Jurisprudência sobre
amplo contraditorio

251 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INSTAURADA PELO SINDICATO. DECISÃO JUDICIAL ULTERIOR: DETERMINAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INSTAURADA PELO SINDICATO. DECISÃO JUDICIAL ULTERIOR: DETERMINAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Discussão centrada na configuração da prescrição de pretensão executiva resultante de título formado em ação civil coletiva. A decisão proferida na ação coletiva - na qual deferidas diferenças remuneratórias a servidores públicos cujos contratos de trabalho foram extintos em razão do advento de regime jurídico administrativo (Lei 8.112/90) - transitou em julgado em 15.03.2011, sobrevindo a instauração de execução coletiva promovida pelo ente sindical, a qual tramitou até 24.02.2017, quando foi extinta, com a determinação de ajuizamento de ações autônomas de execução individual. Na sequência, foi proposta a presente ação em 07.05.2019, objetivando a cobrança do direito inscrito na coisa julgada coletiva. 2. Instaurada a execução coletiva pelo ente sindical, mostrava-se desnecessário o ajuizamento da execução individual, pois induvidoso que o autor receberia o crédito trabalhista se fosse regularmente concluído o procedimento executivo mencionado. Portanto, em linha de harmonia com a filosofia das ações coletivas, ligadas à racionalização da gestão judicial de conflitos massivos, não se poderia exigir o ajuizamento de sua ação de execução individual no lapso temporal aplicável, como condição necessária para afastar a prejudicial de prescrição. Com o exaurimento do referido procedimento coletivo, no entanto, motivado por decisão judicial, nasceu o interesse jurídico dos credores beneficiados pelo título judicial coletivo ( actio nata «), contando-se, desde então, o fluxo do marco prescricional. 3. A despeito de a Corte Regional ter reconhecido tempestiva a propositura da ação de execução individual em 07.05.2019, faz-se necessário esclarecer, primeiramente, que não se confundem a prescrição intercorrente, operada no curso de procedimento executivo regularmente instaurado, com a prescrição da pretensão executiva, que decorre da inércia na busca da tutela judicial, após o trânsito em julgado e antes da instauração da execução. Desde que a ordem jurídica reconheça a autonomia e independência das instâncias individual e coletiva (Lei 8.078/1990, art. 103, §§ 1º, 2ºe 3º), não se pode, efetivamente, confundir as prescrições intercorrente e executiva. Significa dizer que o decreto de extinção da ação coletiva, tornando necessária a propositura de ação de execução individual, jamais poderia ensejar a configuração da prescrição intercorrente. Cuida-se de evento próprio e autônomo, praticado nos autos de ação coletiva com sentença transitada em julgado, cujos efeitos exógenos constituíram interesses individuais, que deveriam ser submetidos ao Poder Judiciário, em ações individuais autônomas, com amplo contraditório e regular dilação probatória, dentro dos prazos definidos pela ordem jurídica: a) contratos extintos, dois anos; b) contratos vigentes, cinco anos; c) pretensões previdenciárias dois ou cinco anos (arts. 7º, XXIX, da CF, 11 da CLT c/c as Súmula 326/TST e Súmula 327/TST e 150 do STF). 4. Diante das singularidades do caso concreto, com o prévio trânsito da ação coletiva seguida da determinação de propositura de execuções individuais, revela-se inaplicável o Tema 877 da Tabela de Recursos Repetitivos do STJ (STJ) . Considerando que o credor apenas foi instado a acionar o Poder Judiciário em 24.02.2017, estando a prescrição da pretensão executiva submetida ao prazo de dois anos, uma vez que seu contrato de trabalho foi extinto com o advento da Lei 8.112/90, a propositura da ação autônoma de execução em 07.05.2019 revelou-se intempestiva, configurando-se, portanto, a prescrição da pretensão executiva. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.

