, I E II, DO CP. PEDIDO REVISIONAL SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO É CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. COISA JULGADA QUE SÓ PODE SER MITIGADA QUANDO A DECISÃO CONDENATÓRIA FOR CONTAMINADA POR GRAVE ERRO JUDICIÁRIO OU AINDA QUANDO INEXISTIR QUALQUER PROVA HÁBIL A AMPARAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. CASOS EXCEPCIONAIS PREVISTOS EM ROL TAXATIVO DO CPP, art. 621 QUE NÃO SE VERIFICAM NA HIPÓTESE EM COMENTO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM O OBJETIVO ÚNICO DE PROVOCAR UM NOVO REEXAME DO PROCESSO. DESCONFORMIDADE COM A PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

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89 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Lei 10.826/2003. Importação irregular de munição. Pequena quantidade. Uso próprio. Desclassificação para contrabando. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da proibição da proteção deficiente. Conflito aparente de normas. Aplicação do princípio da especialidade. Erro de tipo. Súmula 7/STJ.

«1. A importação ilegal de munições, ab initio, poderia ser enquadrada no CP, art. 334 - Código Penal, não fosse a especialização conferida pelo Lei 10.826/2003, art. 18. ... (Continua)

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90 - STJ. Júri. Recurso especial. Tribunal do júri. Pronúncia. Homicídio doloso. Erro na execução. Aberratio ictus com duplicidade de resultado. Dolo. Extensão à conduta não intencional. Incidência do CP, art. 73, última parte. Aplicação do concurso formal. Recurso especial provido. Considerações do Min. Nefi Cordeiro sobre o tema.

«... Cinge-se a controvérsia em definir a tipificação legal do delito decorrente de erro na execução do crime de homicídio doloso, quando o agente alveja, além do sujeito passivo pretendido, vítima diversa. Dispõe o CP, art. 73: ... (Continua)

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91 - TJRJ. Revisão Criminal. Requerente condenado pela prática da conduta tipificada no art. 157, §2º, do CP. Pedido revisional sob a alegação de que a condenação é contrária à prova dos autos. Pretensão de absolvição.

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92 - TJSP. Revisão Criminal. Latrocínio tentado e associação criminosa. Alegação de que a sentença não teria especificado, no dispositivo, a correta tipificação do crime em que fora condenado.

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93 - TJSP. APELAÇÃO. MULTA ARTESP.

Pretensão à declaração de nulidade do ato administrativo que aplicou multa por inadimplemento contratual consistente em «não substituir pano de rolamento, constituindo-se 06 (seis) infrações". Alegação de erro na tipificação. Inadmissibilidade. Relatório da área técnica da agência reguladora, utilizado pela autora como fundamento de sua tese, que bem elucida a inexistência de erro na tipificação, porquanto, seja pelas normas constantes do item 2.3, «a.1, do Anexo 6 do Edital de Licitação, seja pela Norma DNIT 005/2003, a autora estava obrigada contratualmente a promover a substituição do pano de rolamento comprometido em razão do acentuado processo de desagregação do pavimento, independentemente de preenchimento do requisito de haver três ou mais desconformidades em um trecho de cem metros contínuos. Ausência de vícios no procedimento administrativo, tendo sido assegurado o contraditório e a ampla defesa. Autuação que não comporta reparos. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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94 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO A 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 666 DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL PELO CRIME TIPIFICADO na Lei 11.343/06, art. 33; 2 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 12 DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL PELO CRIME TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 333; E À PENA DE 7 MESES DE DETENÇÃO PELO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 147. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA COM AMPARO NO CPP, art. 621. POSSIBILIDADE DE REEXAME DA DOSIMETRIA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL APENAS NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE DESCOBERTA DE NOVAS PROVAS QUE DEMONSTREM EVENTUAL EQUÍVOCO DO JUÍZO SENTENCIANTE OU NA OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DOSIMETRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUE JUSTIFICARAM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL. POSIÇÕES DOUTRINÁRIAS E MESMO JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO VINCULAM O JULGADOR. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU ERRO JUDICIÁRIO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NOCIVIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. LEI 11.343/06, art. 42. ESPECIAL RELEVO QUE DEVE SER DADO À NATUREZA DOS ENTORPECENTES NA FIXAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA EM 1/6 ACIMA DO MÍNIMO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.

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95 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a honra. CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140, c/c CP, art. 141, III. Ação penal privada. Queixa-crime. Penas que superam dois anos. Competência dos juizados especiais afastada. Alegação de erro na tipificação. Suposta disputa eleitoral. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Transação penal. Legitimidade do querelante. Inépcia da queixa-crime. Não configuração. Descrição de conduta que, em tese, configura crime. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«I - Na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, tratando-se de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, em concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao delitos, caso em que, ultrapassado o patamar de 2 (dois) anos, afasta-se a competência do Juizado Especial. Precedentes. ... (Continua)

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96 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela de urgência. Penalidade administrativa aplicada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP). Alegação de nulidade por erro na tipificação da conduta, inadequação da fundamentação e violação ao contraditório e à ampla defesa. Não ocorrência. ... (Continua)

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97 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegada existência de circunstância configuradora de «mutatio libelli em segunda instância. Inocorrência. Pretendida nulidade do julgamento do recurso de apelação sob o argumento de impedimento do desembargador que nela atuou como relator (CPP, art. 252, III). Juiz que não oficiou em instâncias diversas. Hipótese de nulidade não configurada. Pleito de reconhecimento de erro na operação de dosimetria penal. Pena-base estabelecida em limite superior ao mínimo legal. Possibilidade. Decisão fundamentada. Adoção, pelo Tribunal de Justiça local, da técnica da motivação «per relationem. Legitimidade constitucional. Recurso ordinário improvido. Acolhimento, contudo, da proposta formulada pela douta procuradoria-geral da república no sentido da extinção da punibilidade do sentenciado, por efeito da prescrição da pretensão punitiva do estado quanto ao delito tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, V, que motivou a condenação do ora recorrente à pena de 03 (três) meses de detenção. Concessão de ofício, no ponto, da ordem de habeas corpus.

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98 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT, § 4, DA LEI 11.343/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ERRO DE TIPO VENCÍVEL. NÃO CONFIGURADO. PENA DE MULTA. COGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE.

1. O crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) é de ação múltipla, ou seja, o seu tipo penal é composto por uma multiplicidade de verbos, cuja consumação depende da mera constatação de uma dessas ações. Com efeito, não é necessária a comprovação de «atos de mercância, mas tão somente a apreensão de drogas no contexto de qualquer um dos verbos nucleares do tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Nesse cenário, entendo que (i.) a apreensão de porção de cocaína, entorpecente de alta nocividade; e (ii.) as circunstâncias do flagrante, são elementos que, analisados em conjunto, demonstram inequivocamente a prática do crime de tráfico de drogas imputado ao réu. ... (Continua)

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99 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Julgamento monocrático. Violação ao princípio do colegiado. Ausência. Sustentação oral. Ofensa à ampla defesa. Inocorrência. Previsão regimental. Erro na capitulação da denúncia. Defesa do réu quanto aos fatos expostos. Afastamento da qualificadora do motivo torpe. Análise do contexto fático-probatório. Impossibilidade na via do writ. Tese de nulidade do recebimento da denúncia. Manifestação admitida como mero despacho. Agravo improvido.

«1 - O julgamento monocrático do recurso especial, calcado em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, porquanto, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao citado postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. ... (Continua)

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100 - TJRS. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. 

1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. A questão é singela: o acusado foi denunciado por fato ocorrido em 20/01/2018, cuja denúncia foi recebida em 16/03/2018. Por sua vez, a presente decisão condenatória foi publicada em 28/10/2024, sendo o recorrente condenado a 10 anos e 08 meses de reclusão, de forma que o prazo prescricional, pela pena concretamente aplicada, é de dezesseis anos. Assim, em não havendo a ultrapassagem do prazo de 16 anos entre os marcos interruptivos acima narrados, inviável o decreto da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. A soberania do veredicto proferido pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é contida em cláusula pétrea prevista na CF/88, especificamente no art. 5º, XXXVIII, de modo que a anulação do julgamento, nos termos da alínea ‘d’, III, do CPP, art. 593, somente pode ser reconhecida quando a decisão dos jurados contrariar, manifestamente, a prova dos autos. Na hipótese, após a sessão de julgamento, com acesso ao processo e às provas nele entranhadas, decidiram os jurados por condenar o acusado CLÓVIS pela prática da tentativa de homicídio qualificado. E suas escolhas encontram-se, em verdade, plenamente amparadas pelas provas produzidas nos autos. In casu, vê-se que os jurados espelharam a prova mais verossímil produzida, donde se confiou maior credibilidade às palavras da vítima e sua filha - corroboradas por diversas testemunhas -, as quais se encontravam opostas àquela oferecida pelo recorrente. Repisa-se, o acolhimento de uma das versões presentes nos autos, lastrada em dados probatórios, não permite a remessa do condenado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. 3. ERRO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA PENA. Durante a individualização da pena, na primeira fase dosimétrica (CP, art. 59), a Julgadora a quo, negativou a culpabilidade do agente e as consequências delitivas, exasperando a basilar para 16 anos de reclusão - o que vai mantido incólume. Na segunda etapa do cálculo, reconhecidas duas qualificadoras, utilizado o feminicídio para a alteração da tipificação delitiva, enquanto que o recurso que dificultou a defesa da vítima foi operado como causa agravante da pena (art. 61, II, ‘c’, do CP). O quilate atribuído pela magistrada de piso, na ordem de 02 anos e 06 meses, por se mostrar em desacordo com o parâmetro adotado por esta e. Corte (fração de 1/6), merecia adequação. Todavia, inexistindo insurgência ministerial, mantido o patamar de aumento da origem. Pena intermediária fixada em 18 anos e 06 meses de reclusão. Na terceira fase, em vista da incidência da minorante prevista no art. 14, II, do CP e considerando o iter criminis percorrido pelo acusado, em respeito à proporcionalidade punitiva, merece ser confirmada a redução da reprimenda na fração de 1/3, na medida em que condizente com a situação retratada nos autos (vítima atingida por diversos disparos de arma de fogo, que necessitou, inclusive, de intervenções cirúrgicas, a evidenciar o risco de morte). diante do reconhecimento do privilégio previsto no §1º do CP, art. 121 – pelo Conselho de Sentença –, a pena foi reduzida em 1/6, sem que, pela Juíza-Presidente, fosse apresentada qualquer fundamentação para justificar a fração aplicada. A situação – ausência de motivação concreta – confere a atribuição da redução no seu patamar máximo, ou seja, 1/3. Precedentes STJ. Incidindo os referidos patamares de diminuição da reprimenda, a pena é restabelecida, de forma definitiva, em 08 anos 02 meses e 19 dias de reclusão. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou, ainda, o oferecimento de sursis, porquanto não alcançados os requisitos permissivos para a obtenção das referidas benesses. Mantidas as demais cominações da origem. Prequestionadas as matérias ventiladas. ... (Continua)

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