Jurisprudência sobre
amplo contraditorio

101 - STJ. Ação monitória. Arrendamento mercantil. «Leasing. Débito pelo inadimplemento. Cabimento da ação monitória. Natureza dos embargos. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CPC/1973, art. 1.102-C.

«Já decidiu a Corte que em «relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores cobrados, a lei assegura-lhe a via dos embargos, previstos no CPC/1973, art. 1.102 c, que instauram amplo contraditório a respeito, devendo por isso a questão ser dirimida pelo Juiz na sentença. O fato de ser necessário o acertamento de parcelas correspondentes ao débito principal e, ainda, aos acessórios não inibe o emprego do processo monitório (REsp 267.840-MG, Relator o Senhor Ministro Barros Monteiro, DJ de 27/11/00). Assim, existindo prova escrita «capaz de revelar a existência da obrigação, cabível é o ajuizamento da ação monitória (REsp 242.051-MG, da minha relatoria, DJ de 30/10/00).... (Continua)

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102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Insurgência contra decisão que deferiu tutela para custeio de material cirúrgico - Agravado portador cisto coloide em III e dilatação ventricular - Recusa de cobertura de parte dos materiais necessários à cirurgia eletiva no recorrido - Plano de saúde que alega divergência indicada pela junta médica instaurada - Inadmissibilidade - Em sede de cognição sumária, sem instauração de amplo contraditório, há de prevalecer o tratamento proposto pelo médico que vem assistindo diretamente o paciente, e que, em princípio, possui melhor análise do quadro clínico e das opções terapêuticas - Opinião abalizada do médico assistente que não pode ser vencida por uma junta de médicos - Antecipação de tutela, que não se reveste de irreversibilidade, na medida em que a agravada poderá ser ressarcida futuramente em caso de eventual improcedência da lide. ... (Continua)

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103 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Decisão que admitiu o ingresso de terceira interessada. Insurgência da parte autora agravante. Alegação de violação ao princípio da não surpresa, e falta de interesse jurídico. Segundo comprovou a agravada (terceira interessada), ela foi locatária do imóvel, locado então pela genitora das partes João Carlos e José Maria. Após o término do contrato de locação, pediu a indenização das benfeitorias realizadas no imóvel, o que não foi feito, motivando o ajuizamento de ação em face dos irmãos, presentes partes neste feito. Como no presente feito se discute a divisão do pagamento do imóvel que foi vendido, pretende a parte agravada o ingresso na lide para pleitear a reserva de valores decorrentes das benfeitorias realizadas. Pediu a parte agravada, ainda, o sobrestamento do feito até o julgamento da ação indenizatória ajuizada em face de João Carlos e José Maria. Juízo que apenas admitiu a intervenção, sem determinar o sobrestamento. Intervenção que assegura o direito de ação e o amplo contraditório. Ausente prejuízo imediato a afastar a admissão deferida. Trata-se apenas de processamento de atos, sobre os quais ainda não houve decisão de mérito, os quais não poderiam ser inibidos, dado que caracterizado o interesse jurídico (indenização por benfeitorias discutidas em autos apartados). Recurso desprovido

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104 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que manteve o indeferimento da tutela provisória e julgou parcialmente extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VI), em relação a Amadeo Asensio Fernandes, Focus Franchising Ltda. e Medical San Securitizadora S/A. O agravante Amadeo tem legitimidade ativa, não pela garantia prestada, mas porque foi cobrado/negativado pela securitizadora agravada, que, por sua vez, tem legitimidade passiva. Já a ISP Saúde ou Focus Franchising Ltda. (CNPJ 20.990.470/0001-57) tem legitimidade passiva, pois intermediou a venda do produto adquirido pelos agravantes. Incide, quanto à pertinência subjetiva, a Teoria da Asserção, sendo eventual responsabilidade civil questão meritória. Igualmente, a suposta natureza consumerista da relação deve ser apreciada primeiro na origem, sob pena de violação ao princípio do duplo grau, que veda a supressão de instância. Requerimento de tutela provisória indeferido. Se os agravantes pretendem permanecer com o produto, devem adimplir o financiamento, sob pena de cobrança/negativação, nada justificando a consignação judicial das parcelas vincendas, ausente recusa de recebimento extrajudicial. Tese inicial/recursal, de que o prejuízo material supera o valor do produto, que não é inequívoca, pressupondo elementos de convicção adicionais, a serem obtidos no curso da instrução processual, sob o crivo do amplo contraditório. Decisão reformada em parte, reconhecida a legitimidade ad causam ativa e passiva. Agravo de instrumento parcialmente provido

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105 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Embargos à execução. Recebimento sem atribuição de efeito suspensivo. Reforma. Probabilidade do direito invocado pelas embargantes. Dúvida a respeito de sua legitimidade passiva ad causam que autoriza, excepcionalmente, atribuir efeito suspensivo aos embargos, independentemente de garantia do Juízo.

