Jurisprudência sobre
amplo contraditorio
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951 - STF. Administrativo. Infração às normas trabalhistas. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa. Penalidade. Notificação. Recurso perante a DRT. Exigência do depósito prévio da multa. Pressuposto de admissibilidade e garantia recursal. Afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Inexistência. CLT, arts. 629, § 3º e 635.
«Processo administrativo. Imposição de multa. Prevê a legislação especial - que, verificada a infração às normas trabalhistas e lavrado o respectivo auto, o infrator dispõe de dez dias, contados do recebimento da notificação, para apresentar defesa no processo administrativo (CLT, art. 629, § 3º) e, sendo esta insubsistente, exsurge a aplicação da multa mediante decisão fundamentada (CLT, art. 635). Não observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Alegação improcedente.... ()
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952 - STF. Administrativo. Infração às normas trabalhistas. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa. Penalidade. Notificação. Recurso perante a DRT. Exigência do depósito prévio da multa. Pressuposto de admissibilidade e garantia recursal. Afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Inexistência. CLT, art. 629, § 3º e CLT, art. 635.
«Processo administrativo. Imposição de multa. Prevê a legislação especial - que, verificada a infração às normas trabalhistas e lavrado o respectivo auto, o infrator dispõe de dez dias, contados do recebimento da notificação, para apresentar defesa no processo administrativo (CLT, art. 629, § 3º) e, sendo esta insubsistente, exsurge a aplicação da multa mediante decisão fundamentada (CLT, art. 635). Não observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Alegação improcedente.... ()
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953 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Servidor aposentado da UNESP. Teto remuneratório constitucional. Despacho do Reitor 106/2019, promovendo a adequação das remunerações e proventos. Inadmissibilidade. Ausência de regular e válido processo administrativo correlato, sem oportunidade de ampla defesa e do contraditório. Violação a direito líquido e certo. Precedentes. Segurança concedida para determinar a suspensão dos descontos nos proventos de aposentadoria do impetrante, até que se instaure o devido processo legal, com a observância do contraditório e da ampla defesa, com a devolução dos valores respectivos, a partir da data da impetração. ... ()
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954 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime prisional. Alegada violação ao contraditório e à ampla defesa. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância. Precedentes.
«1 - A alegada violação à ampla defesa e ao contraditório, por ausência de oitiva judicial do condenado, não foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça. Logo, torna-se inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer do tema originariamente, sob pena de indevida e, no caso, dupla supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. ... ()
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955 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Tema 660/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal já assentou que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 01.08.2013 Tema 660/STF). ... ()
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956 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Tema 660/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal já assentou que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 01.08.2013 Tema 660/STF). ... ()
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957 - STF. Agravo regimental. Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Inviável o exame das alegações de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas constitucionais. ... ()
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958 - STF. Agravo regimental. Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Inviável o exame das alegações de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas constitucionais. ... ()
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959 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos princípios do acesso à justiça, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral.
«A Suprema Corte, ao julgar o ARE/RG 748.371 (Tema 660/STF), reconheceu que não existe repercussão geral acerca de questões relativas à ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da demanda estiver sujeito à prévia análise da correta incidência de regras infraconstitucionais, como na espécie. ... ()
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960 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. Provas produzidas na fase inquisitorial. Testemunhos ratificados na via judicial sob o manto do contraditório e da ampla defesa. 2. Agravo regimental improvido.
«1. Não há se falar em violação ao CPP, art. 155 haja vista a decisão condenatória não estar fundada exclusivamente em prova inquisitorial, porquanto baseada também em outros elementos de prova colhidos sob crivo do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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961 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Necessidade de processo administrativo com observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.
«No âmbito administrativo deve ser assegurado o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. Precedentes. ... ()
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962 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.
«I - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
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963 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.
«I - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
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964 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.
«I - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
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965 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Art 5º, LIV e LV da CF/88. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.
«I - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
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966 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental desprovido.
«I - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
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967 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contrariedade aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.
«I - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
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968 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.
