(DOC. VP 210.8200.7434.2768)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Denúncia por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Pedido de desclassificação para posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12), com suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Necessidade de apreciação de elementos fático probatórios. Impossibilidade, na via do habeas corpus. Jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Não se presta o remédio heróico a apreciar questões que envolvam exame aprofundado de matéria fático probatória, como, no caso, quanto à pretensão de desclassificação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido para posse irregular de arma de fogo de uso permitido, com a suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). II - O ato descrito na denúncia, seja ele porte ilegal ou posse irregular de arma de fogo de uso permitido, efetivamente, constitui crim

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