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106 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela provisória de urgência - Ação de repactuação de dívidas por superendividamento - Indeferimento da tutela de urgência para autorizar o depósito judicial de valores previstos no plano provisório de pagamento - Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) - Recomendação 125/2021 do CNJ - Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência conciliatória antes da instauração do processo judicial, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor - Impossibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, agravada na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal - Ausência de verossimilhança no tocante à alegação de comprometimento do mínimo existencial do autor agravante, recomendando melhores esclarecimentos após amplo contraditório, em cognição exauriente - Recurso negado.... (Continua)

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107 - TJSP. AGRAVO INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Decisão que deferiu a antecipação de tutela para custeio de procedimento e material cirúrgico - Agravado portador de doença crônica e degenerativa na região lombar, causando compressão das raízes nervosas lombares, perda progressiva de força motora, e levando a déficit de mobilidade e limitação funcional - Recusa de cobertura de parte do procedimento e de materiais necessários à cirurgia sob alegação de divergência indicada pela junta médica instaurada pela operadora de saúde - Inadmissibilidade - Em sede de cognição sumária, sem instauração de amplo contraditório, há de prevalecer o tratamento proposto pelo médico que vem assistindo diretamente o paciente, e que, em princípio, possui melhor análise do quadro clínico e das opções terapêuticas - Antecipação de tutela, ademais, que não se reveste de irreversibilidade, na medida em que a agravante poderá ser ressarcida futuramente em caso de eventual improcedência da lide. ... (Continua)

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108 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade contratual c.c repetição de indébito em dobro e indenizatória - Tutela de urgência - Decisão deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada na inicial para suspensão dos descontos em benefício previdenciário da autora a título de reserva de margem consignável de cartão de crédito, deferindo, entretanto, o cancelamento imediato do cartão - Decisão extra petita no tocante ao cancelamento imediato do cartão - Pedido que não constou da inicial - Violação ao princípio da correlação ou congruência, previsto no CPC, art. 492 - Decisão, nesta parte, anulada. ... (Continua)

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109 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados ao segurado e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Incompetência do juízo afastada na r. sentença e arguida em preliminar de contrarrazões. A jurisprudência admite a opção pelo ajuizamento da ação no foro do local do fato danoso (CPC, art. 53, IV, «a) ou no foro do local da sede da pessoa jurídica demandada (CPC, art. 53, III, «a), à escolha da parte autora. Não se aplica à seguradora sub-rogada a prerrogativa consumerista de escolha do foro da própria sede (CDC, art. 101, I e Súmula 77 do E. TJSP), ausente prejuízo ao exercício do amplo contraditório em outro estado federativo. Precedentes. Fica determinada a remessa dos autos à Comarca de Santa Rosa/RS, por se tratar de foro de domicílio da ré e do local dos fatos. Sentença anulada. Recurso prejudicado... (Continua)

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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Enchente que atingiu o imóvel em que residem os autores - Responsabilidade estatal - Gratuidade de justiça e tutela de urgência indeferidas - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Declaração que traz apenas presunção relativa de pobreza - Impossibilidade, contudo, de os autores recolherem as custas, sem prejuízo da manutenção de sua própria subsistência ou de sua família demonstrada - Ausência, contudo, de preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela de urgência pleiteada - Pretensão de compelir o Município de Jales a prover habitação temporária em local diverso da residência dos autores, até que sejam realizados os reparos pleiteados no imóvel onde vivem - Pedido fundado na alegada responsabilidade do Município pela suposta ineficiência das galerias de águas pluviais - Questões complexas, que demandam dilação probatória, e que devem ser analisadas após o amplo contraditório - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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111 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Impetração não conhecida no STJ por inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada em sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Risco reiteração delitiva.

«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. ... (Continua)

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112 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Município de São Paulo. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Inovação processual, em sede recursal, quanto à alegação de que a executada faz jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c, da CF. Questão não aventada nem discutida nem decidida em primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento da questão em obediência aos princípios do juiz natural, duplo grau de jurisdição e da congruência. Recurso não conhecido. ... (Continua)

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113 - TJSP. Ação de cobrança. Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Apelo da ré/reconvinte. As partes foram contratadas para a prestação conjunta do serviço de consultoria (à Golin). A apelada afirma que a apelante recebeu a remuneração integral do serviço e não efetuou o repasse da sua parte (dois terços). Já a apelante afirma que o repasse foi feito, ausente inadimplemento, discorrendo sobre outra relação material (parceria), mantida com terceiro (Pretel) que não é parte neste feito, mas que influiria na obrigação perante a apelada. No cotejo das teses, a da apelada é mais verossímil, de modo que a prova de eventual repasse da remuneração devida haveria de ser documental e objetiva, ausente demonstração nesse sentido nos autos. Firmada a convicção judicial pela procedência da pretensão de cobrança, torna-se desnecessária a instrução processual do feito, para produção de prova oral/pericial, ausente nulidade processual, por cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide. Quanto ao pleito reconvencional, a reparação pretendida pela apelante transborda a relação de prestação conjunta do serviço de consultoria, que fundamenta a cobrança, avançando sobre relação de parceria mantida entre a apelada e terceiro que não integra a lide (Pretel), o que impõe discussão sob o crivo do amplo contraditório, pela via própria. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação/reconvenção (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015), observada a gratuidade. Apelação desprovida

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114 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimos. Nulidade. Inexigibilidade da dívida c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. procedência. Recursos do réu e da autora. manutenção da sentença.

