(DOC. VP 241.1030.1285.5287)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo regimental. Recurso especial. Ação coletiva. Execução contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Inaplicabilidade. Súmula 345/STJ. Ofensa a artigos da cr/88. Inadmissibilidade de exame na via especial. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Este E. STJ pacificou o entendimento de que nas execuções individuais contra a Fazenda Pública, oriundas de sentença genérica proferida em ação coletiva ou ação civil pública, são devidos os honorários advocatícios, ainda que não embargada a execução, porquanto se mostra necessário, em tais hipóteses, que o exequente contrate advogado para demonstrar a titularidade do crédito, com a consequente individualização e liquidação desse, ensejando tal procedimento uma elevada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote