(DOC. VP 542.4238.5342.4391)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Servidor aposentado da UNESP. Teto remuneratório constitucional. Despacho do Reitor 106/2019, promovendo a adequação das remunerações e proventos. Inadmissibilidade. Ausência de regular e válido processo administrativo correlato, sem oportunidade de ampla defesa e do contraditório. Violação a direito líquido e certo. Precedentes. Segurança concedida para determinar a suspensão dos descontos nos proventos de aposentadoria do impetrante, até que se instaure o devido processo legal, c

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