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252 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INSTAURADA PELO SINDICATO. DECISÃO JUDICIAL ULTERIOR: DETERMINAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INSTAURADA PELO SINDICATO. DECISÃO JUDICIAL ULTERIOR: DETERMINAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Discussão centrada na configuração da prescrição de pretensão executiva resultante de título formado em ação civil coletiva. A decisão proferida na ação coletiva - na qual deferidas diferenças remuneratórias a servidores públicos cujos contratos de trabalho foram extintos em razão do advento de regime jurídico administrativo (Lei 8.112/90) - transitou em julgado em 15.03.2011, sobrevindo a instauração de execução coletiva promovida pelo ente sindical, a qual tramitou até 24.02.2017, quando foi extinta, com a determinação de ajuizamento de ações autônomas de execução individual. Na sequência, foi proposta a presente ação em 29.05.2019, objetivando a cobrança do direito inscrito na coisa julgada coletiva. 2. Instaurada a execução coletiva pelo ente sindical, mostrava-se desnecessário o ajuizamento da execução individual, pois induvidoso que o autor receberia o crédito trabalhista se fosse regularmente concluído o procedimento executivo mencionado. Portanto, em linha de harmonia com a filosofia das ações coletivas, ligadas à racionalização da gestão judicial de conflitos massivos, não se poderia exigir o ajuizamento de sua ação de execução individual no lapso temporal aplicável, como condição necessária para afastar a prejudicial de prescrição. Com o exaurimento do referido procedimento coletivo, no entanto, motivado por decisão judicial, nasceu o interesse jurídico dos credores beneficiados pelo título judicial coletivo ( actio nata «), contando-se, desde então, o fluxo do marco prescricional. 3. A despeito de a Corte Regional ter reconhecido tempestiva a propositura da ação de execução individual em 29.05.2019, faz-se necessário esclarecer, primeiramente, que não se confundem a prescrição intercorrente, operada no curso de procedimento executivo regularmente instaurado, com a prescrição da pretensão executiva, que decorre da inércia na busca da tutela judicial, após o trânsito em julgado e antes da instauração da execução. Desde que a ordem jurídica reconheça a autonomia e independência das instâncias individual e coletiva (Lei 8.078/1990, art. 103, §§ 1º, 2ºe 3º), não se pode, efetivamente, confundir as prescrições intercorrente e executiva. Significa dizer que o decreto de extinção da ação coletiva, tornando necessária a propositura de ação de execução individual, jamais poderia ensejar a configuração da prescrição intercorrente. Cuida-se de evento próprio e autônomo, praticado nos autos de ação coletiva com sentença transitada em julgado, cujos efeitos exógenos constituíram interesses individuais, que deveriam ser submetidos ao Poder Judiciário, em ações individuais autônomas, com amplo contraditório e regular dilação probatória, dentro dos prazos definidos pela ordem jurídica: a) contratos extintos, dois anos; b) contratos vigentes, cinco anos; c) pretensões previdenciárias dois ou cinco anos (arts. 7º, XXIX, da CF, 11 da CLT c/c as Súmula 326/TST e Súmula 327/TST e 150 do STF). 4. Diante das singularidades do caso concreto, com o prévio trânsito da ação coletiva seguida da determinação de propositura de execuções individuais, revela-se inaplicável o Tema 877 da Tabela de Recursos Repetitivos do STJ (STJ). Considerando que o credor apenas foi instado a acionar o Poder Judiciário em 24.02.2017, estando a prescrição da pretensão executiva submetida ao prazo de dois anos, uma vez que seu contrato de trabalho foi extinto com o advento da Lei 8.112/90, a propositura da ação autônoma de execução em 29.05.2019 revelou-se intempestiva, configurando-se, portanto, a prescrição da pretensão executiva. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.

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253 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Apelação. Efeito devolutivo amplo. Conclusão no sentido da ausência de demonstração da viabilidade econômica da empresa. Não preencimento da função social do pedido recuperacional. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência no sentido de que, «nos termos do CPC/1973, art. 515, caput e § 1º, a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, bem como das questões suscitadas e discutidas no processo, sendo vedado o conhecimento de matéria não suscitada oportunamente perante o magistrado de primeiro grau, com exceção das questões de ordem pública (AgRg no AREsp 556.012, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/2/2020, DJe 20/2/2020). ... (Continua)

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254 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência da integralidade das provas no feito originário. Garantia de acesso às peças já documentadas e finalizadas. Ordem parcialmente concedida na corte de origem para que seja disponibilizado ao impetrante o amplo acesso aos referidos documentos. Cerceamento de defesa já reconhecido pelo tribunal de origem. Efetividade dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Prejuízo presumido. Nulidade do recebimento da denúncia. Agravo regimental improvido.

1 - O objeto do recurso ordinário não diz respeito ao reconhecimento da nulidade da ação penal por cerceamento de defesa (acesso às provas obtidas na investigação criminal), pois a nulidade já foi reconhecida pela Corte de origem no julgamento do habeas corpus originário - necessidade de disponibilizar à defesa todo o conteúdo investigatório. ... (Continua)

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255 - STJ. processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Ação ordinária anulatória de lançamento fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o levantamento do valor depositado. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

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256 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. 1. Regime fechado. Emprego de arma de fogo. Maior periculosidade social do agente. Ausência de ilegalidade manifesta. 2. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. Réu preso durante toda a instrução. Persistência dos motivos que ensejaram a segregação. Constrangimento ilegal não evidenciado. 3. Recurso improvido.

«1. Em respeito aos ditames de individualização da pena e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o agente que se utiliza de arma branca ou imprópria para a prática do delito de roubo não deve ser tratado de modo idêntico àquele que faz uso, por exemplo, de revólver, pistola ou fuzil com a mesma finalidade. Se a locução «emprego de arma - causa especial de majoração da pena no crime de roubo - abrange tanto as armas impróprias (faca, chave de fenda, pedaço de pau ou de vidro, emprego de animais, por exemplo), cujo porte não é proibido, quanto as armas de fogo - conduta que constitui crime autônomo e grave; nada mais razoável e lógico do que a censura penal incidente sobre roubos com armas impróprias e próprias tenha tratamento distinto, se não na quantidade de pena, pelo menos na qualidade da resposta penal. Portanto, se durante a fixação da pena a fração de exasperação é a mesma para o roubo praticado com arma branca e para o cometido com emprego de arma de fogo (aspecto quantitativo), justamente no estabelecimento do regime prisional é que a diferenciação entre ambas as condutas deverá ser feita (aspecto qualitativo). ... (Continua)

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257 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Julgamento superveniente. 3. Ré presa preventivamente e que assim permaneceu durante toda a instrução criminal. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Gravidade concreta do delito. 4. Aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. 5. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XI e XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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258 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. 1. Regime fechado. Emprego de arma de fogo. Maior periculosidade social do agente. Ausência de ilegalidade manifesta. 2. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. Réu preso durante toda a instrução. Persistência dos motivos que ensejaram a segregação. Constrangimento ilegal não evidenciado. 3. Recurso improvido.

«1. Em respeito aos ditames de individualização da pena e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o agente que se utiliza de arma branca ou imprópria para a prática do delito de roubo não deve ser tratado de modo idêntico àquele que faz uso, por exemplo, de revólver, pistola ou fuzil com a mesma finalidade. Se a locução «emprego de arma. causa especial de majoração da pena no crime de roubo. abrange tanto as armas impróprias (faca, chave de fenda, pedaço de pau ou de vidro, emprego de animais, por exemplo), cujo porte não é proibido, quanto as armas de fogo. conduta que constitui crime autônomo e grave; nada mais razoável e lógico do que a censura penal incidente sobre roubos com armas impróprias e próprias tenha tratamento distinto, se não na quantidade de pena, pelo menos na qualidade da resposta penal. Portanto, se durante a fixação da pena a fração de exasperação é a mesma para o roubo praticado com arma branca e para o cometido com emprego de arma de fogo (aspecto quantitativo), justamente no estabelecimento do regime prisional é que a diferenciação entre ambas as condutas deverá ser feita (aspecto qualitativo). ... (Continua)

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259 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. 1. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. Ré presa durante toda a instrução. Persistência dos motivos que ensejaram a segregação. Garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. 2. Recurso improvido.

«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. ... (Continua)

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260 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Nulidade. Decisão surpresa. Inexistência. Efeito devolutivo amplo da apelação. Acréscimo de fundamentação pelo tribunal local. Possibilidade. Dever de observância ao regramento da vedação à reformatio in pejus. Ausência de demonstração de prejuízo. Regimental não provido.

1 - Esta Corte de Uniformização entende que não há ofensa ao CPC, art. 10, adstrito aos princípios da vedação à decisão surpresa e do contraditório, quando o Tribunal a quo, nos contornos do CPC, art. 1.013, § 1º, c/c CPP, art. 3º, ao julgar o recurso de apelação exclusivo da Defesa - tangenciado pelo subjacente efeito devolutivo amplo (em extensão e profundidade) -, complementa ou suplementa, fundamentação necessária ao deslinde da lide, desde que preservado o regramento da vedação à reformatio in pejus.... (Continua)

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261 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Absolvição. Dano qualificado. Sursis não ofertado. Apelação. Amplo efeito devolutivo. Princípio da consunção. Afastado. Condenação pelo tribunal. Supressão de instância. Inocorrência. Ausência de violação dos art. 593, I e II e CPP, art. 619. Agravo improvido. Execução provisória deferida.

«1. Não delineados os motivos, nem indicados, de forma específica, os pontos omissos ou contraditórios do acórdão recorrido, não há como reconhecer a alegada ofensa ao CPC, art. 619. ... (Continua)

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262 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional (art. 19, parágrafo único, Lei 7.492/1986) . Inépcia da denúncia. Não configuração. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Indícios mínimos de autoria. Presença. Afastamento. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Estreita via do mandamus. Prescrição pretensão punitiva. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, o que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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263 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus operação porto seguro. Tráfico de influência. Formação de quadrilha. Corrupção ativa e passiva. Investigação. Acesso às diligências já realizadas. Alegação de provas já documentadas mas não anexadas nos autos pela autoridade policial. Reconhecida na origem que a defesa busca produção probatória e não amplo acesso aos elementos do inquérito policial. Necessidade de dilação probatória. Inadmissibiliade pela via do writ. Contraditório diferido. Recurso improvido.

«1. A constitucional publicidade dos atos processuais e o direito de acesso indispensável ao exercício da advocacia encontram limites na proteção social, nos estritos limites das hipóteses legais e enquanto a descoberta da diligência puder frustar seus objetivos. Concluída a diligência sigilosa, será permitido o acesso ao investigado e defensor, ressalvada as diligências investigatórias pendentes de cumprimento. ... (Continua)

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264 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Nulidade das provas. Inexistência. Incursão em condomínio residencial fechado. Denúncia anônima e prévia investigação em curso. Necessidade de aguardar instrução processual. Fatos e provas. Ausência de flagrante ilegalidade. Concluir de forma diversa. Amplo revolvimento fático probatório. Inviável. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Recurso não provido.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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265 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Interceptações telefônicas. Amplo acesso à defesa dos diálogos. Contraditório e ampla defesa respeitados. Ordem concedida no mandamus originário. Pedido de envio de ofício às empresas telefônicas. Providência que deve ser realizada pelo juízo de primeiro grau. Alegado constrangimento na concessão de acesso aos diálogos em momento posterior à defesa prévia. Ausência de ilegalidade. Permitido o acesso antes das alegações finais. Recurso improvido.

«1 - É entendimento assente na Corte que desnecessária a transcrição integral do conteúdo das interceptações telefônicas, sendo suficiente o acesso das partes ao teor dos diálogos interceptados. ... (Continua)

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266 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato. Finaciamento bancário. Pretensão de manutenção na posse do veículo objeto do contrato de financiamento até o julgamento da demanda com o depósito de valores incontroversos. Desacolhimento. Depósito de valores incontroversos que não tem o condão de afastar os efeitos da mora. Ilegalidade da cobrança que requer amplo debate sob o manto do contraditório. Inexistência, outrossim, de medida que obrigue ao credor abster-se da prática de atos executórios. Recurso não provido nesse aspecto.

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267 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Pleito absolutório. Suposta violação ao CPP, art. 155. CPP. Inocorrência. Depoimento da vítima prestado no inquérito policial corroborado por elementos colhidos na fase judicial. Possibilidade de utilização para lastrear a condenação. Constrangimento ilegal não configurado. Precedentes. Absolvição por insuficiência probatória. Amplo reexame da matéria fático-probatória. Inadequação da via eleita. Agravo regimental não provido.

«I - No presente caso, o depoimento da vítima prestado na fase inquisitiva foi corroborado por outros elementos colhidos na fase do contraditório judicial, como pelos depoimentos prestados em juízo pelo irmão da vítima e pelos policiais militares que atenderam a ocorrência, os quais, embora não tenham presenciado e nem ouvido as ameaças proferidas pelo agravante, narraram os fatos da mesma forma apresentada pela vítima no inquérito policial, reforçando suas declarações. ... (Continua)

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268 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Medida cautelar. Autos apensados ao processo principal. Acesso permitido à defesa. Impossibilidade de alteração do entendimento. Revolvimento fático-probatório. Ilegalidade não demonstrada. Necessidade de prova pré-constituída. Degravação das interceptações. Desnecessidade. Acesso amplo à defesa. Contraditório e ampla defesa respeitados. Perícia nas gravações. Supressão de instâncias. Excesso de prazo na instrução processual. Matéria superada. Encerrada a instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Princípio da razoável duração do processo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Sendo expressamente consignado pelo Tribunal de origem que a medida cautelar encontra-se apensa aos autos principais, a alteração de tal entendimento demandaria a análise fático-probatória, o que é vedado na via eleita. ... (Continua)

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269 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio duplamente qualificado. Patrocínio da causa. Interesses antagônicos. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Emendatio libelli. Possibilidade. Amplo exercício da defesa. Viabilidade. Conselho de sentença. Decisão lastreada no acervo probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Individualização da pena. Ofensa. Inexistência. Réus diversos. Circunstâncias judiciais comuns. Procedimento individualizado. Desnecessidade. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal quanto a não se declarar nulidade sem que haja real prejuízo a qualquer das partes, pois o princípio pas de nullité sans grief é plenamente aplicável tanto às nulidades absolutas quanto relativas. ... (Continua)

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270 - STJ. Processual civil. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - «Não há contradição ao se afastar a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento, porquanto é perfeitamente possível o julgado encontrar-se devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a questão à luz dos preceitos jurídicos desejados pela parte» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 11/2/2021). ... (Continua)

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271 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. DETERMINAÇÃO POSTERIOR DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO art. 7º XXIX, DA CF/88. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Discussão centrada na configuração da prescrição de pretensão executiva resultante de título formado em ação civil coletiva. A decisão proferida na ação coletiva transitou em julgado em 30/11/2016, sobrevindo em 19/09/2018 a determinação de ajuizamento de ações autônomas de execução individual. Na sequência, foi proposta a presente ação em 17/07/2019, objetivando a cobrança do direito inscrito na coisa julgada coletiva. 2. Instaurada a execução coletiva pelo ente sindical, mostrava-se desnecessário o ajuizamento da execução individual, pois induvidoso que o autor receberia o crédito trabalhista se fosse regularmente concluído o procedimento executivo mencionado. Portanto, em linha de harmonia com a filosofia das ações coletivas, ligadas à racionalização da gestão judicial de conflitos massivos, não se poderia exigir o ajuizamento de sua ação de execução individual no lapso temporal aplicável, como condição necessária para afastar a prejudicial de prescrição. Com o exaurimento do referido procedimento coletivo, no entanto, motivado por decisão judicial, nasceu o interesse jurídico dos credores beneficiados pelo título judicial coletivo ( actio nata «), contando-se, desde então, o fluxo do marco prescricional. 3. Inicialmente, faz-se necessário esclarecer, primeiramente, que não se confundem a prescrição intercorrente, operada no curso de procedimento executivo regularmente instaurado, com a prescrição da pretensão executiva, que decorre da inércia na busca da tutela judicial, após o trânsito em julgado e antes da instauração da execução. Desde que a ordem jurídica reconheça a autonomia e independência das instâncias individual e coletiva (Lei 8.078/1990, art. 103, §§ 1º, 2ºe 3º), não se pode, efetivamente, confundir as prescrições intercorrente e executiva. Significa dizer que o decreto de extinção da ação coletiva, tornando necessária a propositura de ação de execução individual, jamais poderia ensejar a configuração da prescrição intercorrente. Cuida-se de evento próprio e autônomo, praticado nos autos de ação coletiva com sentença transitada em julgado, cujos efeitos exógenos constituíram interesses individuais, que deveriam ser submetidos ao Poder Judiciário, em ações individuais autônomas, com amplo contraditório e regular dilação probatória, dentro dos prazos definidos pela ordem jurídica: a) contratos extintos, dois anos; b) contratos vigentes, cinco anos; c) pretensões previdenciárias dois ou cinco anos (arts. 7º, XXIX, da CF, 11 da CLT c/c as Súmula 326/TST e Súmula 327/TST e 150 do STF). 4. Diante das singularidades do caso concreto, com o prévio trânsito da ação coletiva seguida da determinação de propositura de execuções individuais, revela-se inaplicável o Tema 877 da Tabela de Recursos Repetitivos do STJ (STJ). Considerando que o credor apenas foi instado a acionar o Poder Judiciário em 19/09/2018 (estando a prescrição da pretensão executiva submetida ao prazo de dois anos, uma vez que seu contrato de trabalho foi extinto em 21/05/2015), a propositura da ação autônoma de execução em 17/07/2019, revelou-se tempestiva, não se configurando, portanto, a prescrição da pretensão executiva. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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272 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 171, § 3º, c/c o art. 14, II, ambos. 1. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. Ré presa durante toda a instrução. Persistência dos motivos que ensejaram a segregação. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. 2. Alegação de ilegalidade na dosimetria da pena e na negativa de substituição da sanção. Questões não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. ... (Continua)

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273 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. DETERMINAÇÃO POSTERIOR DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO art. 7º XXIX, DA CF/88. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Discussão centrada na configuração da prescrição de pretensão executiva resultante de título formado em ação civil coletiva. A decisão proferida na ação coletiva transitou em julgado em 11/04/2019, sobrevindo em 19/07/2021 a determinação de ajuizamento de ações autônomas de execução individual. Na sequência, foi proposta a presente ação em 27/10/2022, objetivando a cobrança do direito inscrito na coisa julgada coletiva. 2. Instaurada a execução coletiva pelo ente sindical, mostrava-se desnecessário o ajuizamento da execução individual, pois induvidoso que o autor receberia o crédito trabalhista se fosse regularmente concluído o procedimento executivo mencionado. Portanto, em linha de harmonia com a filosofia das ações coletivas, ligadas à racionalização da gestão judicial de conflitos massivos, não se poderia exigir o ajuizamento de sua ação de execução individual no lapso temporal aplicável, como condição necessária para afastar a prejudicial de prescrição. Com o exaurimento do referido procedimento coletivo, no entanto, motivado por decisão judicial, nasceu o interesse jurídico dos credores beneficiados pelo título judicial coletivo ( actio nata «), contando-se, desde então, o fluxo do marco prescricional. 3. Inicialmente, faz-se necessário esclarecer, primeiramente, que não se confundem a prescrição intercorrente, operada no curso de procedimento executivo regularmente instaurado, com a prescrição da pretensão executiva, que decorre da inércia na busca da tutela judicial, após o trânsito em julgado e antes da instauração da execução. Desde que a ordem jurídica reconheça a autonomia e independência das instâncias individual e coletiva (Lei 8.078/1990, art. 103, §§ 1º, 2ºe 3º), não se pode, efetivamente, confundir as prescrições intercorrente e executiva. Significa dizer que o decreto de extinção da ação coletiva, tornando necessária a propositura de ação de execução individual, jamais poderia ensejar a configuração da prescrição intercorrente. Cuida-se de evento próprio e autônomo, praticado nos autos de ação coletiva com sentença transitada em julgado, cujos efeitos exógenos constituíram interesses individuais, que deveriam ser submetidos ao Poder Judiciário, em ações individuais autônomas, com amplo contraditório e regular dilação probatória, dentro dos prazos definidos pela ordem jurídica: a) contratos extintos, dois anos; b) contratos vigentes, cinco anos; c) pretensões previdenciárias dois ou cinco anos (arts. 7º, XXIX, da CF, 11 da CLT c/c as Súmula 326/TST e Súmula 327/TST e 150 do STF). 4. Diante das singularidades do caso concreto, com o prévio trânsito da ação coletiva seguida da determinação de propositura de execuções individuais, revela-se inaplicável o Tema 877 da Tabela de Recursos Repetitivos do STJ (STJ). Considerando que o credor apenas foi instado a acionar o Poder Judiciário em 19/07/2021, a propositura da ação autônoma de execução em 27/10/2022, revelou-se tempestiva, não se configurando, portanto, a prescrição da pretensão executiva. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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274 - STJ. Administrativo. Processual civil. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Ajuizamento posterior à Medida Provisória 2.180-35/2001. Honorários advocatícios. Cabimento. Execução de título judicial proveniente de ação coletiva. Peculiaridades. Elevada carga cognitiva e contraditório amplo. Não-Incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Súmula 345 deste tribunal. Honorários advocatícios. Execução. Cabimento. Verba honorária independente daquela fixada nos embargos à execução. Precedentes.

1 - É Cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções de sentenças proferidas em sede de ação coletiva promovida por Sindicato, propostas após o advento da Medida Provisória 2.180-35/2001, independentemente da oposição dos embargos à execução.... (Continua)

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275 - STJ. Administrativo. Processual civil. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Ajuizamento posterior à Medida Provisória 2.180-35/2001. Honorários advocatícios. Cabimento. Execução de título judicial proveniente de ação coletiva. Peculiaridades. Elevada carga cognitiva e contraditório amplo. Não-Incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Súmula 345 deste tribunal. Honorários advocatícios. Execução. Cabimento. Verba honorária independente daquela fixada nos embargos à execução. Precedentes.

1 - É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções de sentenças proferidas em sede de ação coletiva promovida por Sindicato, propostas após o advento da Medida Provisória 2.180-35/2001, ainda que não embargadas.... (Continua)

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276 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Nulidades. Denúncia ofertada pelo Ministério Público federal. Declínio de competência para a Justiça Estadual. Acusação ratificada pelo Ministério Público Estadual. Possibilidade. Unicidade e indivisibilidade do Ministério Público. Produção de novas provas perante o Juízo Estadual competente. Oportunidade deferida às partes. Contraditório e ampla defesa preservados. Resposta à acusação. CPP, art. 396. Inobservância. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Desclassificação. Crime de racismo e injúria racial. Necessidade de amplo revolvimento de provas. Óbice. Súmula 7/STJ.

«1. Declinada a competência para o Poder Judicário do Paraná, os autos do processo foram remetidos imediatamente ao Ministério Público daquele Estado, que, por sua vez, entre outros pedidos, ratificou a denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal, na íntegra, bem como requereu seu recebimento pelo juízo criminal. ... (Continua)

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277 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. Réu preso durante toda a instrução. Persistência dos motivos que ensejaram a segregação. Garantia da ordem pública. Paciente reincidente e integrante de estruturado grupo criminoso. Constrangimento ilegal não evidenciado. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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278 - STJ. Família. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Desvio de verba pública. Decreto-lei 201/1967, CPP, CPP, art. 1º, I. Art 41. Inépcia da denúncia. Inexistência. Amplo exercício do contraditório. Superveniência da sentença condenatória. Dosimetria. Fundamentação suficiente e adequada. Programa de saúde da família. Pagamento sem a devida contraprestação do serviço. Pretensão de absolvição. Impossibilidade, em razão da fundamentação adequada do acórdão a quo. O STJ não é sucedâneo de instâncias ordinárias. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não é inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao réu, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa na persecução penal. ... (Continua)

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279 - STJ. Homologação de sentença estrangeira contestada. Sentença arbitral. Limites subjetivos. Efetivo exercício do contraditório. Verificação. Texto formal da sentença. Formalidades. Atendimento. Apostilamento. Convenção de haia de 1969. Decreto 8.660/2016. Documento público. Conceito amplo. Assinatura, selo e ou carimbo. Autenticidade. Comprovação. Juízo de delibação. Competência. STJ. Exame de mérito. Impossibilidade. Valor da causa. Condenação imposta no estrangeiro. Honorários. Direito intertemporal. Marco definidor. Prolação da sentença.

«1 - O propósito deste julgamento é apreciar pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira proferida por Tribunal constituído no Estado de Nova Iorque (Estados Unidos da América), ratificada pela Divisão de Recursos da Suprema Corte de Nova Iorque, por meio da qual os requeridos teriam sido condenados ao pagamento de US$ 2.003.290,33 (dois milhões três mil duzentos e noventa dólares americanos e trinta e três centavos), em virtude da quebra do contrato social entabulado entre as partes. ... (Continua)

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280 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Reconhecimento pessoal. Discplina do CPP, art. 226. Não observância. Particularidades do caso concreto. Prisão em flagrante. Bem roubado na posse do paciente. Confissão dos envolvidos. Amplo conjunto probatório. 2. Redimensionamento da pena. Manutenção do regime fechado. Regime fixado apenas com base na quantidade da pena. Impossibilidade de se agregar fundamentação. Nova pena que admite o regime semiaberto. 3. Agravo regimental a que se dá parcial provimento. Com extensão ao corréu.

1 - A autoria delitiva do crime de roubo não se encontra amparada exclusivamente no reconhecimento pessoal do paciente, mas sim em amplo conjunto de elementos probatórios válidos e autônomos, em especial nos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, na prisão em flagrante do paciente em posse da motocicleta roubada, bem como na sua confissão judicial acerca da prática do delito. - Nesse contexto, apesar de eventual inobservância do CPP, art. 226, evidencia-se a existência de outros elementos de prova acerca da autoria do delito, não sendo possível declarar a ilicitude de todo o conjunto probatório, nem mesmo por suposta derivação, uma vez que a prisão em flagrante não derivou do reconhecimento. Relevante destacar, outrossim, que todos os envolvidos confessaram. Assim, não obstante a irresignação defensiva, não há se falar em absolvição do paciente.... (Continua)

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281 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Acórdão do conselho nacional do Ministério Público. Revisão de processo administrativo disciplinar. Sanção de censura agravada para suspensão de 90 dias. Desproporcionalidade. Legalidade do pedido de revisão por parte da Corregedoria nacional. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade de prova pré-constituída. Juízo de gravidade da conduta foi realizado com base no amplo conjunto probatório. Exercício de atribuição prevista no CF/88, art. 130-A, § 2º, IV. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de mandado de segurança. Agravo interno desprovido.

«1. O constituinte, ao erigir o Conselho Nacional do Ministério Público como órgão de controle externo do Ministério Público, atribuiu-lhe, expressamente, competência revisional ampla, de sorte que não há óbice à modificação ou majoração da penalidade anteriormente fixada (CF/88, art. 103-B, § 3º). Precedentes: MS 33.410 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 04/05/2015; MS 31.199, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 24/06/2014. ... (Continua)

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282 - TJSP. Funcionário público municipal. Guarda Municipal. Município de Sorocaba. Pena Disciplinar. Processo Administrativo. Necessidade de obediência do devido processo legal. Exigibilidade de, pelo menos, um ato inicial de imputação de fatos com devida tipificação legal. Descrição dos fatos de forma a permitir o exercício amplo da defesa, garantia da oportunidade para sua apresentação, ouvida do acusado, e a produção de prova dentro do contraditório com a conclusão mediante decisão fundamentada. Inocorrência, no caso. Ilegitimidade do procedimento. Ato punitivo nulo. Ação parcialmente procedente para este fim. Recurso da Municipalidade, quanto ao tema, desprovido.

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283 - STJ. Administrativo. Processual civil. Juros de mora. Início do processo antes da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Não-Incidência. Percentual de 1% ao mês. Honorários advocatícios. Cabimento. Execução de título judicial proveniente de ação coletiva. Peculiaridades. Elevada carga cognitiva e contraditório amplo. Contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF da suprema corte. Inexistência. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial.

1 - Tendo sido a ação, cujo título judicial ora se executa, ajuizada antes do advento da Medida Provisória 2.180-35/2001, não se aplica a limitação da referida norma, razão pela qual devem os juros moratórios ser fixados no percentual de 12% ao ano.... (Continua)

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284 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Terceira fase. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Dedicação dos pacientes à atividade criminosa reconhecida pelas instâncias ordinárias. Fundamentação idônea. Revisão do entendimento. Necessidade de amplo revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi negada com a justificativa de que os Agravantes se dedicavam a atividades criminosas, destacando-se que eles agiam sob orientação de terceiros, com uso de veículo com documentação adulterada e prévio ajuste de pagamento e forma de transporte internacional de grande quantidade de drogas (212kg de maconha e 135g de crack), fundamentos que não se mostram inidôneos e estão amparados não apenas nos elementos de informação colhidos durante a fase inquisitiva, mas também nas provas colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

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285 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Violação à Súmula Vinculante 14/STF. Autos de representação da autoridade policial pela decretação da prisão preventiva do paciente e requerimento da autoridade policial pelo afastamento do sigilo de dados do paciente já encerrados. Garantia de acesso às peças já documentadas e finalizadas. Ordem parcialmente concedida na corte de origem para que seja disponibilizado ao impetrante o amplo acesso aos referidos processos. Cerceamento de defesa já reconhecido pelo tribunal de origem. Efetividade dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Prejuízo presumido. Nulidade da ação penal. Renovação da instrução criminal. Agravo regimental improvido.

1 - O objeto do recurso ordinário não diz respeito ao reconhecimento da nulidade da ação penal por cerceamento de defesa (acesso às provas obtidas na investigação criminal), pois a nulidade já foi reconhecida pela Corte de origem no julgamento do habeas corpus originário - necessidade de disponibilizar à defesa todo o conteúdo investigatório. ... (Continua)

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286 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da identidade física do juiz. Postulado de caráter relativo. CPC, art. 132. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Reconhecimento de pessoa. Formalidades recomendadas pela Lei processual penal. Inobservância. Nulidade inocorrente. Decreto condenatório com motivação idônea e amparo em amplo contexto probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, em respeito ao princípio da identidade física do juiz, consagrado no sistema processual penal pátrio, a sentença deverá, de regra, ser proferida pelo magistrado que participou da instrução criminal, admitindo-se, excepcionalmente, que juiz diverso o faça quando aquele estiver impossibilitado de realizar o ato como, p. ex. nas hipóteses de afastamento, substituição, licenciamento, promoção, remoção, convocação para atuação no Tribunal de instância superior, entre outras. Precedentes. ... (Continua)

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287 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Condenação. Elementos de prova carreados aos autos. Contraditório e ampla defesa. Apreensão de diversidade de drogas, munição, dinheiro, balança de precisão, radios comunicadores e apetrechos. Forma de acondicionamento. Chave do apartamento com réu. Concluir de forma diversa demandaria amplo revolvimento fático probatório. Causa especial de diminuição. § 4º, art. 33, Lei 11.343/2006. Dosimetria. Via inadequada do writ. Somente ilegalidade flagrante e desproporcionalidade. Afastamento do tráfico privilegiado. Dedicação a atividade criminosa da traficância. Rever decisão demandaria revolvimento fático probatório. Inviável. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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288 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio na direção de veículo automotor utilizado para transporte de carga. Decreto condenatório fundado em laudo pericial produzido no inquérito policial corroborado por testemunho colhido em juízo. Ausência de violação do CPP, art. 155. Aferição de culpa. Necessidade de amplo revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem analisou fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em violação ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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289 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO MAJORADO TENTADO. AUTOR INTELECTUAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FORAGIDO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. LIMINAR INDEFERIDA. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NECESSITA DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. PRISÃO NECESSÁRIA. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.

Paciente denunciado pela prática, em tese, de dois crimes de homicídio majorado tentado. Autoria intelectual. Decretação da prisão preventiva. Decisão reavaliada e mantida. ... (Continua)

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290 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Crimes de tráfico de drogas e posse de munição e armas. Prisão em flagrante. Caso concreto. Tese de nulidade não comprovada. Pedido de desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Modus operandi. Amplo revolvimento fático probatório inviável. Aditamento da denúncia. Prejuízo. Não ocorrência. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - O RISTJ, no seu art. 34, «b», dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente, negando provimento a recurso, quando contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

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291 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegada violação ao CPC/1973, art. 162, §§ 1º e 2º, CPC/1973, art. 267, CPC/1973, art. 269, CPC/1973, art. 513, CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 795. Inexistência. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissolução irregular atestada por certidão do oficial de justiça. Possibilidade de redirecionamento contra o sócio-gerente. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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292 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro. Ausência de intimação da defesa para a sessão de continuidade do julgamento. Desnecessidade. Alteração da composição do órgão colegiado. Nova sustentação oral. Único magistrado. Voto favorável. Nulidade não configurada. Édito condenatório. Acervo probatório amplo. Provas inquisitoriais. Reforço de provas judicializadas. Ordem denegada.

«1. «Na linha de precedentes desta Corte, após o processo ter sido regularmente incluído em pauta, tendo sido as partes devidamente intimadas da data da sessão de julgamento que, contudo, não se realiza na data designada em razão de adiamento indicado pelo relator, não se cogita de sua reinclusão em pauta ou nova intimação das partes, mormente quando o feito é levado a julgamento na sessão imediatamente subsequente (EDcl no REsp 951.510/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 22/6/2009). ... (Continua)

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293 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Peculato e furto qualificado. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. 3. Réu preso durante toda a instrução. Persistência dos motivos que ensejaram a segregação. Incorporação das razões que levaram à prisão antecipada. 4. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade social do paciente extraídas da totalidade da sentença condenatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. 5. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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294 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Corrupção ativa, formação de quadrilha, fraude processual e crime contra a economia popular. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. 3. Réu preso durante toda a instrução. Persistência dos motivos que ensejaram a segregação. Incorporação das razões que levaram à prisão antecipada. 4. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade social do paciente extraídas da totalidade da sentença condenatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. 5. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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295 - STJ. Agravo Regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 317, § 1º. Operação que revelou a existência de amplo esquema de corrupção de peritos judiciais atuantes na justiça do trabalho em conluio com assistentes técnicos judiciais e advogados de empresas reclamadas. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Impossibilidade. Medida excepcional. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de dilação probatória.

1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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296 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo, desacato e resistência. Recurso. Apelação criminal. Efeito devolutivo amplo. Supressão de instância. Não ocorrência. Roubo. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Desclassificação do crime de roubo para o de constrangimento ilegal. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Tema não prequestionado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPP, art. 3º. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 1.013, §§ 1º e 2º.

«1. Uma vez interposto o recurso de apelação, o Tribunal, respeitando o contraditório, poderá enfrentar todas as questões suscitadas, ainda que não decididas na primeira instância, desde que relacionadas ao objeto litigioso recursal, bem como apreciar fundamentos não acolhidos pelo juiz (arts. 10 e 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC, Código de Processo Civil, c/c CPP, art. 3º - Código de Processo Penal). ... (Continua)

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297 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. O tribunal de origem enfrentou todas as irresignações recursais. Tese de violação da convenção americana sobre os direitos humanos. Não acolhida. Ausência de violação do princípio da imparcialidade. O Juiz de garantias está suspenso por decisão do STF. Ausência de violação da Súmula 14/STF. Amplo acesso aos autos. Tese de violação dos CPP, art. 155 e CP art. 44. Não conhecimento. Súmula 182/STJ.

1 - O magistrado não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial, o que não ocorreu no caso dos autos, pois o acórdão recorrido enfrentou todas as teses suscitadas nas razões do recurso de apelação. ... (Continua)

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298 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. 1) insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de amplo revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 2) dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Elementos que extrapolam o tipo penal. Fundamentação idônea. 3) ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. 4. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram que o conjunto probatório dos autos, produzido sob o crivo do contraditório, mostrou-se robusto o suficiente para dar suporte ao édito condenatório. Desse modo, para rever esse entendimento, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... (Continua)

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299 - TJSP. Apelação cível. Empreitada. Decadência afastada. Laudo pericial particular. Admissibilidade como início de prova. Sentença estruturada à luz de amplo arcabouço probatório, haja vista a existência de outros documentos nos autos e, também, a abertura da fase instrutória e produção de ampla prova testemunhal. Engenheiro responsável pela confecção do laudo, ademais, que foi ouvido em Juízo e questionado por ambas as partes, em observância ao contraditório. Comprovada a mínima extensão da obra executada, ao passo que o autor pagou quase a totalidade do valor do contrato. Preço que já englobava a compra dos materiais pelo réu. Ressarcimento devido. Tese defensiva, no sentido de que 70% da obra foi concluída, sem qualquer respaldo probatório. Inobservância da regra do CPC/1973, art. 373, II. Aditamento contratual que não alterou a natureza do contrato celebrado entre as partes. Presunções previstas no CCB/2002, art. 614, §§ 1º e 2º, que são relativas, admitindo prova em contrário. Recurso não provido.

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300 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Ausência de provas para a condenação. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Revisão criminal ajuizada como segunda apelação. Não cabimento. Precedentes. 2. Condenação embasada em amplo conjunto probatório. Interceptações telefônicas. Provas irrepetíveis. Exceção trazida no CPP, art. 155. 3. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Exasperação concretamente fundamentada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A revisão criminal foi apenas parcialmente conhecida, porquanto se considerou não ser possível «se utilizar desta actio como sucedâneo de novo recurso de apelação em relação às teses absolutórias, o que é de todo inconcebível no ordenamento processual penal". - «A fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza o e. Tribunal a quo a proferir juízo absolutório, em sede de revisão criminal, pois esta situação não se identifica com o alcance do disposto no art. 621, I do CPP que exige a demonstração de que a condenação não se fundou em uma única prova sequer, daí ser, portanto, contrária à evidência dos autos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2008, DJe 25/08/2008). (AgRg no HC 815.580/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 5/6/2023.) ... (Continua)

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