«I - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
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969 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.
«I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
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970 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.
«I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
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971 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contrariedade aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.
«I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
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972 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.
«I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
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973 - TJRS. Família. Direito de família. Medicamento. Estado. Fornecimento. Liminar. Concessão. Sentença. Nulidade. Desconstituição. Citação. Ausência. Cerceamento de defesa. CF/88, art. 5, LV. Apelação cível. ECA. Fornecimento de fórmula alimentar. Ausência de citação do ente público demandado. Violação do devido processo legal. Inobservância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Desconstituição da sentença.
«Não tendo havido a devida citação do ente público demandado, é imperiosa a desconstituição da sentença atacada, porquanto configurada evidente violação do devido processo legal, aí inseridos o direito ao contraditório e à ampla defesa. DERAM PROVIMENTO, DESCONSTITUINDO A SENTENÇA RECORRIDA. UNÂNIME.... ()
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974 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Poder de autotutela da administração. Servidor público. Revisão de aposentadoria e supressão de valores. Necessidade de observância do procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
«O Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu ser necessária a prévia instauração de procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sempre que a Administração, exercendo seu poder de autotutela, anula atos administrativos que repercutem na esfera de interesse do administrado (RE 594.296-RG, Rel. Min. Dias Toffoli). ... ()
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975 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Ascensão funcional. Glosa. Contraditório e ampla defesa. Obrigatoriedade.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser assegurado o contraditório e ampla defesa no caso de anulação de ato administrativo que gera benefício ao particular, como é o caso da ascensão funcional de empregados públicos considerada ilegal pelo Tribunal de Contas da União. No mesmo sentido, em caso análogo: MS 26353, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 7/3/2008. ... ()
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976 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Cerceamento de defesa. Indeferimento da oitiva de testemunhas.
«A Constituição Federal assegura aos litigantes o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (artigo 5º, inciso LV), sendo certo que o direito à oitiva de testemunhas insere-se nesta garantia (da ampla defesa). Em que pese a oitiva de testemunhas constituir-se uma faculdade do Juiz Presidente da Vara, no caso dos autos, o indeferimento levado a efeito pelo r. Juiz de origem evidenciou a quebra dos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, configurando flagrante cerceamento de defesa.... ()
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977 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o exame da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
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978 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Suposta afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o ARE-RG 748.371/MT, entendeu que, quando o julgamento da demanda estiver sujeito à prévia análise da correta incidência de regras infraconstitucionais, não existe repercussão geral acerca de questões relativas à ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como dos limites da coisa julgada. ... ()
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979 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Nulidade do pad. Regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Prévia oitiva do paciente em audiência de justificação.
«1. É assente no STJ o entendimento de que o LEP, art. 118, § 2º não impõe a obrigatoriedade de instauração de PAD para o reconhecimento da prática de falta grave, mas apenas exige a realização de audiência de justificação na qual se possibilite ao apenado o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que foi observado na espécie. ... ()
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980 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.
«I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
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981 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.
«I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
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982 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.
«I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
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983 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.
«I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
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984 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral.
«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). ... ()
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985 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade. Ausência de repercussão geral.
«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios da plenitude da defesa, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada, do devido processo legal e da legalidade, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). ... ()
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986 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Direito administrativo e financeiro. Inscrição do estado de Pernambuco no siafi/cauc. Necessidade de prévia notificação. Violação dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Agravo regimental desprovido.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal tem entendimento sedimentado de que a inscrição do ente federativo em cadastro de inadimplência deve ser precedido de notificação prévia. ... ()
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987 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Direito administrativo e financeiro. Inscrição do estado do maranhão no siafi/cauc. Necessidade de prévia notificação. Violação dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Agravo regimental desprovido.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal tem entendimento sedimentado de que a inscrição do ente federativo em cadastro de inadimplência deve ser precedido de notificação prévia. ... ()
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988 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Pensionistas. Redução da gratificação de produção suplementar (gps). Necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a administração pública pode rever seus atos ilegalmente praticados, entretanto, se de tais atos já decorreram efeitos concreto, seu desfazimento deve ser precedido de processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Precedentes. ... ()
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989 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Exoneração. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Processo administrativo. Necessidade. Repercussão geral. Precedentes.
«1. No julgamento do RE 594.296/MG, de minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os atos da Administração Pública que tiverem o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão devem ser precedidos de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. ... ()
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990 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Processo licitatório. Revogação. Contraditório e ampla defesa. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que não foram assegurados o contraditório e a ampla defesa no curso do procedimento licitatório, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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991 - STJ. Processual civil e administrativo. Cda. Nulidade. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou que houve ofensa aos princípio do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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992 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta grave. Apuração em procedimento administrativo disciplinar. Observância ao contraditório e à ampla defesa. Ausência de regressão de regime. Desnecessidade de realização de audiência de justificação judicial.
«1 - Apurada a falta grave em procedimento administrativo disciplinar no qual foram assegurados a ampla defesa e o contraditório, e cuja homologação não resultou em regressão de regime, como na espécie, desnecessária a realização de audiência de justificação judicial para nova oitiva do apenado. Precedentes. ... ()
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993 - TJSP. Recurso oficial. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Ausência de regular notificação a respeito da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa de trânsito e instauração do processo administrativo. 2. Ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, caracterizada. 3. Inobservância do CTB, art. 265. 4. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 5. Sentença, ratificada. 6. Recurso oficial, desprovido.
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994 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta grave. Apuração em procedimento administrativo disciplinar. Observância ao contraditório e à ampla defesa. Ausência de regressão de regime. Desnecessidade de realização de audiência de justificação judicial.
«1. Apurada a falta grave em procedimento administrativo disciplinar no qual foram assegurados a ampla defesa e o contraditório, e cuja homologação não resultou em regressão de regime, como na espécie, desnecessária a realização de audiência de justificação judicial para nova oitiva do apenado. Precedentes. ... ()
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995 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos princípios do acesso à justiça, do devido processo legal, do contraditório e a ampla defesa. Ausência de repercussão geral.
«A Suprema Corte, ao julgar o ARE/RG 748.371 (Tema 660/STF), reconheceu que não existe repercussão geral acerca de questões relativas à ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da demanda estiver sujeito à prévia análise da correta incidência de regras infraconstitucionais, como na espécie. ... ()
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996 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Falta grave. Apuração em procedimento administrativo disciplinar. Observância ao contraditório e à ampla defesa. Ausência de regressão de regime. Desnecessidade de realização de audiência de justificação judicial.
«1. Apurada a falta grave em procedimento administrativo disciplinar no qual foram assegurados a ampla defesa e o contraditório, e cuja homologação não resultou em regressão de regime, como na espécie, desnecessária a realização de audiência de justificação judicial para nova oitiva do apenado. Precedentes. ... ()
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997 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral.
«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios da plenitude da defesa, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). ... ()
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998 - STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Tema 660/STF. Inexistência de repercussão geral.
«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). ... ()
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999 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade de julgamento de habeas corpus. Indeferimento de sustentação oral com base em previsão regimental. Ilegalidade. Violação aos princípios da ampla defesa e contraditório. Agravo regimental improvido.
«1. Esta Corte, de forma pacífica, entende que o habeas corpus como ação constitucional que visa a tutela da liberdade constitui instrumento necessário para o exercício da ampla defesa e do contraditório, com os meios e recursos a ela inerentes, em especial a sustentação oral promovida pela defesa técnica. ... ()
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1000 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL - CPC, art. 480 - NECESSIDADE DEMONSTRADA - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.
Constatada, no caso concreto, a existência de pontos que ainda não foram esclarecidos pela prova pericial realizada nos autos, faz-se necessária a realização de nova perícia, consoante disposição contida no CPC, art. 480, bem como em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A realização de nova prova pericial não acarreta na nulidade daquela realizada anteriormente, que também deverá ser apreciada pelo juiz (art. 480, §3).... ()
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