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115 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ART. 129 § 13 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUSPENSA PELO PEÍODO DE 02 ANOS (ART. 77, CP), E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$2.000,00 À VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEIA A DEFESA SEJA AFASTADA A CONDIÇÃO DE «FREQUENTAR GRUPO REFLEXIVO E EXCLUIR OU REDUZIR A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS À VÍTIMA. PARCIAL PROVIMENTO. A DETERMINAÇÃO DA FREQUÊNCIA AO GRUPO REFLEXIVO NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA E SOMENTE PODERÁ SER ORDENADA POR DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA (ART. 93, IX, CF/88). IN CASU, NÃO FOI OBSERVADA PELO MAGISTRADO A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO ATINENTE AO CASO EM EXAME, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER EXCLUÍDA ESTA CONDIÇÃO, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM O PROCESSO PENAL. NÃO ASSISTE RAZÃO AO PLEITO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM FAVOR DA VÍTIMA. A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A VÍTIMA É EFEITO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO art. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO DA INTELIGÊNCIA DO art. 9º, §4º DA LEI 11.340/06. HOUVE PEDIDO EXPRESSO PELA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, TANTO NA DENÚNCIA QUANTO EM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS, TENDO SIDO GARANTIDO AMPLO CONTRADITÓRIO AO RÉU. AINDA, NENHUM ELEMENTO CONCRETO FOI TRAZIDO AOS AUTOS PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECORRENTE, SENDO O VALOR FIXADO EM SENTENÇA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

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116 - TJRJ. Família. Alimentos. Pensão alimentícia fixada em ação de alimentos. Filhos. Maioridade civil. Exoneração. Cancelamento. Via própria. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 1.694.

«O cancelamento de da pensão alimentícia em razão da maioridade dos agravados não é automático, eis que o dever de prestar alimentos se dá, também, por efeito da relação de parentesco. Registre-se que para o pedido exoneratório deve ser estabelecido o amplo contraditório, ««ex vi CF/88, art. 5º, LV. Nada obsta, no entanto, que a exoneração ocorra nos próprios autos, medida que se coaduna com a economia, a instrumentalidade e a celeridade processual, princípios que orientam a adequada condução do processo, salvo situações especiais, a ser aferida pelo Juiz da causa, como é a hipótese dos autos. Com efeito, no caso em exame os agravados sequer foram localizados para manifestarem-se sobre o pedido de cancelamento da pensão evidenciando que a questão não pode ser dirimida nos próprios autos da separação consensual onde os alimentos foram fixados para os alimentados. Nesse contexto, a instrumentalidade do processo recomenda seja, então, instaurada a ação cabível, tal como lançado na r. decisão agravada.... (Continua)

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117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ORDENADOS POR OUTRO JUÍZO. MEIO INADEQUADO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

Em caráter excepcional, admite-se o ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito após a perda do prazo para oposição de embargos à execução por quantia certa contra devedor solvente. Uma das exceções, funda-se no pedido de reconhecimento do pagamento da dívida pelo devedor, a fim de obter o efeito liberatório da obrigação exigida na execução. ... (Continua)

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118 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados ao segurado e indenizados por ela. Sentença de procedência. Apelo da ré. Exceção de incompetência. A jurisprudência admite a opção pelo ajuizamento da ação no foro do local do fato danoso (CPC, art. 53, IV, «a) ou no foro do local da sede da pessoa jurídica demandada (CPC, art. 53, III, «a), à escolha da parte autora. Não se aplica à seguradora sub-rogada a prerrogativa consumerista de escolha do foro da própria sede (CDC, art. 101, I e Súmula 77 do E. TJSP), ausente prejuízo ao exercício do amplo contraditório em outro estado federativo. Precedentes. Caberá à autora optar pelo local da remessa, o local dos fatos ou o domicílio da ré. Superado o lapso de 05 dias para a eleição do foro, fica desde já determinada a remessa à Comarca de São Leopoldo/RS, onde se situa a sede da demandada. Sentença anulada. Apelo provido, com observação... (Continua)

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119 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS. SENTENÇA «CITRA PETITA". NULIDADE RECONHECIDA. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1.

Uma vez que a ação de revisão contratual foi julgada improcedente com a análise de apenas uma das matérias alegadas na petição inicial, é de rigor reconhecer a nulidade da sentença em razão do julgamento «citra petita, que não foi suprido nem mesmo após a interposição de embargos de declaração pela parte. 2. Considerando que a sentença foi prolatada logo após a apresentação da réplica, sem que fosse dada oportunidade às partes para especificar eventuais provas que pretendiam produzir em juízo, não se mostra viável o julgamento imediato da matéria pelo tribunal, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para novo pronunciamento após garantido o amplo contraditório... (Continua)

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120 - STJ. Ação monitória. Procedimento monitório. Extratos bancários de conta-corrente, ficha cadastral e cartão de assinaturas. Viabilidade. Indícios de existência do débito. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Caracterização. Embargos ao mandado monitório acolhidos. Procedimento ordinário. CPC/1973, arts. 584, I, 1.102-A e 1.102-C.

«I - O procedimento monitório, também conhecido como injuntivo, introduzido no atual processo civil brasileiro, largamente difundido e utilizado na Europa, com amplo sucesso, tem por objetivo abreviar a formação do título executivo, encurtando a via procedimental do processo de conhecimento. ... (Continua)

