Jurisprudência sobre
amplo contraditorio
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Investidura em novo cargo público em decorrência de aprovação em concurso. Requisito de boa conduta. Não demonstração. Ausência de direito líquido e certo. Processo administrativo. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Violação do princípio da ampla defesa e do contraditório. Inexistência.
«1. Não há ofensa a direito líquido e certo na hipótese de negativa da Administração em proceder à nomeação em cargo público de candidato que não tenha preenchido o requisito de boa conduta, considerado essencial pela legislação de regência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - STJ. Mandado de segurança. Demarcação de terras indígenas. Decreto 1.775/1996. Constitucionalidade declarada pelo supremo tribunal federal. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Não comprovação. Dilação probatória. Impossibilidade. Segurança denegada.
«1. O procedimento para demarcação de terras indígenas previsto no Decreto 1.775/1996 é constitucional. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - STJ. Civil, processual civil, bancário, empresarial e falimentar. Recurso especial e agravo em recurso especial. Insurgências manejadas sob a égide do CPC/73. Sony. Posterior homologação de acordo. Falta de interesse. Perda de objeto do recurso especial. Recurso especial prejudicado. Miguel. Suposta omissão. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Instituição financeira em situação de quebra. Responsabilidade dos administradores. Natureza subjetiva. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ocorrência. Nulidade da sentença. Precedentes do STJ. Toufik e harvey. Perda de objeto. Apelos nobres prejudicados.
1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa. Impossibilidade. Bis in idem. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ação de cobrança. Danos morais. Procedimento ordinário. Ausência de prejuízos. Precedentes. Exercício de atividade profissional. Impedimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor exorbitante da indenização. Não verificação. Razoabilidade. Especificidades da causa.
«1. A não adoção do rito especial na dissolução de sociedade em comum (de fato) e a cumulação dos pedidos de indenização da inicial não importa nulidade, visto que o rito comum ordinário é mais amplo e mais completo, mormente quando exercidos a ampla defesa e o contraditório pela parte contrária. Ademais, devem ser prestigiados os princípios da economia processual, efetividade, respeito ao contraditório e ausência de prejuízo concreto. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Requisitos legais preenchidos. Descrição dos fatos e de suas circunstâncias. Exercício da ampla defesa. Precedentes. Crime permanente. Consumação. Dissídio jurisprudencial. Prescrição da pretensão punitiva. Não configuração.
«I - A apreciação da nulidade decorrente da inépcia da denúncia deve ser analisada à luz do CPP, art. 41 e do art. 5º LV, da CF/88, já que o exercício das garantias constitucionais de ampla defesa e do contraditório depende da exposição dos fatos e de suas circunstâncias. Dessa maneira, o modelo acusatório não admite imputações genéricas, que não permitam individualizar a conduta delitiva ou que sejam contraditórias, omissas ou ambíguas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Princípio da não cumulatividade. Glosa de créditos. Isenção não autorizada pelo confaz. Matéria constitucional.
«1. Não há falar em ofensa às garantias constitucionais do amplo acesso ao Judiciário, contraditório e ampla defesa no caso. Não pode o Superior Tribunal de Justiça usurpar competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - STJ. Júri. Desaforamento. Manifestação da defesa. Obrigatoriedade. Contraditório e ampla defesa. CPP, art. 424.
«A manifestação do réu sobre o pedido de desaforamento, formulado pelo Ministério Público, é conseqüência inarredável dos princípios do contraditório e da ampla defesa insculpidos na Constituição da República, sob pena de nulidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - STJ. Administrativo. Trânsito. Permissão para dirigir. Concessão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Condutor autuado por infração gravíssima durante o período de prova de um ano. Recurso administrativo pendente. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. CTB, arts. 148, §§ 3º e 4º, 265 e 290. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«No recurso especial o recorrente alega violação do CTB, art. 290, sustentando que as penalidades de trânsito somente podem ser cadastradas no RENACH (Registro Nacional de Carteiras de Habilitação) após o esgotamento dos recursos administrativos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - STF. Servidor público. Policial Militar. Praça não estável. Procedimento administrativo. Licenciamento por conveniência. Ampla defesa e contraditório. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LV.
«1. O licenciamento de praça não estável exige a garantia do contraditório e da ampla defesa. 2. Recurso extraordinário a que se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - STJ. administrativo. Anistia política. Cancelamento. Vícios do ato administrativo. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Concessão da segurança. Necessidade de renovação do ato. Jurisprudência pacífica da Primeira Seção.
I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento proferido no RE 817.338/DF, pelo Supremo Tribunal Federal. Não se concedeu a medida liminar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA CRIME - arts. 138, 139 E 140, NA FORMA DO art. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE, ORA APELANTE, DIANTE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DOS APELADOS, COM FULCRO NA PEREMPÇÃO, NOS TERMOS DO art. 60, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E art. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ENCAMINHADO PARA A SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA EM RAZÃO DAS PENAS COMINADAS AOS CRIMES IMPUTADOS NA QUEIXA.
QUESTÃO PRELIMINAR. NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DELITOS IMPUTADOS AOS APELADOS NA QUEIXA CRIME, DESCRITOS NOS arts. 138, 139 E 140, NA FORMA DO art. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL, QUE INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS, POSSUEM PENA IGUAL OU INFERIOR A DOIS ANOS, PORÉM TRATANDO-SE DE CONCURSO DE CRIMES, A PENA CONSIDERADA PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL SERÁ O RESULTADO DA SOMA, EM CONCURSO MATERIAL, OU A EXASPERAÇÃO, NA HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL OU CRIME CONTINUADO, DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AO DELITOS, CASO EM QUE, ULTRAPASSADO O PATAMAR DE 2 (DOIS) ANOS, AFASTA-SE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. DESTE MODO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NA LEI 9.099/1995, SE A IMPUTAÇÃO É PROCEDIDA, EM CONCURSO MATERIAL, DE DELITOS CUJA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS PREVISTAS PARA CADA UM DELES ULTRAPASSAR DOIS ANOS, COMO É O CASO DOS AUTOS, SEJA PELO CONCURSO ENTRE OS DELITOS IMPUTADOS SEJA PELA CONTINUIDADE DELITIVA. E, RESULTANDO DESSE SOMATÓRIO UMA REPRIMENDA SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS, FICA AFASTADA A TRAMITAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL, PREVALECENDO O JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAR A AÇÃO PENAL, SOB PENA DE FERIR O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, POR RETIRAR DA PARTE A POSSIBILIDADE DE, EM PROCESSO MAIS DILATADO E AMPLO, PRODUZIR AS PROVAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE GUAPIMIRIM, DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA, QUE SE CASSA, MANTENDO-SE OS DEMAIS ATOS DECISÓRIOS ATÉ QUE O JUIZ COMPETENTE PROFIRA DECISÃO RATIFICANDO-OS OU NÃO, DETERMINANDO-SE A LIVRE REDISTRIBUIÇÃO PARA A VARA COM ATRIBUIÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE GUAPIMIRIM, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça. Determinação ao Tribunal de Justiça da paraíba para que aplique a pena de censura à impetrante, sem abertura de contraditório e ampla defesa. Decisão do tribunal de origem contrária às evidências dos autos. Necessidade de instauração do procedimento de revisão disciplinar pelo cnj, com observância do contraditório e da ampla defesa. Agravo a que se nega provimento.
«1. O Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça dispõe, em seu art. 83, I, que «A revisão dos processos disciplinares será admitida: I quando a decisão for contrária a texto expresso da lei, à evidência dos autos ou a ato normativo do CNJ;. Prevê, também, nos termos do seu art. 87, o dever de observância do processo revisional aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRREGULARIDADES EM MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO UNILATERAL. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação Anulatória de Débito com pedido de Repetição de Indébito, objetivando a declaração de nulidade dos débitos das faturas de novembro e dezembro de 2021, alegadamente cobrados de forma irregular, além da devolução dos valores pagos indevidamente. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, sob fundamento de regularidade do procedimento administrativo. Inconformada, a parte autora apelou, aduzindo descumprimento das exigências da Resolução ANEEL 414/2010 e abusividade na cobrança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - STJ. Seguridade social. Suspensão de benefício previdenciário. Imprescindibilidade de processo administrativo onde sejam garantidas a ampla defesa e o contraditório. CF/88, art. 5º, LV.
