(DOC. VP 495.2669.4124.6140)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c.c repetição de indébito e indenização por danos morais - Tutela de urgência - Decisão deferiu tutela para suspensão dos descontos em benefício previdenciário do autor de quantia de RMC (reserva de margem consignável) de cartão de crédito, além de determinar que o réu se abstenha de cobrar o débito sub judice e cancele o cartão de crédito - Alegada negativa da contratação - Exibição do contrato assinado - Ausentes os requisitos do CPC, art. 3

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