(DOC. VP 103.1674.7449.0200)

STF. Servidor público. Administrativo. Policial Militar. Exclusão da corporação. Necessidade da garantia do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.

«... Com efeito, o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta colenda Corte, segundo a qual a exclusão de policial militar dos quadros da Corporação não prescinde da observância das garantias do contraditório e da ampla defesa. Confiram-se, a propósito, os REs 191.480, 241.889, 224.225 e 346.803. ...» (Min. Carlos Ayres de Britto).»

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