(DOC. VP 173.2035.0000.0300)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios da plenitude da defesa, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). Agravo regimental improvido.»

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