(DOC. VP 166.1320.9005.4100)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furtos qualificados consumados e tentados (art. 155, § 4º, I e II, c/c o CP, art. 14, II). Caixas eletrônicos. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não é inepta a denúncia que preenche todos os requisitos legais e descreve a contento a conduta dos acusados, permitindo a correta compreensão dos crimes imputados e permite o amplo exercício do direito de defesa. 2. A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREs

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