(DOC. VP 230.8310.4461.3687)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade inexistente. Decisão nos termos da jurisprudência desta corte. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - A decisão agravada concluiu pela inviabilidade de análise do pleito quanto à nulidade da sentença por não ter facultado à Defesa nova manifestação ante a recapitulação do delito no novo tipo penal do CP, art. 337-E que sucedeu ao revogada Lei 8.666/93, art. 89, devido à supressão de instância. Salientou que mesmo eventual n

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