Jurisprudência sobre
amplo contraditorio
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451 - TJMG. Direito penal/PRocesso penal. Ausência de correlação entre imputação e sentença. Apelação criminal. Apropriação indébita. Desclassificação para estelionato. Conduta não descrita na denúncia. Afronta aos princípios acusatório, da correlação, do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida
«- Forçoso reconhecer a nulidade da decisão que, mitigando os princípios constitucionais acusatório, do contraditório e da ampla defesa, reconhece fato ou circunstância não descritos na denúncia, sem oportunizar ao Ministério Público, titular da ação penal, seu aditamento, tampouco ao réu defender-se do delito cuja nova capitulação recairá sobre seus ombros. Assim, rompida a correlação entre a imputação e a sentença, estarão irremediavelmente violados os princípios do contraditório e da ampla defesa.... ()
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452 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Programa minha casa minha vida. Falsidade ideológica. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Necessidade de instrução probatória. Contradição inexistente. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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453 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - CANDIDATO REPROVADO NO EXAME PSICOLÓGICO - PROVA PERICIAL REALIZADA EM JUÍZO - LAUDO QUE CORROBORA A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DA ADMINISTRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido do candidato, reprovado no exame psicológico do concurso público para Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar. O autor alegou falta de critérios objetivos e violação ao contraditório e ampla defesa, requerendo a anulação do ato administrativo.II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a validade da exclusão do candidato do concurso público com base no exame psicológico e se houve respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa.III. Razões de Decidir: O laudo pericial produzido em juízo reafirmou a inaptidão do candidato para o cargo, corroborando a avaliação psicológica realizada pela Polícia Militar. A prova foi colhida sob o crivo do contraditório e ampla defesa, garantindo-se o devido processo legal. Assim, mantém-se a presunção de legitimidade do ato administrativo que excluiu o apelante do certame. IV. Dispositivo: Nega-se provimento ao recurso... ()
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454 - STJ. Sigilo bancário. Quebra. Procedimento administrativo investigatório de natureza inquisitiva. Inexistência de violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. CF/88, art. 5º, X, XII, LIV e LV.
«A quebra do sigilo bancário encerra um procedimento administrativo investigatório de natureza inquisitiva, diverso da natureza do processo, o que afasta a alegação de violação dos Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.... ()
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455 - STF. Defesa. Alegação final não apresentadas. Advogado constituído. Peça essencial. Ampla defesa e contraditório: ofensa.
«A alegação final do réu é peça essencial do processo-crime. Sua falta compromete a ampla defesa e o contraditório, e desautoriza o magistrado de sentenciar antes de suprir a omissão do defensor, ainda que constituído. Precedentes do STF. «Habeas corpus deferido para anular o processo desde a fase das alegações finais.... ()
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456 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Aplicação. Interrogatório. Nulidade. Decretação. Apelação. Roubo. Interrogatório. Nulidade.
«A ausência de prazo mínimo razoável entre a citação e o interrogatório, indispensável ao efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, gera nulidade do ato. Nulidade do interrogatório decretada. ... ()
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457 - STJ. Agravo regime ntal no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Prova emprestada. Possibilidade. Discussão da legalidade no processo de origem. Inviabilidade. Indevida ingerência em foro distinto. Agravo regimental desprovido.
1 - «Para a observância do devido processo legal e do contraditório, não é necessário que haja absoluta identidade de partes entre o processo de que se empresta a prova e o processo para o qual esta é emprestada, pois o contraditório sobre a prova (contraditório postergado ou diferido) satisfaz esses princípios. A circunstância de o agravante não haver participado originariamente da elaboração da prova não im pe de que ela seja empregada no processo em que ele figura como acusa. (AgRg no RHC 140.259/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe 9/4/2021,)... ()
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458 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal e penal. CPP, art. 315, § 2º, III e IV e CPP, art. 619. Vícios não identificados no acórdão originário. Inépcia da denúncia afastada. Nulidade por afronta ao tratado de assistência mútua em matéria penal entre o Brasil e o Canadá. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Interceptação de comunicação telefônica. Blackberry. Jurisdição nacional. Desnecessidade de cooperação jurídica internacional. Precedentes. Súmula 83/STJ. Cisão de efeitos. Ausência de intimação. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Não configurados. CP, art. 334. Delito de contrabando. Materialidade configurada. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Elementos não ínsitos aos tipos criminosos. Recrudescimento das penas. Possibilidade. Desproporcionalidade das frações adotadas. Não configuração. Inaplicabilidade do CPP, art. 647. Inexistência de ilegalidade a ser reconhecida de ofício. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - As questões apontadas por contraditórias, omissas e obscuras foram todas analisadas pelo Tribunal a quo, de maneira clara, em que se concluiu pela presença de materialidade delitiva, tendo, inclusive, constado em trecho do aresto hostilizado, que, em uma das ocasiões, houve auto de prisão em flagrante (caminhão carregado de eletrônicos), além de material probatório suficiente para o amparo das condenações (interceptações telefônicas e depoimentos). Constou também a análise das arguições que disseram respeito às nulidades aventadas (afronta à ampla defesa, ofensa ao sistema acusatório, indeferimento de diligências, afronta ao tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal entre o Brasil e o Canadá e perdimento de bens). ... ()
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459 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo penal. Contrabando. Provas produzidas exclusivamente na fase inquisitorial. Nulidade. Não ocorrência. Repetição em juízo. Submissão ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não há nulidade na condenação baseada em provas colhidas em procedimentos extrajudiciais investigativos devidamente apresentadas no processo e submetidas ao crivo judicial, respeitados o contraditório e a ampla defesa. ... ()
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460 - STF. Contraditório. Ampla defesa. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo judicial. Diligência probatória. Indeferimento. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento. CF/88, art. 5º, LV.
«I - Os Ministros desta Corte, no ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos casos de indeferimento de diligência probatória, por se tratar de matéria restrita ao âmbito processual, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. ... ()
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461 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes e lavagem de dinheiro. Alegada nulidade por acesso tardio ao material coletado na interceptação telefônica. Mídia entregue no curso da instrução processual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Excesso de prazo na formação da culpa. Sentença condenatória. Prejudicialidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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462 - TJPE. Reexame necessário. Direito administrativo. Servidora pública municipal. Retificação de ato de pensão. Devido processo legal. Necessidade. Precedentes. Reexame improvido.
«1. Esclareceu-se que a orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido da desnecessidade do contraditório e da ampla defesa, na apreciação da legalidade inicial do ato, em relação ao processo que tramitou no Tribunal de Contas. ... ()
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463 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO REMUNERADA E POR PRAZO CERTO. ANULAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONFIGURAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I.
Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por permissionário de uso de bem público municipal, visando anular ato administrativo de rescisão unilateral do contrato, sob o fundamento de violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sentença de procedência da ação, confirmando a tutela provisória de urgência. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão unilateral levada a efetivo pela Municipalidade observou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. III. Razões de Decidir: 3. Tratando-se de permissão de uso de bem público onerosa e por prazo certo, a rescisão unilateral pela Administração Pública deve observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, conforme art. 5º, LIV e LV, da CF/88, a serem exercidos em processo administrativo prévio; 4. O Município não notificou e nem oportunizou manifestação do permissionário antes da decisão administrativa de rescisão contratual, violando o contraditório e a ampla defesa, o que torna o ato administrativo ilegal. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos voluntário e oficial não providos, mantida a r. sentença, também por seus próprios fundamentos, nos termos doa art. 252 do RITJSP, fixada a sucumbência recursal. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de permissão de uso onerosa e com prazo certo exige processo administrativo prévio, com observância do contraditório e da ampla defesa. 2. A ausência de notificação adequada ao permissionário invalida a rescisão. ... ()
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464 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Advogado. Vários co-réus com advogados diversos. Prazo destinado à sustentação oral. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 593.
«I - A frustração da sustentação oral viola as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, posto que esta constitui ato essencial a defesa. (Precedentes do STF e do STJ).... ()
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465 - TRT2. Prova pericial. Ausência de ciência ao perito judicial dos questionamentos suplementares. Nulidade processual. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.
«A ausência de ciência ao Ilmº Sr. Perito judicial acerca dos questionamentos suplementares formulados pelo reclamante e o conseqüente julgamento contrário à pretensão do obreiro em tais esclarecimentos, importa em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, assegurados nos termos do inc. LV, do CF/88, art. 5º.... ()
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466 - STF. Administrativo. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Controle jurisdicional dos atos administrativos, quando ilegais ou abusivos. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. CF/88, arts. 2º, 5º, LV.
«Não viola o princípio da separação dos Poderes a anulação de ato administrativo que fere a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Precedentes: REs 259.335-AgR, Relator o Min. Maurício Corrêa; e 170.782, Relator o Min. Moreira Alves.... ()
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467 - TAMG. Prova pericial. Perícia. Assistente técnico. Ausência de intimação. Inexistência de nulidade. Princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Inexistência de violação. CPC/1973, art. 433. CF/88, art. 5º, LV.
«A não-intimação do assistente técnico da parte para acompanhar o trabalho pericial não afronta os princípios do contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa, uma vez que incumbiria ao interessado cientificar o perito de sua pretensão.... ()
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468 - STJ. Defesa. Advogado. Defensor leigo não habilitado. Nulidade absoluta. Violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«Não observa os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa o exercício de defesa técnica por defensor leigo não habilitado nos quadros da OAB, ainda que nomeado por força de instrução normativa editada por Tribunal de Justiça do Estado.... ()
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469 - STJ. Defesa. Ausência de alegações finais. Nulidade. Princípios da ampla defesa e contraditório. Precedentes do STJ. Réu indefeso. CPP, art. 267 e CPP, art. 497, V. CF/88, art. 5º, LV.
«A falta de alegações finais, imediatamente anteriores ao julgamento do mérito da causa, consubstanciam-se em termo essencial do processo penal, razão pela qual a sua ausência implica em nulidade, por ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Precedentes.... ()
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470 - STJ. Pena. Execução. Livramento condicional. Descumprimento de condição. Revogação facultativa. Oitiva do réu. Necessidade. Ampla defesa e contraditório. Ausência. Nulidade da revogação. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 87 e 143. CP, art. 87. CF/88, art. 5º, LV.
«Para a revogação do livramento condicional, pelo descumprimento de condições ao réu impostas, é imprescindível, quando possível, a prévia inquirição deste, possibilitando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa. (Precedentes do STJ).... ()
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471 - STJ. Inquérito policial. Natureza jurídica. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV.
«O inquérito policial, ao contrário do que ocorre com a ação penal, é procedimento meramente informativo de natureza administrativa e, como tal, não é informado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo por objetivo exatamente verificar a existência ou não de elementos suficientes para dar início à persecução penal.... ()
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472 - STJ. Inquérito policial. Investigação criminal. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. CPP, art. 4º. CF/88, art. 5º, LV.
«As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com todos os recursos a eles inerentes, insculpidos no inc. LV do CF/88, art. 5º, não se aplicam à investigação criminal, por se cuidar, como se cuida, de procedimento meramente preparatório da «actio poenalis, e, não, de processo penal.... ()
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473 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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474 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Analista ambiental do ibama. Pena de demissão. Operação euterpe. Lei 8.112/1990, art. 117, IX e XII, 132, IV e XIII. Termo de indiciamento. Descrição precisa e clara das irregularidades apuradas. Nulidade. Inexistência. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 161. Ausência de comprovação do prejuízo ao direito de defesa. Necessidade. Princípio pas de nullité sans grief. Inexistência de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do direito de petição e do Juiz natural. Segurança denegada.
«1. Pretende o impetrante, ex-Analista Ambiental do IBAMA, a concessão da segurança para anular a portaria demissória, diante da inexistência de imparcialidade da comissão processante do PAD e de a violação dos princípios do juízo natural, do contraditório, da ampla defesa e do direito de petição. ... ()
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475 - TJRS. Direito público. Processo administrativo. Nulidade. Julgamento. Tribunal de Contas. Intimação. Falta. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Violação. CF/88, art. 5, LV. Súmula STF-3. Mandado de segurança. Concessão. Apelação cível. Mandado de segurança. Tribunal de Contas do estado do rio grande do sul. Processo administrativo. Cerceamento de defesa. Ausência intimação do julgamento. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade reconhecida.
«A ausência de intimação do impetrante para a sessão de julgamento no processo administrativo no Tribunal de Contas importa em violação ao contraditório e à ampla defesa. Inteligência do CF/88, art. 5º, LV Federal. Aplicação da Súmula Vinculante 3 do STF. Nulidade do processo administrativo reconhecida para efeito de oportunizar a renovação da intimação do impetrante. Precedentes do TJRS e STJ. Segurança concedida.... ()
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476 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Descrição fática satisfatória. Súmula 83/STJ. Prolação de sentença. Exercício do contraditório e da ampla defesa respeitado em sua plenitude. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a descrição satisfatória do fato na denúncia, que propicie o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme ocorre nos autos, afasta a inépcia da petição inicial. Entendimento aplicável aos crimes societários. ... ()
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477 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reprovação em estágio probatório. Exoneração. Legalidade. Contraditório e ampla defesa não violados. Não-ocorrência de «bis in idem. Reexame do mérito administrativo pelo Poder Judiciário. Descabimento. Precedentes do STJ. CF/88, art. 41, § 4º.
«Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa se assegurado, no processo administrativo que resultou na exoneração do servidor, o direito à ampla defesa e ao contraditório. O ato de exoneração, ao contrário da suspensão, não tem caráter punitivo, mas se baseia no interesse da Administração na dispensa do servidor que não preenche os requisitos legais para um bom desempenho do cargo. Não-ocorrência de bis «in idem. Compete ao Poder Judiciário apreciar a legalidade do ato administrativo e a regularidade do processo administrativo que culminou na exoneração do impetrante, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo vedada qualquer interferência no mérito administrativo.... ()
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478 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furtos qualificados consumados e tentados (art. 155, § 4º, I e II, c/c o CP, art. 14, II). Caixas eletrônicos. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não é inepta a denúncia que preenche todos os requisitos legais e descreve a contento a conduta dos acusados, permitindo a correta compreensão dos crimes imputados e permite o amplo exercício do direito de defesa. ... ()
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479 - TJSP. Estelionato - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes da vítima e de testemunha - Validade
Nos crimes de estelionato, a palavra dos ofendidos é crucial não apenas à elucidação dos fatos em si, como para identificar seu autor e confirmar a dinâmica da subtração. Cálculo da Pena - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - EntendimentoInexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena.Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas.Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena. Indenização civil - Fixação em sentença criminal de valor mínimo para reparação dos danos - Desnecessidade de requerimento expresso ou de produção de prova sob crivo do contraditório - Entendimento do art. 387, IV, do CPPAo proferir sentença criminal condenatória, o Magistrado deve, consoante prevê o CPP, art. 387, IV, fixar um valor mínimo a ser pago pelo condenado à vítima, ou a seus familiares, a título de indenização, por danos que decorram do fato por ele cometido. Tratando-se de pedido implícito, que integra, por força de lei, o thema decidendum, não há que ser cogitada da necessidade de requerimento expresso nesse sentido por parte do titular da ação penal, ou pela vítima, quando não forem estes a mesma pessoa.Observe-se, ainda, que, na medida em que o legislador estabeleceu que o valor a ser fixado pelo Magistrado criminal corresponde a apenas um mínimo a ser indenizado à vítima, aludida reparação deverá ser efetuada sempre por equidade, uma vez referir-se a danos de natureza evidente, cuja existência e extensão, dada a circunstância de serem decorrência natural do fato criminoso, independem da produção da produção de provas sob o crivo do contraditório pelo interessado.Caberá, todavia, sua eventual complementação em ação própria a ser proposta na esfera civil, com direito à ampla defesa por parte do demandado, na qual será discutido não mais o an debeatur, mas tão somente o quantum debeatur, como decorrência dos efeitos civis da sentença penal condenatória(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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480 - TJRJ. Administrativo. Tributário. Recurso administrativo. Caução. Requisito de admissibilidade. Ordenamento constitucional. Afronta ao direito de petição, da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Decreto-lei 5/75, art. 250. CF/88, art. 5º, XXXIV, XXXV e LV
«A caução de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da obrigação tributária, exigida como requisito de admissibilidade do recurso administrativo (Decreto-lei 5/75, art. 250, modificado pela Lei 3.344/99), harmoniza-se com o ordenamento constitucional sem qualquer mácula aos princípios da ampla defesa, da proteção judiciária e ao direito de petição (CF/88, art. 5º, XXXIV, a XXXV e LV). ... ()
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481 - STF. Servidor público. Administrativo. Policial Militar. Exclusão da corporação. Necessidade da garantia do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.
«... Com efeito, o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta colenda Corte, segundo a qual a exclusão de policial militar dos quadros da Corporação não prescinde da observância das garantias do contraditório e da ampla defesa. Confiram-se, a propósito, os REs 191.480, 241.889, 224.225 e 346.803. ... (Min. Carlos Ayres de Britto).... ()
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482 - STJ. Locação. Fiador. Não inclusão no polo passiva da ação de despejo. Inexistência de responsabilidade pelos ônus da sucumbência. Título judicial. Princípio do contraditório e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.245/91, art. 59.
«Os fiadores em contrato de locação, uma vez que não foram incluídos no pólo passivo da ação de despejo, não respondem pela execução da r. sentença proferida naqueles autos, pena de ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.... ()
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483 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida anulação de audiência realizada ou reinquirição das testemunhas ouvidas. Alegação de prejuízo à defesa e violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Direito à ampla defesa e ao contraditório assegurados no caso concreto. Ordem denegada
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484 - STJ. «Habeas corpus. Requerida sustentação oral pelo advogado. Julgamento sem a sustentação. Violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV, LV e LXVIII.
«Constitui cerceamento de defesa impedir que o advogado sustente oralmente, perante a Turma julgadora, as razões do pedido, máxime quando, para tanto, fez expresso requerimento. «A frustração da sustentação oral viola as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. (HC 21.415/RJ).... ()
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485 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Admissibilidade do controle jurisdicional acerca da regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.
«No que diz respeito ao controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem, contudo, adentrar no mérito administrativo.... ()
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486 - STJ. Administrativo. Processo administrativo. Inversão da ordem na tomada de depoimentos das testemunhas. Garantia do contraditório e da ampla defesa. Ausência de prejuízo.
«Demonstrado que a inversão da ordem da oitiva das testemunhas não resultou em prejuízo para o ora recorrente, na medida em que lhe foram assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório, a ouvida das testemunhas de defesa antes das de acusação não possui o condão de tornar nulo o processo administrativo.... ()
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487 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Perícia. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Violação. Inexistência.
«Estando a decisão condenatória assentada em provas constantes no processo, revela-se o respeito ao contraditório e à ampla defesa. O indeferimento da realização de perícia, no caso, mostrou-se neutro para a configuração dos delitos apurados no processo-crime.... ()
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488 - TST. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RECLAMANTE EM MULTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 E 337, I, DO TST E DO ART. 896, «C, E § 8º DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Quanto ao tema « litigância de má-fé, a aplicação da Súmula 126/TST impede o processamento do recurso de revista, notadamente porque a Corte Regional registrou que « não vislumbro litigância de má-fé, senão o exercício do seu direito de amplo acesso ao Judiciário, contraditório e ampla defesa, constitucionalmente garantidos. Ainda que assim não fosse, não se verificam as violações apontadas, nos termos exigidos pelo art. 896, «c, da CLT, não se enquadrando o presente caso nas hipóteses previstas no CLT, art. 793-Be 80 do CPC, até porque a Reclamante, à luz do art. 5º, XXXV, da CF, apenas exerceu o seu direito de amplo acesso ao Judiciário, valendo ressaltar que a divergência jurisprudencial nem sequer atende ao comando da Súmula 337/TST, I e CLT, art. 896, § 8º, tal como assentado no despacho de admissibilidade a quo, mantido no decisum agravado. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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489 - TRT2. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Celeridade processual. Ampla defesa. Contraditória. CF/88, art. 5º, LV. CF/88, art. 5º, LXXVIII,
«A celeridade processual prevista no inciso LXXVIII do CF/88, art. 5º, que completou 27 anos em 05/10/2015, não pode jamais em tempo algum servir de arrimo para atropelo de princípios constitucionais atinentes ao processo, objeto inclusive da necessária Emenda Constitucional 45 de 2004, por alguns chamada de «Reforma do Poder Judiciário. Isso porque a teor mesmo da septuagenária CLT de 1943 (artigo 765), certo é que o magistrado trabalhista, no poder de direção processual, deve evitar procrastinação. No entanto, tudo deve ser realizado de maneira ordenada e sobretudo fundamentada (CF/88, artigo 93, IX), com serena e clara razoabilidade, sem afronta aos constitucionais direitos de ambos os litigantes quanto à ampla defesa e o contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Questão prévia de cerceamento de defesa acolhida, até mesmo a teor do que se convencionou denominar de senso comum. Recurso ordinário da reclamada provido para o fim de se acolher a preliminar suscitada e anular a r. sentença de origem.... ()
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490 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Nulidade da citação editalícia. Falta de prequestionamento. Suspensão de benefício. Prévio procedimento administrativo. Garantia de ampla defesa e contraditório. Súmula 7/STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... ()
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491 - TJPE. Apelação criminal. Lesão corporal gravíssima (CP, art. 129, § 2º, IV). Preliminar de inépcia da denúncia. Rejeição. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Mérito. Pedido de absolvição por não haver provas da existência do delito. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Apelo improvido. Decisão por unanimidade de votos.
«I - A denúncia preencheu os requisitos previstos no CPP, art. 41, de forma que possibilitou a compreensão da acusação e o exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em inépcia da inicial acusatória. Preliminar rejeitada. II - No caso em análise, a versão apresentada pela ré, além de contraditória, encontra-se isolada do conjunto probatório, enquanto que a palavra da vítima está em consonância com os demais elementos dos autos, mormente o laudo traumatológico, acompanhado de fotografias, e a prova testemunhal. Decreto condenatório mantido. ... ()
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492 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de falsificação de documento público, falsidade ideológica, peculato e lavagem de capitais. Inépcia da inicial acusatória. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. CP, art. 41. Prova documental regularmente produzida. Ausência de irregularidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «Após a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 3/9/2013). ... ()
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493 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falsidade ideológica. Falta de prova para a condenação. Violação do contraditório e da ampla defesa. Inobservância da imparcialidade do juiz. Profundo reexame de fatos e provas. Supressão de instância. Inviabilidade da via eleita. Atipicidade da conduta. Ausência de prejuízo. Irrelevância.
1 - Não obstante a atual jurisprudência quanto à falta de cabimento de habeas corpus substitutivo em situações como a destes autos, esse entendimento não será empecilho para a análise da impetração, porquanto ajuizada aqui nos idos de 2009. ... ()
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494 - STJ. Direito civil. Registros Públicos. Recurso especial. Dúvida suscitada. Interesse legítimo de terceiro. Impugnação fundamentada. Remessa às vias ordinárias. Lei 6.015/1973, art. 213, § 4º.
«- Se remanesce a dúvida, por meio de impugnação fundamentada de legítimo interessado - detentor de possível fideicomisso, averbado de ofício por oficial do registro imobiliário competente, de imóvel em relação ao qual foi requerido posteriormente registro de doação pelos requerentes de retificação - , deve o Juiz remeter os interessados às vias ordinárias, em que a contenciosidade permite amplo debate acerca dos direitos subjetivos em contraposição. ... ()
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495 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. PERQUIRIÇÃO SOBRE EVENTUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO E/OU A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO. PREMATURA A DISCUSSÃO SOBRE A IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. INTELECÇÃO DO C. STJ E DESTE SODALÍCIO NO SENTIDO DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, IV. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.
Malgrado se possa admitir que o intuito do exequente seja a constrição dos vencimentos do executado (ou, de parte deles), revela-se possível, ao menos, a expedição de ofício à autarquia previdenciária para se saber a extensão de seus ganhos. A penhora, propriamente, de ativos financeiros há de ser analisada em amplo espectro, posteriormente, pelo Juízo de origem, assegurado o contraditório pleno e a ampla defesa, ínsitos ao devido processo legal. Prematuro o indeferimento do pedido. 2. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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496 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Recurso ministerial em face de decisão pela qual se rejeitou parcialmente a denúncia, no tocante ao crime de organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, §2º). Provimento de rigor. A exordial acusatória descreveu de forma clara e minuciosa todos os fatos criminosos e suas circunstâncias, individualizando a conduta de cada denunciado. Há prova pré-constituída (procedimento inquisitorial) da narrativa contida na peça acusatória, suficiente e adequada ao momento processual. Desnecessidade de juízo de cognição amplo e exauriente das elementares do tipo penal da organização criminosa, a serem, se o caso, devidamente apuradas ao longo da instrução probatória, respeitados o contraditório e a ampla defesa. Rejeição parcial da inicial que se revelou temerária e resta cassada, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos. ... ()
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497 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CONCLUIU PELA EXTINÇÃO DA PENSÃO - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO CARACTERIZADA - MÉRITO ADMINISTRATIVO PRESERVADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
.O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna sem, contudo, adentrar no mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios. (AgInt no RMS 52.008/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 9/12/2019.) ... ()
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498 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS NOS SALÁRIOS, EM RAZÃO DE MOVIMENTO GREVISTA, E CONDENAÇÃO DA RECLAMADA POR DANOS EXISTENCIAIS. POSSIBILIDADE DO PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PELA RECLAMADA.
Cinge-se a controvérsia em verificar a inépcia da petição inicial. Consta da decisão regional que, «na exordial, o Sindicato autor postulou a restituição de descontos efetuados nos salários em razão de movimento grevista e pediu a condenação por danos existenciais. É o quanto basta. Tanto que possibilitou à ré o pleno exercício do contraditório, estando, pois, satisfeitos todos os requisitos do Texto Consolidado". Havendo o reclamante apresentado, em sua peça inicial, pedido certo e determinado, está garantido à reclamada a possibilidade de amplo exercício de seu direito ao contraditório, visto que foram expressamente delimitados, desde o início do processo, quais foram os pleitos formulados contra si. Assim, não há que se falar em violação do direito de acesso ao Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV), direito este fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e do contraditório. Agravo desprovido. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CARTA SINDICAL JUNTADA EXTEMPORANEAMENTE. JUNTADA DE CREDENCIAMENTO SINDICAL. REPRESENTATIVIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS PELO SINDICATO AUTOR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . Cinge-se a controvérsia em verificar a legitimidade sindical do autor para a defesa dos direitos postulados na petição inicial . Consta da decisão regional que, «ainda que o reclamante tenha juntado extemporaneamente a Carta Sindical (ID af71bef), verifica-se pelos IDs 2eeb1a3, d199345, a416dde e 7b9200c, que o reclamante demonstrou nos autos a regularidade da sua constituição, bem como a sua representatividade para a categoria profissional dos substituídos, bem como estar englobada a base territorial envolvida na lide". Para afastar essa premissa fática consignada no acórdão regional, seria necessário rever a valoração do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. Agravo desprovido.... ()
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499 - TJSP. Ação acidentária. Agravo de instrumento. Despacho que revoga tutela antecipada com base em laudo pericial produzido após instauração do contraditório. Violação ao contraditório e ampla defesa inadmissibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido nessa parte. Ação acidentária. Agravo de instrumento. Despacho que ordena oferecimento de alegações finais por memoriais sem oportunidade prévia de manifestação sobre laudo pericial. Violação ao contraditório e ampla defesa. Admissibilidade. Decisão que traz implícito o encerramento da instrução. Ordem de apresentação de memoriais precipitada necessidade e oportunidade do agravo. Admissibilidade. Decisão cassada. Agravo de instrumento provido nessa parte. CPC/2015, art. 10.
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500 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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