(DOC. VP 428.9953.6503.7349)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS NOS SALÁRIOS, EM RAZÃO DE MOVIMENTO GREVISTA, E CONDENAÇÃO DA RECLAMADA POR DANOS EXISTENCIAIS. POSSIBILIDADE DO PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PELA RECLAMADA.

Cinge-se a controvérsia em verificar a inépcia da petição inicial. Consta da decisão regional que, «na exordial, o Sindicato autor postulou a restituição de descontos efetuados nos salários em razão de movimento grevista e pediu a condenação por danos existenciais. É o quanto basta. Tanto que possibilitou à ré o pleno exercício do contraditório, estando, pois, satisfeitos todos os requisitos do Texto Consolidado". Havendo o reclamante apresentado, em sua peça inicial, pedido c

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