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121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS REALIZADO NO BOJO DA AÇÃO DE ALIMENTOS DE EX-CÔNJUGE. DECISÃO QUE EXONEROU O RÉU DA OBRIGAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVIDO A EX-ESPOSA. PRELIMINARMENTE, A RIGOR, O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO JUNTADO COMO SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS, EM REGRA, NÃO DEVE SER CONHECIDO. NO ENTANTO, EMBORA NÃO PROCESSADO EM AUTOS PRÓPRIOS, O PEDIDO DE EXONERAÇÃO FOI DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, TENDO SIDO DISPONIBILIZADO AMPLO CONTRADITÓRIO PARA AMBAS AS PARTES, QUE FORAM DEVIDAMENTE INTIMADAS E EFETIVAMENTE SE MANIFESTARAM SOBRE O PEDIDO. NESTA TOADA, E SOBRETUDO DIANTE DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, É DE SE RECEPCIONAR O PROCESSADO COMO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS, E ASSIM CONHECER DO APELO INTERPOSTO, EIS QUE A DECISÃO EXARADA PELO JUÍZO DE PISO ENCERROU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ASSIM SENDO, ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA. NO MAIS, QUANTO AO MÉRITO, TEM-SE O DEVER DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES ESTÁ PREVISTO NO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL E SE FUNDAMENTA NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE E NO DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE ADMITE A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. ALIMENTOS QUE NÃO SÃO ETERNOS. AMBAS AS PARTES POSSUEM IDADES PRÓXIMAS, ESTANDO O APELADO DESEMPREGADO, AGUARDANDO O PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ENQUANTO A APELANTE PERCEBE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, E AINDA REALIZADA PEQUENOS SERVIÇOS COMO COSTUREIRA. EXONERAÇÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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122 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. CONDENAÇÃO. PENA DE 09 (NOVE) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUSPENSA PELO PERÍODO DE 02 ANOS, E AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 1.500,00 (UM MIL QUINHENTOS REAIS) À VÍTIMA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. VÍTIMA QUE OBTEVE EM SEU FAVOR AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, TENDO O ACUSADO SIDO INTIMADO DAS MESMAS NO DIA 07/09/2023. APELANTE QUE EM TRÊS OCASIÕES DISTINTAS DESCUMPRIU AS MPUS DE ORDEM DE AFASTAMENTO E PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA, CONFORME O DISPOSTO NO LEI 11.340/2006, art. 24-A (LEI MARIA DA PENHA). IMPOSSIBILIDADE DE A PENA SER FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DE ATENUANTE, CONFORME SÚMULA 231 STJ (AINDA VIGENTE) E TEMA 158 REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO ASSISTE RAZÃO AO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM FAVOR DA VÍTIMA, A QUAL É EFEITO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO art. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO DA INTELIGÊNCIA DO art. 9º, §4º DA LEI 11.340/06. ADEMAIS, HOUVE PEDIDO EXPRESSO PELA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, TANTO NA DENÚNCIA QUANTO EM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS, TENDO SIDO GARANTIDO AMPLO CONTRADITÓRIO AO RÉU.

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123 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo regimental. Recurso especial. Ação coletiva. Execução contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Inaplicabilidade. Súmula 345/STJ. Ofensa a artigos da cr/88. Inadmissibilidade de exame na via especial. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Este E. STJ pacificou o entendimento de que nas execuções individuais contra a Fazenda Pública, oriundas de sentença genérica proferida em ação coletiva ou ação civil pública, são devidos os honorários advocatícios, ainda que não embargada a execução, porquanto se mostra necessário, em tais hipóteses, que o exequente contrate advogado para demonstrar a titularidade do crédito, com a consequente individualização e liquidação desse, ensejando tal procedimento uma elevada carga cognitiva, com amplo contraditório. Inteligência da Súmula 345/STJ.... (Continua)

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124 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo regimental. Recurso especial. Ação coletiva. Execução contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Inaplicabilidade. Súmula 345/STJ. Ofensa a artigos da cr/88. Inadmissibilidade de exame na via especial. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Este E. STJ pacificou o entendimento de que nas execuções individuais contra a Fazenda Pública, oriundas de sentença genérica proferida em ação coletiva ou ação civil pública, são devidos os honorários advocatícios, ainda que não embargada a execução, porquanto se mostra necessário, em tais hipóteses, que o exequente contrate advogado para demonstrar a titularidade do crédito, com a consequente individualização e liquidação desse, ensejando tal procedimento uma elevada carga cognitiva, com amplo contraditório. Inteligência da Súmula 345/STJ.... (Continua)

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125 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA AO AZO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NEGADO QUE FOI O APELO EM LIBERDADE. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Sentença penal condenatória que manteve, fundamentadamente, a prisão cautelar. Decisão que bem se sustenta. Paciente preso cautelarmente durante o curso da ação penal. Superveniência de condenação criminal, pela qual imposta as penas de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, com o pagamento de 13 (treze) dias-multa, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 157, caput, § 2º, II. 2. Persistência dos motivos que ensejaram a segregação cautelar, agora reforçados pelo julgamento de mérito, proferido após regular instrução penal e amplo contraditório. 3. R. sentença que fixou o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, o que não se incompatibiliza com a necessidade da prisão preventiva. Decisório singular a determinar, inclusive, a imediata remoção do paciente para estabelecimento penal compatível com o regime de pena a que condenado o paciente. 4. Demais questões que se relacionam ao mérito, inviável o seu exame nos estreitos limites deste writ. Impetração conhecida parcialmente e, nesta parte, denegada a ordem... (Continua)

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126 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados ao segurado e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Incompetência do juízo afastada na r. sentença e arguida em preliminar de contrarrazões. A jurisprudência admite a opção pelo ajuizamento da ação no foro do local do fato danoso (CPC, art. 53, IV, «a) ou no foro do local da sede da pessoa jurídica demandada (CPC, art. 53, III, «a), à escolha da parte autora. Não se aplica à seguradora sub-rogada a prerrogativa consumerista de escolha do foro da própria sede (CDC, art. 101, I e Súmula 77 do E. TJSP), ausente prejuízo ao exercício do amplo contraditório em outro estado federativo. Precedentes. Caberá à autora optar pelo local da remessa, o local dos fatos ou o domicílio da ré. Superado o lapso de 05 dias para a eleição do foro, fica desde já determinada a remessa à Comarca de São Leopoldo/ RS, onde se situa a sede da demandada. Sentença anulada. Recurso prejudicado... (Continua)

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127 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recebimento de denúncia por ofensa ao Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I c/c o CP, art. 29, «caput, por onze vezes, na forma do CP, art. 71. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão a quo. 2. Pretensão de reconhecimento de inexistência de crime. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Dissídio não demonstrado. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Não se constata qualquer maltrato ao CPP, art. 619. O acórdão impugnado apreciou as teses sustentadas pelas partes, na medida da necessidade para a fase em que se encontrava o processo, qual seja, a do recebimento da denúncia, enfatizando que o aprofundamento das questões probatórias deveria ocorrer no curso do processo criminal, por meio do amplo contraditório. ... (Continua)

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128 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Direito de recorrer em liberdade. Réu preso durante toda a instrução criminal. Impossibilidade. Recurso ordinário conhecido e improvido.

«1. Em casos em que o acusado permaneceu preso durante a instrução criminal, a exigência de fundamentação exaustiva e a possibilidade do recurso em liberdade, de acordo com a jurisprudência pátria, devem ser avaliadas com prudência. Considerando que os elementos apontados no decreto constritivo foram suficientes para manter a medida excepcional em momento processual em que existia somente juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, com a prolação do édito condenatório, precedido de amplo contraditório, no qual as provas foram analisadas por órgão judiciário imparcial, é de todo incoerente reconhecer ao condenado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo quando inalterados os motivos ensejadores da medida. Assim, é incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade. Precedentes. ... (Continua)

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129 - TJSP. HABEAS CORPUS. QUATRO ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA POR OCASIÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO EM LIBERDADE NEGADO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Sentença penal condenatória que manteve, fundamentadamente, a prisão cautelar. Decisão devidamente sustentada. Paciente permaneceu preso cautelarmente durante o curso da ação penal. Superveniência de condenação criminal, com imposição das penas de 14 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de quatro crimes de roubo duplamente circunstanciado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP). 2. Persistência dos motivos que ensejaram a segregação cautelar, agora reforçados pelo julgamento de mérito, proferido após regular instrução penal e amplo contraditório. Precedente. 3. Gravidade concreta dos delitos e reincidência do paciente evidenciam o risco que sua liberdade representa ao meio social, bem como a insuficiência da imposição de medidas cautelares diversas (CPP, art. 319). Precedente. 4. Prisão preventiva decretada com observância à sistemática processual vigente não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, tema atinente ao mérito e não ao processo. Denegada a ordem... (Continua)

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130 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Compensação. Necessidade de contraditório e instrução. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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131 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC/1973, arts. 458, II, e 535, I e II. Omissão não configurada. Ofensa a Lei 8.112/1990, art. 202, Lei 8.112/1990, art. 204 e Lei 8.112/1990, art. 206. Comando incapaz de infirmar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Servidor público demitido. Publicação do DecretoDiário Oficial. Suficiente. Intimação pessoal. Desnecessidade. Existência de advogado validamente constituído para atuar no feito. Processo administrativo. Averiguação de observância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento, razão pela qual é descabida a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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132 - TJRJ. Consumidor. Apelação cível. Ação civil pública. Relação jurídica de consumo. SAC gratuito. Indenização por danos morais e materiais coletivos. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu pela improcedência dos pedidos. Apelo do autor pelo reconhecimento do dano moral difuso. Lei estadual 5.273/2008. Inexistência de liminar, concedida na ADI 4.118, determinando a suspensão dos efeitos do diploma legal. Lei estadual que produz efeitos a partir de sua publicação. Reconhecida a falha na prestação de serviço. Transferência para o consumidor do custo da ligação. Conduta abusiva. CDC, art. 39, V e CDC, art. 51. Condenação da ré para disponibilizar serviço telefônico gratuito de atendimento ao cliente. Danos materiais devidos. Ocorrência de julgamento ultra petita. Redução do excesso para adequar o julgado aos limites do pedido. Devolução em dobro. CDC, art. 42. Natureza genérica da condenação na sentença coletiva. Necessidade de individualização dos valores, com a devida comprovação e amplo contraditório, em liquidação individual. Dano moral difuso não configurado. Inexistência de notória intolerabilidade. Fatos narrados que não são capazes de gerar dano moral individual ou coletivo. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido e recurso do autor conhecido e desprovido. CDC, art. 33.

«1 - «O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (CDC, art. 14). ... (Continua)

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133 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cassação de aposentadoria. Pedido de restituição das quantias pagas ao regime próprio de previdência a título de contribuição previdenciária. Necessidade de instrução probatória. Inviabilidade na via processual eleita. Agravo interno não provido.

1 - É incabível na via processual do mandado de segurança a pretensão de que seja determinado à União restituição ao Impetrante do que dele recebeu de contribuições sociais previdenciárias no exercício do cargo público de cuja aposentadoria se verá cassado e também após a aposentadoria, até hoje, 2. O pleito demanda amplo contraditório e instrução processual, bem como a integração da União enquanto parte do feito desde a fase a postulatória, o que é inviável considerando os estritos limites da via do mandado de segurança. Além do mais, não foi demonstrada a presença de inequívoco direito líquido e certo a albergar o pedido. ... (Continua)

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134 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Serviço de acesso à internet. Tecnologia 3g. Publicidade enganosa. Obrigação do fornecedor de dar cumprimento à mensagem publicitária. Abusividade de cláusula contratual. Matérias prejudicadas por perda de objeto. Dano moral coletivo. Ausência de pedido na exordial. Responsabilidade pelos danos materiais. Reconhecimento.