«Para a suspensão do benefício previdenciário, sob o qual existe suspeita de fraude, é indispensável o prévio processo administrativo, onde sejam garantidos, ao interessado, a ampla defesa e o contraditório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - STJ. Mandado de segurança. Ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Critérios de averiguação.
«Estando a impetração calcada no desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, impõe-se a averiguação não somente no plano formal, mas principalmente no material, a fim de analisar, com retidão, as nulidades processuais argüidas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - STJ. Mandado de segurança. Ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Critérios de averiguação.
«Estando a impetração calcada no desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, impõe-se a averiguação não somente no plano formal, mas principalmente no material, a fim de analisar, com retidão, as nulidades processuais argüidas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição do indébito e danos morais. Inocorrência de inépcia da inicial. Não se vislumbra contradição entre os pedidos. A assinatura digitalizada de advogado em petição inicial é vício sanável. Recurso provido.
«1. Sendo a petição inicial suficientemente compreensível, não há a ofensa à ampla defesa ou ao contraditório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância aocontraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravo improvido.
1 - Os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial proferida em sede de execução posteriormente modificada, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se revela inviável, no bojo destes autos, a compensação de valores pretendida pela agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância aocontraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravo improvido.
1 - Os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial proferida em sede de execução posteriormente modificada, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se revela inviável, no bojo destes autos, a compensação de valores pretendida pela agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância aocontraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravo improvido.
1 - Os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial proferida em sede de execução posteriormente modificada, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se revela inviável, no bojo destes autos, a compensação de valores pretendida pela agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância aocontraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravo improvido.
1 - Os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial proferida em sede de execução posteriormente modificada, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se revela inviável, no bojo destes autos, a compensação de valores pretendida pela agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRICIO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRATIDÓRIO E AMPLA DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DO PJE - INEXISTÊNCIA DE PROVA - ALIMENTOS - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - MINORAÇÃO - POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO.
-Ausente prova nos autos comprovando a indisponibilidade do sistema PJe, circunstância a inviabilizar manifestação tempestiva do interessado acerca de novo requerimento e documentação apresentados nos autos, descabe acolher a afirmação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - TJRJ. Embargos à execução.
Embargos à execução individual de sentença proferida em ação civil pública em face do Estado do Rio de Janeiro, aforada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE -, ao escopo da extensão do benefício da gratificação referente ao «Programa Nova Escola, instituído através do Decreto 25.959/2000, aos servidores inativos e pensionistas da Secretaria de Estado de Educação. Sentença de parcial procedência. Apelação. Sentença vergastada na via deste recurso que, apoiada, ou não, em fato novo, é desdobramento lógico do que restou definitivamente decidido nos autos da ação civil pública anteriormente ajuizada - processo de 0075201-20.2005.8.19.0001 (2007.001.38590), cujo apelo fora submetido à apreciação da E. 2ª Câmara Cível. Circunstância que se inscreve no conceito amplo, textual e não coincidente com o do CPC, da prevenção de que cuida o art. 33, § 1º, II e III, do CODJERJ, cuja vigência fora mantida por força da Lei 6.956/15, art. 68 (LODJ), de demandas «acessórias ou oriundas de outras, julgadas ou em curso, pensada exatamente ao escopo de preservar o prestígio da justiça que decisões contraditórias comprometeriam a mais não poder, e de cujo risco se resguarda o judiciário ao submeter ao mesmo Órgão Julgador, em tese mais capacitado para a respectiva tarefa -- o desate de contendas que tais. Prevenção caracterizada e reconhecida pela Seção Cível desta Corte no IRDR 0017256- 92.2016.8.19.0000. Competência de que se declina em favor da da Egrégia 2ª Câmara Cível deste Tribunal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA ARBITRAMENTO. TEMA 1.113 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO UNILATERAL PELO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA ARBITRAMENTO. TEMA 1.113 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO UNILATERAL PELO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - STJ. Ementa. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Colaboração premiada. Acesso aos autos. Direito de defesa. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Súmula vinculante 14 do STF. Manutenção da decisão recorrida. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Indeferimento de nova realização de perícia. Motivação. Desnecessidade. Nulidade não configurada. Recurso desprovido.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN.
Município de Rio Grande da Serra. Alegação da executada de que o débito cobrado pelo ente tributante é objeto de parcelamento, portanto, nula a cobrança. Exequente que alega tratar-se de lançamento complementar de valor do tributo arbitrado com base em percentual a maior (5%) do que aquele apurado e aplicado (2%) no procedimento administrativo que apurou o crédito tributário objeto de confissão de dívida e de parcelamento, em virtude do desenquadramento da executada como microempresa ou empresa de pequeno porte. Fisco que não comprovou ter apurado o valor que entende devido em regular procedimento administrativo-fiscal, no qual se tenha assegurado o amplo exercício do contraditório e ampla defesa. Violação do CTN, art. 148 verificada. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Autoria. Comprovação. Impossibilidade de modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - É apta a denúncia que preenche os requisitos leais e permite a ampla defesa e o contraditório. Além disso, a imputação foi sucedida de instrução criminal, de sentença condenatória e de apelação, nos quais houve exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos delituosos, a evidenciar a aptidão da peça inicial e a presença de justa causa para o processo penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Imprescindibilidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Determinação expressa do LEP, art. 59. Observância da garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Recurso não provido.
«1. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Honorários advocatícios contratuais. Ressarcimento. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 82. CPC/2015, art. 95. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«1. Os custos decorrentes da contratação de advogado para o ajuizamento de ação, por si só, não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. A atuação judicial na defesa de interesses das partes é inerente ao exercício regular de direitos constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO.
O direito ao contraditório e à ampla defesa é constitucionalmente assegurado às partes no processo (art. 5º, LV, CR/88), como forma de concretizar o amplo acesso à justiça (art. 7º, CPC/2015 ). Não comporta julgamento antecipado a lide sobre a qual pairam dúvidas a respeito da regularidade da contratação, mormente diante da ausência de impugnação, pela autora, do contrato colacionado aos autos pela parte ré. Configura cerceamento do direito de defesa o julgamento antecipado da lide sem que tenha sido dada às partes a oportunidade de especificar as provas que entendem necessárias ao desate da causa, trazendo a reboque a necessária desconstituição da sentença proferida nessas condições.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Regressão prisional. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Designação de audiência de justificação. Desnecessidade. Defesa exercida pela defensoria pública. Violação à ampla defesa. Inexistência. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal, a ausência de apreciação da matéria pela Corte de origem impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Policial militar do estado de Pernambuco. Exclusão do quadro da polícia militar. Lei estadual 6.783/74 e Decreto 22.114/2000. Processo administrativo. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Violação do princípio da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Observância.
«1. O recorrente teve acesso aos autos do processo administrativo com amplo conhecimento dos fatos investigados, produziu as provas pertinentes e ofereceu defesa escrita, bem como houve julgamento pelo órgão competente, com a exposição dos motivos e fundamentos da decisão, o que afasta qualquer alegação relativa à ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DETENÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS.
Ação movida por policial militar para anular ato administrativo de punição com pena de detenção, anular a transferência para o 14º BPM e ressarcir o dano moral sofrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Interceptações telefônicas. Prova emprestada. Ausência de acesso à integra do procedimento. Cerceamento de defesa. Recurso parcialmente provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O DESCUMPRIMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
A revogação da suspensão condicional do processo, quando há descumprimento das condições impostas, exige a prévia intimação do réu ou de seu defensor para possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no devido processo legal. A ausência de intimação prévia para que a Defesa se manifestasse sobre o descumprimento das condições impostas configura nulidade processual, em conformidade com a jurisprudência pacífica da Turma Recursal Criminal. A revogação sem essa intimação fere os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo imprescindível para a validade do ato processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Abertura de tomada de contas especial. Observância à ampla defesa e ao contraditório em procedimento preliminar ao processo de tomada de contas especial. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A abertura de tomadas de contas especial tem por objetivo apurar o suposto prejuízo ao Erário e identificar os respectivos responsáveis e valores, quando serão oportunizados o contraditório e a ampla defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - STJ. Menor. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Remissão. Proposta do Ministério Público homologada antes da oitiva do adolescente. CF/88, art. 5º, LV. ECA, art. 126.
«2. Não ocorre violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando a proposta oferecida pelo Ministério Público é homologada antes da oitiva do adolescente, como é o caso dos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - STJ. Administrativo. Redução dos proventos de aposentadoria. Ausência do contraditório e da ampla defesa. Ilegalidade. CF/88, art. 5º, LV.
«O STJ tem reiteradamente advertido que todo ato administrativo que repercuta na esfera individual do administrado, como no caso de redução de proventos de aposentadoria, tem de ser precedido de processo administrativo que assegure a este o contraditório e a ampla defesa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Falta grave. Realização de procedimento administrativo disciplinar (pad) com garantia de contraditório e ampla defesa. Dispensa de audiência de justificação. Jurisprudência pacífica do STJ. Provimento do recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Infração reconhecida em regular processo administrativo disciplinar. Observância do contraditório e da ampla defesa em sede administrativa com presença de advogado. Nova oitiva em sede judicial. Desnecessidade. Precedentes. A bsolvição. Desclassificação. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Inviável na via do habeas corpus. Agravo regimental não provido.
1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, por violação ao princípio da dialeticidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de assembleia. Preliminares afastadas. Cerceamento de defesa reconhecido pela aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Competência do Supremo Tribunal Federal. Invalidade do ato deliberado em assembleia que atinge o direito de associada fundadora. Descabimento.
1 -- A despeito da interposição de Embargos de Declaração, o conteúdo normativo dos dispositivos do Código Civil indicados violados, não foi objeto de deliberação no Tribunal de origem, ressentindo-se o Recurso Especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmula STJ/211). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Alegada omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Não possibilidade. Petição recebida como embargos de declaração. Embargos rejeitados.
«1 - Percebe-se intenção de corrigir alegado vício do ato decisório anteriormente prolatado. Assim, tendo em vista o objeto do pleito e a apresentação da irresignação dentro do prazo legal previsto para a interposição do recurso cabível, atento aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, é o caso de receber a petição como embargos declaratórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - STJ. Processual civil. Administrativo. Controle do poder judiciário referente aos processos administrativos disciplinares. Restrição aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Vício tramitação do processo administrativo disciplinar não detectado. Ausência de direito líquido e certo.
«I - origem, trata-se de mandado de segurança contra ato que determinou cassação aposentadoria por invalidez permanente. Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINSITRATIVA POR INFRIGÊNCIA AOS DECRETO 8427/1989, art. 2º e DECRETO 8427/1989, art. 5º. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CDA E CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA ACERCA DO AUTO DE INFRAÇÃO. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROVIMENTO.
1.Embargos à execução fiscal. Multa aplicada por suposta violação dos Decreto 8427/1989, art. 2º e Decreto 8427/1989, art. 5º. Invocação de nulidade do processo administrativo por ausência de notificação válida. Alegação de vícios na CDA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus homicídio qualificado. Juntada de provas após a audiência de instrução. Nulidade não configurada. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - TJMG. Servidor público. Processo administrativo-disciplinar. Sindicância. Inquérito administrativo. Princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Aplicação de pena. Nulidade. Falta disciplinar. Apuração. Observância das normas legais. Imprescindibilidade. CF/88, art. 5º, LV.
«Com o advento da CF/88, os princípios do contraditório e da ampla defesa devem ser observados, também, no processo administrativo-disciplinar, e não apenas nos processos judiciais. Na apuração de falta disciplinar, é imprescindível que sejam observadas as normas legais para caracterizar a legalidade da punição aplicada. A sindicância é um verdadeiro inquérito administrativo que precede o processo administrativo-disciplinar. Entretanto, é comum a sua utilização para apurar pequenas faltas dos servidores, o que não afasta a aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade da punição imposta.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - TJSP. Execução por título judicial. Sentença. Cobrança de diferença de rendimento de caderneta de poupança. Alegação de excesso de execução. Impugnação apresentada fora do prazo. Afirmativa de que equívoco procedimental não deve sobressair aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e que a casa bancária pagará valor acima do devido. Descabimento. Hipótese na qual o devido processo legal não implica apenas o contraditório e a ampla defesa, mas igualmente o processo justo, destituído de ilegalidade. Ademais, se adotada a tese da casa bancária recorrente, inexistiria a necessidade de prazos processuais, pois a interposição das peças processuais, independentemente da data que apresentadas, deveriam sobressair em virtude da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote