(DOC. VP 846.8610.5560.6073)

TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO CORRELATA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE CONTRACAUTELA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA ORIGEM. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE 1.

Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Gravidade concreta do delito imputado ao paciente. Paciente agraciado com o benefício da liberdade provisória, cumulada com medidas cautelares diversas da prisão, descumpriu condição fixada, uma vez que mudou de seu endereço sem comunicar o juízo, denotando insuficiência das cautelares alternativas. 2. Descumprimento da cautelar que sinaliza risco à aplicação da lei penal de forma efetiva

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