«1. Afasta-se a alegação de vulneração do CPC/1973, art. 535 se o Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. ... (Continua)

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135 - STF. Habeas corpus. Processual penal e direito penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Roubo. Prisão preventiva decretada na sentença. Possibilidade. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... (Continua)

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136 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados ao segurado e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelos da autora e da ré. Exceção de incompetência. A jurisprudência admite a opção pelo ajuizamento da ação no foro do local do fato danoso (CPC, art. 53, IV, «a) ou no foro do local da sede da pessoa jurídica demandada (CPC, art. 53, III, «a), à escolha da parte autora. Não se aplica à seguradora sub-rogada a prerrogativa consumerista de escolha do foro da própria sede (CDC, art. 101, I e Súmula 77 do E. TJSP), ausente prejuízo ao exercício do amplo contraditório em outro estado federativo. Precedentes. Caberá à autora optar pelo local da remessa, o local dos fatos ou o domicílio da ré. Superado o lapso de 05 dias para a eleição do foro, fica desde já determinada a remessa à capital paranaense, onde se situa a sede da demandada. Ante o provimento do recurso da ré, com a declaração da nulidade da sentença, por incompetência do juízo, prejudicado o recurso da autora. Sentença anulada. Apelo da ré provido, com observação, e apelo da autora prejudicado... (Continua)

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137 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Pedido de depósito judicial das parcelas do contrato de financiamento - Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada - Insurgência da requerente - Descabimento - O depósito judicial dos valores incontroversos depende da comprovação pelo autor de que a instituição financeira inviabilizou seu pagamento no tempo e modo originariamente contratados, conforme determina o art. 330, §§2º e 3º do CPC - Sem a recusa da instituição financeira, não há razão para se deferir o depósito em juízo, uma vez que cabe à parte realizar o pagamento dos valores incontroversos diretamente à instituição financeira, nos termos do §3º do CPC, art. 330 - Ademais, é inviável o afastamento dos efeitos da mora, pois a demonstração da ilegalidade da cobrança reclama amplo contraditório, não bastando a apresentação de cálculos unilateralmente elaborados pelo devedor - Nesse contexto, não há justificativa legal para, em sede de antecipação de tutela, obrigar o credor a abster-se da prática de atos executórios pela mera pretensão de depósito dos valores que o devedor entende devidos - Para o afastamento da mora, cumpre à parte quitar o valor integral do débito nos moldes avençados - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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138 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA AO AZO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NEGADO QUE FOI O APELO EM LIBERDADE. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Sentença penal condenatória que manteve, fundamentadamente, a prisão cautelar. Decisão que bem se sustenta. Paciente preso cautelarmente durante o curso da ação penal. Superveniência de condenação criminal, pela qual imposta as penas de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput. 2. Persistência dos motivos que ensejaram a segregação cautelar, agora reforçados pelo julgamento de mérito, proferido após regular instrução penal e amplo contraditório. 3. Gravidade concreta do delito imputado ao paciente que evidencia o risco que a sua liberdade traz ao meio social e a insuficiência da imposição de medidas de contracautela diversas (CPP, art. 319). 4. Desproporcionalidade não aferível em sede de habeas corpus, dada a impossibilidade de promover-se juízo antecipatório de mérito em caráter definitivo, sendo certo que já há pena imposta proporcional à cautelar extrema. 5. Demais questões que se relacionam ao mérito, inviável o seu exame nos estreitos limites deste writ. Impetração conhecida parcialmente e, nesta parte, denegada a ordem... (Continua)

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139 - STJ. Processo civil. Ação monitória. Procedimento monitório. Contrato de prestação de serviço educacional acompanhado de planilha de cálculo. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C. Doutrina. Precedentes. Recurso provido.

«I - A ação monitoria tem a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, nos termos do art. 1.102-A,CPC/1973, ao credor que possuir prova escrita do débito, grafada, documento sem força de título executivo mas merecedor de fé quanto à sua autenticidade. ... (Continua)

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140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

Trata-se de recurso interposto pelos réus contra a sentença de procedência parcial do pedido de demolição da construção realizada por estes no terreno do autor. ... (Continua)

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141 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Alteração do acórdão que demanda reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame inviabilizado.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «(...) observo que as alegações da agravante com o intuito de afastar a sua responsabilidade pelos créditos executados envolvem o conhecimento de matéria fática, exigem dilação probatória e amplo contraditório, de modo que é indevida a veiculação da questão por meio de exceção de pré-executividade, pois via que se reserva às matérias conhecíveis de ofício, que possam ser demonstrada de plano e que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula 393/STJ (A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória). Fica, todavia, resguardada a possibilidade de discutir a matéria, com amplitude, no âmbito dos embargos à execução, via que admite a mais ampla produção de provas (fls. 34-35, e/STJ). ... (Continua)

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142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO E ABERTURA DE TESTAMENTO REQUERIDA POR ANGELICA CORREA AGUIAR, TESTAMENTEIRA NOMEADA PELO FALECIDO IRMÃO, MARIO CORREA DA SILVA. ALEGA A REQUERENTE QUE O DE CUJUS DEIXOU COMO HERDEIRA A GENITORA, MARIA EUGÊNIA CORRÊA, E A REQUERENTE COMO LEGATÁRIA. PETIÇÃO DE ANA ISABEL CORREA LADEIRA, IRMÃ DO DE CUJUS, ÀS FLS. 2065/2071, NA QUAL PROMOVE INTERVENÇÃO E PUGNA POR SUA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO COMO ASSISTENTE POR SUSPEITA DE FRAUDE NO REFERIDO TESTAMENTO. SEGUIU-SE AMPLO CONTRADITÓRIO, INCLUSIVE COM AUDIENCIA E OITIVA DE TESTEMUNHAS, PARA PESQUISA DA VALIDADE DO TESTAMENTO QUANTO À OBSERVANCIA DOS SEUS REQUISITOS ESSENCIAIS (ART. 1864 DO CC). O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SEU PARECER DE MÉRITO DE FLS.2338/2342 OPINOU PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TESTAMENTO E, EM CONSEQUÊNCIA, PELO NÃO ABERTURA E REGISTRO DO REFERIDO TESTAMENTO, DIANTE DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO CODIGO CIVIL, art. 1.864. SOB ENTENDIMENTO DE QUE

"...o presente testamento público, apesar de pequenos vícios formais, expressa a vontade do testador e que « Eventuais alegações de fraude na assinatura do testador ou outras, devem vir pela via própria, O JUIZ PROLATOU SENTENÇA DETERMINANDO O REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO PÚBLICO. APELAÇÃO DE ANA ISABEL CORREA LADEIRA (IRMÃ DO DE CUJUS). ALEGA QUE HOUVE IRREGULARIDADES E VÍCIOS NO PROCEDIMENTO DE LAVRATURA DO TESTAMENTO. REQUER O INDEFERIMENTO DA ABERTURA E REGISTRO DO TESTAMENTO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 735 E 736 DO CPC. EVIDÊNCIA DE NÃO OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES EXTRÍNSECAS NA DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DO DE CUJUS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO CODIGO CIVIL, art. 1.864. CONSTA NO TESTAMENTO QUE O TESTADOR SE ENCONTRAVA NA CIDADE DE PIRAÍ NO MOMENTO DA LAVRATURA, QUANDO, EM VERDADE ELE SE ENCONTRAVA INTERNADO EM ESTADO TERMINAL EM VOLTA REDONDA. TABELIÃO QUE DESCUMPRIU O CONSOLIDA, ART. 242, IÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO R/J. DOCUMENTO QUE NÃO FOI LIDO EM VOZ ALTA PELO TABELIÃO. TESTEMUNHAS QUE NÃO ESTAVAM PRESENTES E ASSINARAM O TESTAMENTO EM OCASIÃO DISTINTA DO TESTADOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA O FIM DE DECLARAR NULO O TESTAMENTO PÚBLICO EM QUESTÃO.... (Continua)

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143 - TJSP. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminar de carência da ação, por falta de requerimento administrativo. Rejeição. Conquanto se admita a extinção de processos em fase inicial de tramitação, o mesmo não se revela aconselhável neste caso, em que houve instrução processual, com a produção de prova pericial, sob o crivo do amplo contraditório. Deve preponderar o aproveitamento dos atos processuais praticados, sob pena de desperdício da já sobrecarregada máquina judiciária, mormente diante da existência, em última análise, de pretensão resistida pela apelante. Precedentes. Mérito. Há prova do acidente de trânsito e do nexo de causalidade com a lesão incapacitante (sequela moderada em ombro direito - 50% x 25% = 12,5% de R$ 13.500,00 = R$ 1.687,50), tendo o boletim de ocorrência sido corroborado pela ficha médica de pronto atendimento, que confirma o infortúnio e o socorro imediato ao apelado. Precedente. Sucumbência. Acolhimento da pretensão indenizatória do apelado que justifica a condenação exclusiva da seguradora apelante no ônus da sucumbência, independente do percentual de incapacidade aferido em perícia médica, porquanto vencida em maior extensão. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 2º, para fixação de percentual sobre o valor da condenação, que redundaria em remuneração irrisória ao patrono do apelado, mesmo que adotado o limite máximo legal (20%). Hipótese de apreciação judicial equitativa, nos termos do § 8º, reduzido, contudo, o valor arbitrado na origem para R$ 800,00 - com correção monetária deste julgamento -, que remunera, condignamente, o patrono da parte adversa, considerando o diminuto valor da condenação e a reduzida complexidade do feito. Precedente. Ausência de impugnação específica aos demais fundamentos da r. sentença proferida. Incidência da máxima tantum devolutum quantum appellatum. Sentença reformada em parte, reduzido o valor da verba honorária sucumbencial, a cargo da apelante, para R$ 800,00, com correção monetária deste julgamento. Apelação parcialmente provida.

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144 - TJSP. PLANO DE SAÚDE (COLETIVO EMPRESARIAL) - TUTELA DE URGÊNCIA - RESCISÃO POR ALEGADA FRAUDE -

Decisão que determinou o restabelecimento do plano de saúde para todos os beneficiários das empresas autoras, sob pena de multa diária - Operadora de plano de saúde que defende a regularidade da rescisão do contrato, diante da ocorrência de fraude, consistente na inclusão de dois beneficiários não elegíveis, por não manterem vínculo empregatício ou societário com as empresas contratantes - Descabimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Em análise perfunctória dos fatos, parece que o contrato previa, antes da imediata rescisão por fraude, a possibilidade de as próprias empresas contratantes realizarem a exclusão de beneficiários não elegíveis (como forma de evitar a rescisão de toda a apólice coletiva), o que não foi oportunizado às empresas, no caso - Controvertida, ademais, a afirmação de que os beneficiários apontados não são elegíveis, sendo imprescindível o amplo contraditório e a dilação probatória - Existência de beneficiária menor de idade, que comprovadamente se encontra em tratamento multidisciplinar em curso em razão de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Perigo da demora decorrente da perda imediata da cobertura com tratamento em curso - Inexistência de risco de irreversibilidade da medida para a operadora de plano de saúde - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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145 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Impetração denegada no STJ por inadequação da via eleita. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória.

«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. ... (Continua)

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146 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Cerceamento de defesa por falta de realização de prova pericial. Matéria de ordem pública. Preclusão. Impossibilidade. Realização de perícia. Improbidade administrativa que deixa vestígios materiais. Cabimento.

«1. Hipótese em que o Tribunal local deu provimento à Apelação ao entender que houve cerceamento de defesa e determinou que fosse realizada a perícia de engenharia requerida uma vez que seria «necessária a produção de prova pericial para aquilatação da veracidade dos fatos, pois meros depoimentos não são suficientes para desconstituir as alegações do apelante de que estas obras foram realizadas de forma satisfatória, questão técnica que demanda prova pericial de engenharia oportuna, em respeito ao amplo contraditório. ... (Continua)

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147 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar mantida na sentença. Pressupostos e fundamentos da prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva e à ordem pública.

«1. Havendo condenação criminal, ainda que submetida à apelação, encontram-se presentes os pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e indícios de autoria. Não se trata, apenas, de juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, mas, sim, de julgamento condenatório, que foi precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram objeto de avaliação imparcial, ou seja, um juízo efetuado, com base em cognição profunda e exaustiva, de que o condenado é culpado de um crime. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de recursos, a situação difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento. ... (Continua)

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148 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO CORRELATA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE CONTRACAUTELA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA ORIGEM. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE 1.

Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Gravidade concreta do delito imputado ao paciente. Paciente agraciado com o benefício da liberdade provisória, cumulada com medidas cautelares diversas da prisão, descumpriu condição fixada, uma vez que mudou de seu endereço sem comunicar o juízo, denotando insuficiência das cautelares alternativas. 2. Descumprimento da cautelar que sinaliza risco à aplicação da lei penal de forma efetiva, o que também justifica a decretação da prisão preventiva. 3. Persistência dos motivos que ensejaram a segregação cautelar, agora reforçados pelo julgamento de mérito, proferido após regular instrução penal e amplo contraditório. Condenação criminal a pena de 08 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 1200 dias multa no piso legal, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei 11/343/06, na forma do CP, art. 69. 4. Sendo a segregação cautelar mantida com estrita observância da sistemática processual vigente, não há que se falar em ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. 5. Demais questões que se relacionam ao mérito (posse de menor quantidade de entorpecentes, destinados ao consumo próprio), inviável o seu exame nos estreitos limites deste writ. Impetração conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem... (Continua)

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149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

ré apresentou contrato assinado em nome da parte autora, além de comprovantes de transferências realizadas para conta em seu nome. ... (Continua)

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150 - TJSP. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Apelo do réu/reconvinte. Preliminar de prescrição rejeitada. Em se tratando de cobrança de honorários advocatícios contratuais ad exitum, o termo inicial da prescrição quinquenal deve ser fixado na data do recebimento do proveito econômico pelo apelante, isto é, em setembro/2020, data da transferência do valor de R$ 1.767.668,35 pelo Banco do Brasil. Preliminar de inépcia rejeitada. A pretensão das apeladas é plenamente compreensível e o apelante exerceu, regularmente, o amplo contraditório. Não houve retenção indevida, pelas apeladas, de qualquer valor pertencente ao apelante, tanto que a quantia de R$ 1.767.668,35 foi integralmente destinada ao Juízo da interdição. Eventual apropriação, pelas apeladas, de valor pertencente ao genitor do apelante (José) não pode ser objeto de reconvenção nestes autos, devendo ser discutido em ação autônoma. Ausente indício de dano moral sofrido pelo apelante, por quebra de confiança, e que justificasse a instrução probatória da demanda reconvencional, rejeita-se a arguição de nulidade processual, por cerceamento de defesa, e, por corolário lógico, a pretendida compensação de valores. O genitor/representante do apelante anuiu, expressamente, com o pagamento de honorários advocatícios contratuais de «20% sobre o total da condenação, sendo plenamente válida tal contratação, que poderia ser até mesmo verbal. Arguir nulidade após o recebimento do proveito econômico decorrente da prestação do serviço jurídico por quase duas décadas parece indicar comportamento contraditório, violador da boa-fé. Não há falar em redução de percentual remuneratório ao patamar mínimo da Tabela da OAB, prevalecendo o montante livremente pactuado entre as partes. Quanto aos consectários legais (correção monetária e juros moratórios), correta sua incidência a partir do recebimento do proveito econômico pelo apelante, momento em que o repasse às apeladas tornou-se devido/exigível. Concordância do MP na origem e da D. PGJ. Considerando o acolhimento meritório da pretensão de cobrança das apeladas, fica prejudicada a preliminar de deserção recursal por elas suscitada, até porque o valor do preparo foi integralmente recolhido pelo apelante. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação principal e da causa reconvencional, ambas atualizadas (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida

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