Jurisprudência sobre
amplo contraditorio
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a desocupação liminar do imóvel locado. Nesta fase de cognição sumária, a tese inicial não se mostra inequívoca e a tese recursal, de novação contratual e exigência indevida de dupla garantia, denota fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito postulado. Os pais do agravante já eram e continuariam como fiadores, o que enfraquece a alegação do agravado de recusa de aceitação por falta de garantia, sendo que nunca houve inadimplemento dos locativos mensais. Risco potencial de dano que é maior para o agravante que para o agravado. Pendência de controvérsia fática entre as partes, com necessidade de elementos de convicção adicionais. Imperiosa suspensão da ordem de desocupação do imóvel locado, até que tudo seja analisado sob o crivo do amplo contraditório, durante eventual instrução processual, inclusive sob a rubrica de tutela de evidência. Precedente. Decisão reformada, revogada a ordem de desocupação liminar do imóvel locado. Agravo de instrumento provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Desnecessária a intimação da agravada para apresentação de contraminuta, sendo válido o imediato julgamento recursal, resguardado o exercício ulterior do amplo contraditório perante o Juízo de origem. Consoante orientação jurisprudencial do C. STJ (Tema 1.132 - REsp repetitivo 1.951.888 e 1.951.662), «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". In casu, o motivo assinalado no AR apresentado («não procurado) não elide a regular constituição da devedora em mora, irrelevante o fato de o endereço não ter sido diligenciado pelo serviço postal, por se encontrar em área fora da abrangência dos Correios. Precedente. Decisão reformada, concedida a liminar de busca e apreensão do veículo. Agravo de instrumento provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TJSP. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Reparo e entrega de veículo. Recurso interposto contra a decisão que indeferiu tutela de urgência. Nulidade processual por vício de fundamentação afastada. Efeito substitutivo recursal que supriria eventual deficiência. Nesta fase de cognição sumária da controvérsia, a responsabilidade das rés pelo conserto do veículo do autor nos moldes pretendido por ele ainda não é inequívoca. Autor afirma que a seguradora não autorizou o reparo de algumas peças danificadas no acidente ocasionado por preposto da primeira ré. Demandante que se dirigiu à oficina para retirar seu veículo, em razão da notícia de que estaria dentro do conforme, mas se recusou a receber o bem por avaliar que ele estaria repleto de problemas ocasionados pelo acidente e não resolvidos. Ausente prova inequívoca do direito alegado, deverá a questão ser apreciada em sede de cognição exauriente, à luz do amplo contraditório. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Ação monitória. Embargos. Via adequada para discussão acerca da liquidez. Acertamento de parcelas do débito principal e acessória. Circunstância que não impede o uso da monitória. CPC/1973, art. 1.102-C.
«Em relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores cobrados, a lei assegura-lhe a via dos embargos, previstos no CPC/1973, art. 1.102-C, que instauram amplo contraditório a respeito, devendo, por isso, a questão ser dirimida pelo Juiz na sentença. O fato de ser necessário o acertamento de parcelas correspondentes ao débito principal e, ainda, aos acessórios não inibe o emprego do processo monitório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Decisão indeferiu tutela de urgência para reativação de conta do autor no aplicativo do Whatsapp, administrado pela ré - Alegação de abusividade na restrição imposta unilateralmente, sem justificativas - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - A tese de ilegal banimento da conta remanesce indemonstrada, devendo aguardar-se melhores esclarecimentos após amplo contraditório, em cognição exauriente, especialmente em relação aos motivos justificadores - Recurso negado.*... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer c.c repetição de indébito e danos morais - Tutela de urgência - Decisão indeferiu tutela para suspensão dos descontos em benefício previdenciário do autor de quantia de RMC (reserva de margem consignável) e RCC (reserva de cartão consignado) de cartão de crédito - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300 - Ilegalidade dos descontos a título de RMC e RCC remanesce indemonstrada, devendo aguardar-se melhores esclarecimentos após amplo contraditório em cognição exauriente - Recurso negado.*... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer - Decisão indeferiu tutela de urgência para reativação das contas da autora em redes sociais da requerida (Facebook e Instagram) - Alegação de abusividade na interrupção unilateral do referido serviço pela ré - Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC- A tese de ilegalidade na suspensão do serviço, com bloqueio da conta da autora remanesce indemonstrada, devendo aguardar-se melhores esclarecimentos após amplo contraditório, em cognição exauriente - Recurso negado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento de cédula de crédito bancário - Embargos à Execução - Decisão agravada que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos - Decisão mantida - Ausência da probabilidade do direito alegado pelos agravantes e da comprovação, estreme de dúvidas, de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação - Questão do eventual excesso de execução, que demanda cognição exauriente, mediante amplo contraditório - Ausência de garantia do Juízo - Inteligência do art. 919, §1º, do CPC - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer c.c reparação de danos - Decisão indeferiu tutela de urgência para reativação das contas da autora em rede social da requerida (Instagram) - Alegação de abusividade na interrupção unilateral do referido serviço pela ré - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - A tese de ilegalidade na suspensão do serviço, com bloqueio da conta da autora remanesce indemonstrada, devendo aguardar-se melhores esclarecimentos após amplo contraditório, em cognição exauriente - Recurso negado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Contrato de empréstimo consignado - Tutela de urgência deferida para suspensão dos descontos em benefício previdenciário da autora - Exibição do contrato de empréstimo assinado por biometria facial, acompanhado de documento pessoal e comprovante de depósito do crédito na conta da agravada - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, necessitando as circunstâncias da contratação de melhores esclarecimentos, em cognição exauriente e amplo contraditório - Recurso provido.*... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Decisão indeferiu tutela de urgência para reativação da conta do autor, menor de idade, no Instagram - Alegação de injustificada interrupção unilateral do referido serviço pela ré - Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC- A tese de ilegalidade na suspensão do serviço, com desativação da conta do autor, remanesce indemonstrada, devendo aguardar-se melhores esclarecimentos após amplo contraditório, em cognição exauriente - Recurso negado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.
Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para limitar o desconto a 30% da remuneração líquida da autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. TUTELA DE URGÊNCIA. Não preenchimento dos requisitos legais. Fatos que são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, diante da necessidade da audiência prévia no CDC, art. 104-A de forma a assegurar o amplo contraditório e verificar o cumprimento ou não das questões contratuais e legais pelas partes. Precedente desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.
Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para limitar o desconto a 30% da remuneração líquida da autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. TUTELA DE URGÊNCIA. Não preenchimento dos requisitos legais. Fatos que são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, diante da necessidade da audiência prévia no CDC, art. 104-A de forma a assegurar o amplo contraditório e verificar o cumprimento ou não das questões contratuais e legais pelas partes. Precedente desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJSP. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que os descontos fiquem restritos aos termos da proposta apresentada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do autor. Não acolhimento. Não preenchimento dos requisitos legais. Fatos que são controvertidos e que somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Necessidade da audiência prévia, de forma a assegurar o amplo contraditório e verificar o cumprimento ou não das questões contratuais e legais pelas partes. Inteligência do CDC, art. 104-A Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJSP. ANULATÓRIA -
Revogação de promessa de doação de lote - Pretensão de restabelecimento da doação e outorga de escritura - Doação de lote pela empreendedora - Obrigação assumida pelo donatário de contribuição de rateio de despesas com manutenção do imóvel - Inadimplemento pelo donatário - Constituição em mora e revogação do pacto, no entanto, realizada de forma extrajudicial - Não cabimento - Aplicação do art. 562 do Código Civil - Restabelecimento do contrato entabulado entre as partes - Eventualmente inadimplemento do donatário que deverá ser discutido em ação própria, com amplo contraditório - Parcial procedência da ação - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TJSP. TUTELA CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO -
Decisão que indeferiu a liminar pleiteada - Insurgência da autora - Descabimento - Alegação de descumprimento contratual que resultaria na inexigibilidade dos títulos protestados - Necessidade de amplo contraditório, não bastando meras alegações da autora nesse sentido - Ademais, os títulos protestados referem-se a serviços prestados antes da rescisão contratual e, portanto, inicialmente exigíveis - Hipótese, ainda, em que, apesar de defender a inexigibilidade dos aludidos valores, a autora sustenta que efetuou seu pagamento parcial antes do ajuizamento desta ação e após a rescisão contratual - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica instaurado em execução de título extrajudicial (Cédula de crédito bancário PJ) - Decisão indeferiu tutela de urgência para arresto de bem imóvel, veículo e ativos online em nome das empresas agravadas - Ausência de elemento concreto de prova a indicar insolvência ou dilapidação patrimonial das empresas agravadas - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Empresas agravadas sequer citadas e não figuram como executados, sendo prematuro o arresto de bens antes da conclusão do incidente instaurado, com amplo contraditório - Recurso negado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer c.c danos morais - Tutela de urgência - Decisão indeferiu tutela para cancelamento do cartão consignado e suspensão dos descontos em benefício previdenciário do autor de quantia de RMC (reserva de margem consignável) de cartão de crédito - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300 - Autora não demonstrou a solicitação administrativa do cancelamento do cartão de crédito consignado ao Banco requerido - Ilegalidade dos descontos a título de RMC remanesce indemonstrada, devendo aguardar-se melhores esclarecimentos após amplo contraditório em cognição exauriente - Recurso negad... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Insurgência contra a decisão que deferiu a liminar. Gratuidade modulada (CPC, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Ausente prova inequívoca da celebração de acordo e da responsabilidade do Banco agravado pela suposta fraude perpetrada por terceiro, torna-se inviável, nesta fase de cognição sumária, o deferimento da tutela pretendida para devolução do bem apreendido, devendo a controvérsia ser dirimida em juízo de cognição exauriente, sob o crivo do amplo contraditório. Precedente. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Duplicata mercantil - Decisão indeferiu tutela de urgência visando se abstenham os réus agravados em negativar a empresa autora agravante em cadastros de inadimplentes - Instrução da ação com carta de anuência, apócrifa, emitida por empresa distinta à instituição financeira que consta como credora da duplicata mercantil (Banpar) na notificação enviada pela Serasa - Plausibilidade do direito não demonstrada para concessão da tutela de urgência, devendo aguardar-se melhores esclarecimentos após amplo contraditório, em cognição exauriente - Recurso negado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - STJ. Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito. Admissibilidade. Acertamento do débito. Discussão pertinente. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C.
«O contrato de abertura de crédito constitui prova escrita hábil ao ajuizamento da ação monitória. Em relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores cobrados, a lei assegura-lhe a via dos embargos, previstos no CPC/1973, art. 1.102 c, que instauram amplo contraditório a respeito, devendo por isso a questão ser dirimida pelo Juiz na sentença. O fato de ser necessário o acertamento de parcelas correspondente ao débito principal e, ainda, aos acessórios não inibe o emprego do processo monitório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito. Admissibilidade. Acertamento do débito. Discussão pertinente. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C.
«O contrato de abertura de crédito constitui prova escrita hábil ao ajuizamento da ação monitória. Em relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores cobrados, a lei assegura-lhe a via dos embargos, previstos no CPC/1973, art. 1.102-C, que instauram amplo contraditório a respeito, devendo por isso a questão ser dirimida pelo Juiz na sentença. O fato de ser necessário o acertamento de parcelas correspondente ao débito principal e, ainda, aos acessórios não inibe o emprego do processo monitório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Pretensão de revisão de sentença transitada em julgado. Necessidade de ação própria. Inversão de entendimento implica reexame das peculiaridades fáticas do caso concreto. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A sentença ora executada atesta a incapacidade parcial da agravada, portanto, a recuperação da sua capacidade laborativa não pode ser presumida, necessita de ação própria, facultando-se às partes o amplo contraditório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos. Maioridade. Súmula 358/STJ. Necessidade. Prova. Contraditório.
«1. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, os quais passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado, que não foi produzida no caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TRT3. Adicional de insalubridade. Perícia. Nulidade. Prova técnica.
«O perito oficial deixou de proceder às devidas medições visando à aferição da insalubridade decorrente do agente vibração. Não houve a apuração técnica, procedimento que viola os artigos 195/CLT, 400 e 437 do CPC/1973, bem como o CF/88, art. 5º, LV que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, dentre estes o direito de as partes produzirem as provas necessárias para o convencimento do juiz. Assim, para o desenvolvimento regular do processo, mister sejam respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal e amplo contraditório com a realização da prova técnica por perito devidamente habilitado para tanto. Em se tratando de insalubridade, a própria legislação especifica a prova pertinente, como é o caso da perícia técnica para a caracterização da insalubridade e da periculosidade (arts. 400, II, do CPC/1973 c/c CLT, art. 195).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela provisória - Insurgência em face de decisão que deferiu a medida de urgência para determinar a suspensão provisória do valor referente à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) do benefício da autora, sob pena de fixação de multa diária de R$1.000,00 por dia de descumprimento - Alegação da parte autora de não contratação do cartão de crédito, tampouco usufruído deste - Procedência do inconformismo - Instituição Financeira logrou êxito em apresentar elementos que apontam para indícios da idoneidade da contratação, tais como a juntada de cópias de vários contratos, assinados pela autora, bem como, de supostos depósitos em conta corrente da autora - Recomendação para constatação do quanto alegado pela autora, melhores esclarecimentos após amplo contraditório, em cognição exauriente - Hipótese de reforma da decisão hostilizada, ressalvado que, mesmo sendo revogada agora a medida em questão, isso não impede que, durante a instrução, e diante de novos elementos, o juiz possa rever o tema - Recurso provido, com recomendação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Prestação de contas - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, remetendo as partes às vias ordinárias, com o ajuizamento de regular ação de exigir contas - Insurgência do autor - Decisão recorrida que remeteu as partes às vias ordinárias, sob o fundamento de que, como se trata de procedimento administrativo, não é admissível dilação probatória - Descabimento - Em razão da complexidade das prestações de contas, se faz necessária perícia contábil profunda, por profissional da confiança do juízo - Necessidade de preservação do amplo contraditório - Litigantes que não podem ser prejudicados por alegados problemas estruturais - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que rejeitou exceção de não executividade. Documento que embasa a execução - instrumento de contrato de locação de imóvel para fim comercial, assinado pelas partes e por duas testemunhas - , que constitui título executivo extrajudicial e não apresenta qualquer vício formal. Alegação de cobrança indevida de encargos locatícios que não admite discussão pela via escolhida, devendo ser tema de embargos, com dilação probatória e garantia ao amplo contraditório. Dicção do art. 917, I e III, do CPC. Nulidade das citações não verificada. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. INCAPACIDADE CIVIL POR DOENÇA. INTERDIÇÃO SUPERVENIENTE.
