(DOC. VP 163.5721.0010.5500)

TJRS. Família. Direito de família. Medicamento. Estado. Fornecimento. Liminar. Concessão. Sentença. Nulidade. Desconstituição. Citação. Ausência. Cerceamento de defesa. CF/88, art. 5, LV. Apelação cível. ECA. Fornecimento de fórmula alimentar. Ausência de citação do ente público demandado. Violação do devido processo legal. Inobservância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Desconstituição da sentença.

«Não tendo havido a devida citação do ente público demandado, é imperiosa a desconstituição da sentença atacada, porquanto configurada evidente violação do devido processo legal, aí inseridos o direito ao contraditório e à ampla defesa. DERAM PROVIMENTO, DESCONSTITUINDO A SENTENÇA RECORRIDA. UNÂNIME.»

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