(DOC. VP 171.1662.9000.5300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Compensação. Necessidade de contraditório e instrução. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. O Tribunal de origem entendeu que, relativamente à compensação, eventual litígio sobre montante do crédit

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