A ação monitória tem cabimento contra devedor capaz. CPC, art. 700. A incapacidade superveniente, entretanto, até então desconhecida do polo ativo, não impede a conversão do procedimento especial em comum, sobretudo porque após os embargos da parte dita devedora se instaurou aqui amplo contraditório. Extinção descabida. Instrumentalidade a sobressair. Anuência da ré dispensável na espécie. Reflexo automático. Precedentes do STJ, da Corte e desta Câmara. Prazo de resposta e para regularização da representação processual contado da intimação deste V. Acórdão no DJE. Sentença anulada. Emenda recebida. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de existência de crédito de energia elétrica de geração própria. Tutela antecipada indeferida. Insurgência dos requerentes para se autorizar a distribuição (ou compensação) da energia elétrica acumulada. Inadmissibilidade. A alteração nos critérios de enquadramento para faturamento do usuário se deu em virtude de nova Resolução Normativa da ANEEL. Questão de mérito, que depende do estabelecimento do amplo contraditório. Ausência dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Decisão preservada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TJSP. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para limitar ao percentual máximo de 35% sobre os valores creditados em conta corrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do banco réu. Pretensão de que seja revogada a tutela de urgência deferida. Possibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Fatos que são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, diante da necessidade da audiência prévia no CDC, art. 104-A de forma a assegurar o amplo contraditório e verificar o cumprimento ou não das questões contratuais e legais pelas partes. Precedente desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandato. Ação de cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu tutela provisória de urgência. Autoras afirmam que o agravado realizou levantamentos de valores em processos em que atuou como procurador delas, transferindo-os integralmente para sua conta bancária, deixando de prestar-lhes contas e repassar-lhe os valores devidos. Requerem autorização para depositar nestes autos valores que devem ao réu, referentes a acordo homologado em execução de honorários advocatícios ajuizada pelo agravado. Ainda que os valores levantados pelo agravado nos processos 0000821-98.2006.8.26.0032 e 0001866-40.2006.8.26.0032 não tenham constado expressamente no acordo homologado ou sido amortizados, não há prova irrefutável de que os referidos levamentos tenham ocorrido forma irregular e sem repasse. Há controvérsia sobre a necessidade de prestação de contas nos processos 0000821-98.2006.8.26.0032 e 0001866-40.2006.8.26.0032. Agravado afirma que houve prévia prestação de contas e que no acordo homologado, foi dada quitação pelas autoras «de tudo que por ventura pudesse estar pendente". Ausente prova inequívoca do direito alegado, deverá a questão ser apreciada em sede de cognição exauriente, à luz do amplo contraditório. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer c.c repetição de indébito e indenização por danos morais - Tutela de urgência - Decisão deferiu tutela para suspensão dos descontos em benefício previdenciário do autor de quantia de RMC (reserva de margem consignável) de cartão de crédito, além de determinar que o réu se abstenha de cobrar o débito sub judice e cancele o cartão de crédito - Alegada negativa da contratação - Exibição do contrato assinado - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300 - Ilegalidade dos descontos a título de RMC remanesce indemonstrada, devendo aguardar-se melhores esclarecimentos após amplo contraditório, em cognição exauriente - Recurso provido.*... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Execução. Título executivo judicial oriundo de acordo judicial homologado e transitado em julgado. Revisão, modificação e extinção da avença em sede de embargos do devedor. Impossibilidade. Inteligência do art. 741, VI do CPC. Recurso especial provido.
1 - As hipóteses previstas no CPC, art. 741 são taxativas, por isso não pode o Tribunal de origem, em sede de embargos do devedor, proceder a revisão, modificação e extinção de acordo transitado em julgado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL.
Insurgência contra decisão que determinou a suspensão do mandado de imissão na posse. Descabimento. Pleito relacionado à gratuidade da justiça que não consta do rol do CPC, art. 1.015 e não se enquadra nos critérios da taxatividade mitigada (STJ, REsp. Acórdão/STJ). No mais, presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300). Ocupação do imóvel que demanda instrução probatória. Fundado risco de lesão de difícil reparação, uma vez que a lide envolve moradia de coproprietários. Necessidade de instauração do amplo contraditório. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. CPP, CPP, art. 387, § 1º. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.
«1. O fato de o réu ter aguardado solto durante o período da instrução criminal não exime o Poder Judiciário de resguardar a ordem pública, sobretudo depois de um julgamento condenatório, precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram avaliadas sob o crivo da imparcialidade. Inteligência do CPP, CPP, art. 387, § 1º. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão monocrática que negou seguimento ao writ ante a perda de objeto. Inexistência de fundamentos aptos a desconstituir o decisum. Agravo regimental não provido.
«1. O vício da ausência de elementos da Carta Citatória, viabilizando o amplo contraditório e, a fortiori, violando o due process of law, é suprível com a expedição de novel comunicação proporcionando o direito de defesa pela sua completude. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. Rejeição. Possível julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de prova oral, pois inexiste controvérsia fática, sendo a questão pendente eminentemente de direito. Mérito. Inequívoco que a queda da fachada do hotel ensejou interdição da via pública por vários dias, prejudicando a atividade comercial da apelante, o que atrai a responsabilidade objetiva dos apelados pelo dano material indenizável, nos termos do art. 938 do CC/02. Precedentes. O quantum indenizatório devido a título de lucros cessantes será apurado em sede de liquidação do julgado, sob o crivo do amplo contraditório. Não há falar em dano moral indenizável, ausente hipótese de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica apelante. Sucumbência recíproca. Cada parte arcará com metade das custas/despesas processuais (CPC/2015, art. 86). A título de honorários (CPC/2015, art. 85, § 14), a apelante arcará com 10% do valor da pretendida indenização moral, ao passo que os apelados arcarão com 10% da condenação atualizada, sujeita a liquidação. Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a ação (indenização material/lucros cessantes), com sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou, liminarmente, o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Relação de consumo. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Tentativas de constrição patrimonial em nome da sociedade devedora (New Life Soluções e Serviços Financeiro Ltda.) insuficientes à satisfação do crédito. Hipótese que prescinde dos requisitos legais do art. 50 do CC/02, pois, em se tratando de relação de consumo, «poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (CDC, art. 28, § 5º). Considerando que nenhuma das medidas intentadas no cumprimento de sentença (SisbaJud, RenaJud e InfoJud) foi efetiva para fins de constrição patrimonial em detrimento da pessoa jurídica executada (New Life Soluções e Serviços Financeiro Ltda.), nada obsta a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para redirecionamento da execução contra a pessoa física da sócia, após o exercício prévio do amplo contraditório. Decisão reformada, com determinação de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento parcialmente provido, com determinação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais - Decisão indeferiu a tutela de urgência e a justiça gratuita à autora agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de validade de negócio jurídico c.c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - Tutela de urgência - Decisão indeferiu tutela para suspensão dos descontos em benefício previdenciário da autora de quantia relativo a empréstimo consignado e indeferiu justiça gratuita à autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Recurso interposto por terceiro prejudicado. Descabimento. Inadequação da via eleita. Pretensão visando o reconhecimento da propriedade de parte do imóvel em discussão que deve ser buscada por ação própria, ou pela via de oposição que não foi ofertada a tempo, onde se poderia reclamar, no todo ou em parte, a coisa ou direito sobre que controvertem autor e réu, ou em demanda autônoma, com amplo contraditório, inclusive, já ajuizada pelo apelante - cópia da ação de usucapião encartada aos autos. Inviabilidade de, em recurso de terceiro prejudicado, pleitear a coisa para si, introduzindo fato novo na lide originária. Recurso a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Agravante portadora de paraparesia espástica por hernia discal torácica com compressão medular, quadro que está progredindo e necessita realização de procedimento cirúrgico - Recusa de cobertura de materiais necessários à cirurgia sob alegação de divergência indicada pela junta médica instaurada pela operadora de saúde - Inadmissibilidade - Em sede de cognição sumária, sem instauração de amplo contraditório, há de prevalecer o tratamento proposto pelo médico que vem assistindo diretamente o paciente, e possui melhor análise do seu quadro clínico - Antecipação de tutela, ademais, que não se reveste de irreversibilidade, na medida em que a agravante poderá ser ressarcida futuramente em caso de eventual improcedência da lide. Decisão reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.
Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para limitar o desconto a 30% da remuneração líquida da autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. JUSTIÇA GRATUITA. Não conhecimento. Questão ainda não analisada pelo juízo de origem. Eventual apreciação, nesta sede, ensejaria indevida supressão de instância. Matéria não conhecida. TUTELA DE URGÊNCIA. Não preenchimento dos requisitos legais. Fatos que são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, diante da necessidade da audiência prévia no CDC, art. 104-A de forma a assegurar o amplo contraditório e verificar o cumprimento ou não das questões contratuais e legais pelas partes. Precedente desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de furto qualificado, de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. CPP, art. 387, § 1º, do CPP. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública.
