(DOC. VP 103.1674.7361.4900)

STJ. Inquérito policial. Natureza jurídica. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV.

«O inquérito policial, ao contrário do que ocorre com a ação penal, é procedimento meramente informativo de natureza administrativa e, como tal, não é informado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo por objetivo exatamente verificar a existência ou não de elementos suficientes para dar início à persecução penal.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote