(DOC. VP 150.4700.1007.2200)

TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Réus condenados pelos delitos previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Tráfico. Erro de tipo. Inaplicável a hipótese. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento dos policiais. Valor probante. Associação para o tráfico. Vínculo permanente demonstrado. Ausência do Ministério Público a audiência. Inexistência de prejuízo. Apelos improvidos. Decisão unânime.

«1. No que concerne à autoria dos delitos de tráfico, verifica-se a mesma restou devidamente comprovadas pela prova testemunhal e pelos demais indícios constantes dos autos. 2. Ficando demonstrado que os acusados agiram de forma livre e consciente no transporte do material entorpecente, incabível a aplicação do erro de tipo. A versão apresentada pelos acusados não encontra suporte nos autos. Ademais, a confissão extrajudicial e os depoimentos dos policiais confirmam a tese da acusa�

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