«1 - O fato de o réu ter aguardado solto durante o período da instrução criminal não exime o Poder Judiciário de resguardar a ordem pública, sobretudo depois de um julgamento condenatório, precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram avaliadas sob o crivo da imparcialidade. Inteligência do CPP, art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STF. Competência. Separação do processo. Alegação de prejuízo em face do desdobramento ter sido feito após a defesa prévia. Inexistência de fase específica. Ampla defesa e contraditorio assegurados. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 80.
«... Finalmente, quanto à alegação de prejuízo causado pelo desdobramento do feito após a apresentação de defesa prévia, deve-se ressaltar que, como suscitado pelo Ministério Público Federal (fl. 16.186), o CPP, art. 80 não delimita as fases processuais em que é possível a separação facultativa dos processos, não cabendo, assim, falar em prejuízo da defesa, que terá todas as oportunidades previstas em lei para exercer o contraditório e a ampla defesa. ... (Min. Carlos Velloso).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TJSP. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminar de carência da ação, por falta de requerimento administrativo. Rejeição. Conquanto se admita a extinção de processos em fase inicial de tramitação, o mesmo não se revela aconselhável neste caso, em que houve instrução processual, com a produção de prova pericial, sob o crivo do amplo contraditório. Deve preponderar o aproveitamento dos atos processuais praticados, sob pena de desperdício da já sobrecarregada máquina judiciária, mormente diante da existência, em última análise, de pretensão resistida pela apelante. Precedentes. Preliminar de prescrição. Rejeição. Ausente situação excepcional de invalidez notória (e.g.: amputação), o termo inicial da prescrição trienal não coincide com a data do acidente (12/08/2016), contando-se da ciência inequívoca do estado de incapacidade permanente pelo apelado, que pressupõe, em regra, a existência de laudo médico que o ateste (art. 206, § 3º, IX, do CC/02 e Súmulas 278, 405 e 573 do C. STJ). Precedentes. Ausência de impugnação específica aos demais fundamentos da r. sentença proferida. Incidência da máxima tantum devolutum quantum appellatum. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em R$ 200,00 da verba honorária advocatícia de sucumbência fixada pela r. sentença, totalizando R$ 1.200,00, a cargo da apelante (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Insurgência contra decisão que indeferiu tutela para custeio de material cirúrgico - Agravado portador lombalgia de forte intensidade com radiculopatia L5 e S1 - Recusa de cobertura de parte dos materiais necessários à cirurgia eletiva no recorrido - Plano de saúde que alega divergência indicada pela junta médica instaurada - Inadmissibilidade - Em sede de cognição sumária, sem instauração de amplo contraditório, há de prevalecer o tratamento proposto pelo médico que vem assistindo diretamente o paciente, e que, em princípio, possui melhor análise do quadro clínico e das opções terapêuticas - Opinião abalizada do médico assistente que não pode ser vencida por uma junta de médicos - Antecipação de tutela, que não se reveste de irreversibilidade, na medida em que a agravada poderá ser ressarcida futuramente em caso de eventual improcedência da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Insurgência contra decisão que indeferiu tutela para custeio de material cirúrgico - Agravada portadora de Espondilolistese Cervical, Transtorno do Disco Cervical com Radiculopatia - Recusa de cobertura de parte dos materiais necessários à cirurgia eletiva no recorrido - Plano de saúde que alega divergência indicada pela junta médica instaurada - Inadmissibilidade - Em sede de cognição sumária, sem instauração de amplo contraditório, há de prevalecer o tratamento proposto pelo médico que vem assistindo diretamente o paciente, e que, em princípio, possui melhor análise do quadro clínico e das opções terapêuticas - Opinião abalizada do médico assistente que não pode ser vencida por uma junta de médicos - Antecipação de tutela, que não se reveste de irreversibilidade, na medida em que a agravada poderá ser ressarcida futuramente em caso de eventual improcedência da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C. ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEFERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS LEILÕES.
1.Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote