(DOC. VP 288.0736.6811.3675)

TJSP. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para limitar ao percentual máximo de 35% sobre os valores creditados em conta corrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do banco réu. Pretensão de que seja revogada a tutela de urgência deferida. Possibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Fatos que são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, diante da necessidade da audiência prévia no CDC, art. 104-A de forma a assegurar o ampl

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