(DOC. VP 212.2655.0003.5300)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Sentença desclassificatória da conduta de tráfico de drogas para a de posse de drogas para consumo pessoal. Apelação. Reforma. Condenação. Crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Decisão agravada alicerçada em precedentes e no parecer do Ministério Público federal.

1 - De acordo com diversos precedentes desta Corte, a decisão que desclassifica a conduta, declinando da competência para o julgamento do feito, deve ser atacada por recurso em sentido estrito, sendo a utilização de recurso de apelação descabida e não passível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. 2 - No caso, não obstante a sentença absolutória concernente ao crime da Lei 11.343/2006, art. 35, é certo que o Juízo a quo desclassif

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