Jurisprudência sobre
amplo contraditorio
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501 - STJ. Recurso especial. Julgamento. Fato novo. Hipóteses de aplicação na instância especial. CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 541.
«... A despeito da orientação desta Corte no sentido de aqui aplicar-se o art. 462,CPC/1973 (p. ex. entre outros, o REsp 156.752-RS, DJ 28/06/1999), esse dispositivo não tem aplicação se o fato novo depender de contraditório amplo, como se vê no REsp 222.312-RJ (DJ 03/04/2000), assim ementado: «PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FATO NOVO. OCPC/1973, art. 462 só incide se o fato novo é, por si, suficiente para o desate da causa; se há necessidade de considerá-lo à luz de contraditório amplo, fora dos limites em que a ação foi proposta, ele só poderá ser valorizado em outra demanda, que o inclua na «causa petendi. Recurso especial conhecido e provido. ... (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... ()
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502 - STJ. Recurso especial. Direito penal militar e direito processual penal militar. Concussão e associação criminosa. Violação dos arts. 2º, 9º, II, c, 69 e 72, II, L, todos do CPM; 77 e 296, ambos do CPPm. Alegações de nulidade. Inépcia da inicial. Verificação. Não ocorrência. Demonstrado o preenchimento dos requisitos do CPPm, art. 77. Superveniência de sentença condenatória. Ilegalidade na utilização de prova emprestada. Demonstrado que o recorrente teve amplo acesso às cópias dos processos instaurados contra outros policiais, devidamente acostadas aos autos. Respeito ao contraditório e à ampla defesa. Presença de outros elementos de convicção válidos e independentes. Interceptações telefônicas. Ausência de prejuízo. Defesa que, mesmo tendo a devida atribuição, não optou por ouvir as vítimas, dispensadas pelo Ministério Público. Tese de incompetência do juízo militar para apreciação do feito. Não ocorrência. Lei 13.491/2017. Natureza processual. Aplicação imediata. Tempus regit actum. Crime praticado por policial militar em serviço ou no exercício da função. Jurisprudência do STJ. Prescrição da pretensão punitiva do crime de associação criminosa. Inocorrência. Lei 12.234/2010. Data dos fatos posteriores a 5/5/2010. Vedado o reconhecimento do marco inicial data anterior à denúncia ou queixa. Jurisprudência dos tribunais superiores. Alegação de carência de proporcionalidade e razoabilidade na escolha da fração de aumento das penas-base. Legalidade constadada. Discricionariedade do juízo. Jurisprudência do STJ. Pedido de alteração do patamar de aumento relativo ao crime continuado. Instâncias ordinárias que reconheceram a ocorrência de 13 infrações. Aplicação da fração de 2/3. Documento eletrônico vda43612351 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sebastião reis junior assinado em. 25/09/2024 18:38:55publicação no dje/STJ 3961 de 27/09/2024. Código de controle do documento. 950cd37e-c428-431c-9e75-66e2e4257619 jurisprudência do STJ. Pretensão de abrandamento do regime prisional. Pena superior a 8 anos de reclusão. Aplicação do art. 33, § 2º, a, do CP.
1 - Da leitura da exordial acusatória (fls. 3/15), e pelo quanto disposto na decisão guerreada, não diviso a nulidade de inépcia da inicial, conforme arguida pelo reco rrente (HC 112.249/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 3/10/2011).... ()
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503 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Lei 9.784/1999, art. 54, § 2º. Revisão de ato administrativo. Procedimento instaurado sem garantia à ampla defesa e ao contraditório. Prazo decadencial. Interrupção. Inocorrência.
1 - A interrupção do prazo decadencial, nos termos da Lei 9.784/1999, art. 54, § 2º, reclama ato concreto da autoridade competente com a finalidade de revisão do ato administrativo considerado ilegal, com impugnação formal e direta à sua validade, garantido ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. ... ()
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504 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidência. Fundamentos constitucionais abordados de forma direta. Princípios da ampla defesa e do contraditório.
1 - Verifica-se que a Corte de origem dirimiu a controvérsia com base em fundamento constitucional, mais especificamente pautada no CF/88, art. 5º, LV (princípios da ampla defesa e do contraditório), de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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505 - STJ. Sentença. Decisão condenatória que se baseia em provas produzidas exclusivamente na fase do Inquérito Policial. Nulidade. Necessidade de ratificação em Juízo. Princípios constitucionais do contraditório, devido processo legal e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 4º.
«O Direito penal, porque regula o «jus puniendi do Estado, rege-se por princípios que consubstanciam garantias constitucionais, para conter abusos contra o direito de liberdade, cuja proteção situa-se em plano universal. ... ()
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506 - TJRS. Direito público. Execução fiscal.
«ICMS. ... ()
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507 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar. Audiência de justificação. Prescindibilidade. Procedimento administrativo disciplinar. Presença de contraditório e ampla defesa. Participação de defesa técnica. Ausência de nulidade. Agravo desprovido.
«1 - «De acordo com a jurisprudência deste Tribunal é desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado, ao reeducando, o contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica (HC 333.233/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 06/11/2015). ... ()
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508 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor. Aposentadoria. Revisão do ato após o prazo de cinco anos da chegada ao Tribunal de Contas da União. Afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF.
«1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE 1748.371/MT RG - Tema 660/STF). ... ()
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509 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Intimação irregular, procedida em nome da defensoria pública da União. Defensora dativa constituída nos autos. Nulidade. Contraditório e ampla defesa. Ordem concedida.
«1. O contraditório e a ampla defesa são princípios cardeais da persecução penal, consectários lógicos do due process of law. O devido processo legal é processo pautado no contraditório e na ampla defesa, no intuito de garantir aos acusados em geral o direito não só de participar do feito, mas de fazê-lo de forma efetiva, com o poder de influenciar na formação da convicção do magistrado. ... ()
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510 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa não configurada. Demissão de servidor público estadual. Defesa técnica. Súmula vinculante 5/STF. Cerceamento de defesa. Inexistência. Recurso ordinário improvido.
«1. Demonstrado nos autos que foi garantido ao recorrente, parte processada interessada, condições regulares de defesa e acesso ao processo administrativo, não se configura lesão aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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511 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reparação de danos. Denúncia. Pedido específico. Contraditório e ampla defesa. Laudo de avaliação indireta. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto à reparação de natureza cível por ocasião da prolação da sentença condenatória, exige-se a dedução de um pedido específico do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa.... ()
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512 - TJRS. REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO VERIFICADA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.
O contraditório e a ampla defesa são assegurados aos litigantes em processo judicial ou administrativo (CF/88, art. 5º, LV). Outrossim, a motivação é pressuposto dos atos administrativos, cuja omissão é apta a ensejar sua nulidade. Na hipótese dos autos, a decisão de indeferimento de requerimento de licença ambiental é ilegal na medida em que verificada ofensa à ampla defesa e contraditório, bem como ausência de motivação do ato. Decisão de inferimento que se restringe à remissão a parecer técnico acerca do qual não foi oportunizada prévia manifestação à requerente e que aponta vícios sanáveis no requerimento formulado. Sentença que concedeu a segurança e anulou a decisão mantida. ... ()
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513 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Audiência de justificação. Desnecessidade. Apuração por procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa assegurados. Agravo regimental improvido.
«1 - É prescindível oitiva do apenado para a homologação judicial da falta grave se previamente ouvido em Procedimento Administrativo Disciplinar, em que assegurados o contraditório e a ampla defesa. ... ()
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514 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Audiência de justificação. Desnecessidade. Apuração por procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa assegurados. Agravo regimental improvido.
«1 - É prescindível oitiva do apenado para a homologação judicial da falta grave se previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, em que assegurados o contraditório e a ampla defesa. ... ()
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515 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Provimento: imprescindível a intimação do agravado. Princípios da ampla defesa e do contraditório. CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 557, § 1º-A. CF/88, art. 5º, LV.
«2. No caso do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível a intimação do agravado para apresentar contrarrazões, pois a decisão modificará a situação jurídica até então estabelecida, em prejuízo à parte recorrida.... ()
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516 - STJ. Administrativo. Ato retificador de aposentadoria. Inexistência de prévio procedimento, garantindo-Se o direito ao contraditório e à ampla defesa. Impossibilidade.
1 - A retificação do ato de aposentadoria pela Administração exige procedimento administrativo próprio, com a observância do devido processo legal, em que seja assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. ... ()
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517 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Notificação pessoal prévia do proprietário. Necessidade. Ofensa aos princípios do «due process of law, da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STF. Lei 8.629/93, art. 2º, § 2º. Exegese. (Há voto vencido).
«A notificação ao proprietário deve ser prévia e pessoal (Lei 8.629/93, art. 2º, § 2º). Inexistindo notificação, há ofensa aos princípios do «due process of law, da ampla defesa e do contraditório. Precedente (MS 22.319, MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 14/08/97). ... ()
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518 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Notificação pessoal prévia do proprietário. Necessidade. Ofensa aos princípios do «due process of law, da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STF. Lei 8.629/93, art. 2º, § 2º. Exegese. (Há voto vencido).
«A notificação ao proprietário deve ser prévia e pessoal (Lei 8.629/93, art. 2º, § 2º). Inexistindo notificação, há ofensa aos princípios do «due process of law, da ampla defesa e do contraditório. Precedente (MS 22.319, MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 14/08/97). ... ()
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519 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
- AConstituição da República assegura aos litigantes o direito ao contraditório e ampla defesa, devendo ser cassada a sentença proferida antes de assegurado ao exequente prazo para impugnação à exceção de pré-executividade.... ()
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520 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Exoneração. Necessidade de prévia instauração de procedimento destinado a garantir ao servidor o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a administração pode anular seus atos quando eivados de nulidades, desde que oportunize o contraditório e a ampla defesa à quem foi beneficiado pelo ato irregular. ... ()
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521 - STJ. Administrativo. Licitação. Anulação. Ausência de contraditório. Impossibilidade.
«A anulação ou revogação de processo licitatório deve ser precedida de oportunidade de defesa, exigindo-se plena justificação, sob pena de ferimento às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.... ()
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522 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, na qual foram homologados os cálculos apresentados sem prévia intimação da parte exequente para manifestação. O agravante alega ofensa ao contraditório e à ampla defesa, bem como ao CPC, art. 10, requerendo a nulidade da decisão e a determinação para que seja intimado a se manifestar. ... ()
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523 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cancelamento. Vícios do ato administrativo. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Concessão da segurança. Necessidade de renovação do ato. Jurisprudência pacífica da Primeira Seção.
I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando que seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento proferido no RE Acórdão/STF pelo STF. Não se concedeu a medida liminar. ... ()
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524 - STJ. administrativo. Anistia política. Cancelamento. Vícios do ato administrativo. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Concessão da segurança. Necessidade de renovação do ato. Jurisprudência pacífica da Primeira Seção.
I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento, proferido no RE 817.338/DF, pelo Supremo Tribunal Federal. Não se concedeu a medida liminar. ... ()
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525 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VÍCIOS FORMAIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.
Pretensão de anulação de processo administrativo e das sanções aplicadas pelo Município de Araçatuba a licitante por suposto descumprimento contratual, em razão da supressão do direito de defesa no âmbito administrativo. ... ()
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526 - TRT3. Prova emprestada. Anuência. Parte contrária. Prova emprestada. Sem anuência da parte contrária. Cerceamento de defesa. Garantia do contraditório e da ampla defesa.
«A juntada de prova emprestada, sem a anuência da parte contrária e nas quais o magistrado fundamentou sua sentença, resta caracterizada a nulidade do julgado, por cerceamento de defesa, uma vez que viola a garantia constitucional do contraditório e ampla defesa.... ()
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527 - STJ. Inquérito policial. Procedimento de natureza inquisitorial. Investigação procedida pelo Ministério Público. Violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 4º.
«As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidas no inc. LV do CF/88, art. 5º, não são próprias da investigação criminal procedida pela Polícia ou pelo Ministério Público, por se cuidar, como se cuida, de procedimento de natureza inquisitorial, destinado à própria ação penal e, não, de processo penal. Precedentes do STJ.... ()
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528 - TST. Administrativo. Apuração sumária ou sindicância. Servidor da Caixa Econômica Federal - CEF. Nulidade da apuração sumária. Ampla defesa ou contraditório. Desnecessidade de observância. CF/88, art. 5º, LV.
«A apuração sumária ou sindicância do Processo Administrativo é equiparada ao inquérito policial, no qual não há acusação propriamente dita, o que afasta a observância stricto sensu da ampla defesa e do contraditório, que nesse primeiro momento são diferidos ou postergados para o início do processo. Não se divisa a alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. ... ()
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529 - STF. Defesa. Memorial. Oportunidade para as partes se manifestarem sobre os memoriais apresentados após a instrução. Ausência de previsão legal que não implica violação à garantia do contraditório e ampla defesa.
«OCPC/1973, art. 456, ao estabelecer que «oferecido os memoriais, o Juiz proferirá a sentença desde logo ou no prazo de 10 dias - e encerrar, desse modo, sem nova manifestação das partes, a fase instrutória do processo de conhecimento _, não restringe, a ponto de ofendê-la, a garantia do contraditório e da ampla defesa.... ()
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530 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Admissibilidade do controle jurisdicional acerca da regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«No que diz respeito ao controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem, contudo, adentrar no mérito administrativo.... ()
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531 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Audiência de justificação. Desnecessidade. Apuração por procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa assegurados. Agravo regimental improvido.
«1 - É prescindível oitiva do apenado para a homologação judicial da falta grave se previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, em que assegurados o contraditório e a ampla defesa. ... ()
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532 - STJ. Segundo agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Militar. Pensão. Repercussão na esfera individual do administrado. Ato administrativo sem contraditório e ampla defesa. Prévio processo administrativo. Necessidade.
«1. Apesar de a Administração ser dotada do poder-dever de anular seus próprios atos que estejam eivados de vícios que os tornem ilegais, quando a anulação repercutir na esfera individual do administrado, deve ser precedida de instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. Precedentes. ... ()
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533 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Demissão. Necessidade de processo administrativo com observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.
«1. O ato administrativo de demissão do servidor público deve ser precedido do devido processo legal em que haja oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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534 - TJPE. Agravo de instrumento. Ausência de cadastramento do procurador substabelecido. Nulidade dos atos processuais praticados sem a sua intimação. Violação ao princípio do contraditório e ampla defesa.
«1. Havendo advogado constituído pela parte, deve o mesmo ser intimado da realização dos atos praticados durante o processo, sob pena de ofensa dos princípios da ampla defesa e contraditório. Recurso provido. ... ()
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535 - STJ. Família. Menor. Criança e adolescente. Adoção. Pedido preparatório de destituição do poder familiar formulado pelo padrasto em face do pai biológico. Legitimidade ativa. Legítimo interesse. Famílias recompostas. Melhor interesse da criança. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. ECA, art. 19, ECA, art. 24, ECA, art. 41, § 1º, ECA, art. 155 e ECA, art. 169. CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.638.
«... II. Da legitimidade ativa e do interesse de agir do padrasto para a destituição do poder familiar do pai biológico, com base no legítimo interesse (ECA, art. 155). ... ()
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536 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Penal e processo penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Alegação de ilicitude do contexto probatório derivado de cooperação jurídica internacional. Inocorrência. Acordo de assistência judiciária em matéria penal entre a república federativa do Brasil e os estados unidos da américa. Decreto 3.810/2001. Amplo alcance com ressalva da inviolabilidade das Leis dos países signatários. Sigilo bancário. Afastado pelas autoridades norte-americanas segundo o ordenamento jurídico vigente naquele país ao qual a agravante aceitou se submeter quando lá abriu a conta bancária. Impossibilidade de restrição à soberania do estado parte. Uso das informações na ação penal de origem sob a precedência de autorização pela autoridade judicial Brasileira. Licitude. Depoimento de pessoa residente nos estados unidos da américa. Colhido por meio de mutual legal assistance treaty. Mlat. Em investigação policial diversa. Referência pelo Decreto condenatório proferido nestes autos. Elemento de informação corroborado por provas produzidas sob o crivo do devido processo legal. Possibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Dosimetria penal. Pena-base. Consequências do crime. Gravidade. Valor expressivo da movimentação financeira. Outras circunstâncias judiciais neutras. Irrelevância para o trabalho dosimétrico. Participação de menor importância. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Fator de aumento. Longa duração da atividade ilícita. Agravo regimental desprovido.
«1 - Agravante condenada pela prática do crime previsto no art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/1986 - Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - , tendo-lhe sido cominada pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, além de multa de 163 (cento e sessenta e três) dias-multa, à razão de 10 (dez) salários mínimos vigentes à época dos fatos. ... ()
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537 - TJRJ. Apelações Cíveis/Reexame Necessário. Ação de Cobrança. Processual Civil. Contrato firmado com a Administração Pública estadual para o fornecimento de gases medicinais a hospitais de sua rede e prestação de serviços correlatos. Pretensão de recebimento de contraprestações devidas pela execução das obrigações contratuais pela Autora e que, apesar de faturadas, não haveriam sido adimplidas pelo Estado, que haveria reconhecido, por meio de publicações no Diário Oficial, a dívida em seu valor principal, sem os acréscimos pleiteados pela Demandante. Sentença de procedência em relação às quantias atualizadas decorrentes de notas fiscais que apresentam carimbo de comprovação do recebimento por servidor público, conforme apuração realizada pela perícia determinada nos autos. Irresignações de ambas as partes e submissão do decisum ao Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição, a teor do que dispõe o CPC, art. 496, I. Amplo efeito devolutivo da Remessa Necessária, permitindo
ao Tribunal o conhecimento e apreciação de todas as matérias debatidas em primeira instância, independentemente das teses que venham a constar nos eventuais recursos voluntários. Jurisprudência do Insigne STJ. Análise de todo o processado a revelar a ocorrência de error in procedendo que acarreta a nulidade do julgado de 1º grau. Apresentação, pelo ente público requerido, de impugnação ao laudo pericial, suscitando a existência de excesso do quantum debeatur calculado mediante demonstrativo próprio. Ausência de intimação do perito para se manifestar sobre a divergência arguida. Inobservância do disposto no art. 477, §2º, I, do CPC, segundo o qual «[o] perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público". Notório cerceamento de defesa, com violação das garantias constitucionais previstas no art. 5º, LV, da CR/88. Requerente que, após a juntada das conclusões do expert do Juízo, aduziu que parte das cópias analisadas estariam incompletas, sem o verso das notas que efetivamente conteriam a evidência de sua conferência e aceite, carreando aos autos impressos retificadores, o que tampouco se levou à ciência do profissional responsável pela prova pericial para os devidos esclarecimentos. Impositiva desconstituição da decisão de mérito prematuramente proferida, permitindo-se a reabertura da fase instrutória e seu regular encerramento, observados o contraditório e a ampla defesa. Precedentes deste Nobre Sodalício em casos análogos. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Anulação da sentença em Reexame Necessário, restando prejudicados os recursos interpostos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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538 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL (Nº 0209077-80.2019.8.19.0001) QUE SE NEGA. A INICIAL ACUSATÓRIA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, UMA VEZ QUE DESCREVE DETIDAMENTE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM OS FATOS, PERMITINDO AO ACUSADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DENÚNCIA QUE OFERECE «ELEMENTOS BASTANTES PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, COM A SUFICIENTE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA RELATIVA AOS CRIMES IMPUTADOS, EXTRAINDO-SE DA NARRATIVA DOS FATOS A PERFEITA COMPREENSÃO DA ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 (STJ, RHC 42.865 - RJ, 6ª T. REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, J. 27.05.2014), E, DIVERSAMENTE DO QUE SUSTENTAM OS IMPETRANTES, HÁ INDÍCIOS SIGNIFICATIVOS PARA APURAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA CRIMINOSA. A ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS DE QUE A INVESTIGAÇÃO AINDA NÃO ESTAVA COMPLETA, HAJA VISTA QUE AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO HAVIAM SIDO REALIZADAS E QUE A TRAMITAÇÃO DO FEITO LEVARÁ A UMA ABSOLVIÇÃO É PREMATURA, UMA VEZ QUE INERENTE AO EXAME DO PRÓPRIO MÉRITO. AUSENTES ABUSO DE PODER, ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO ATACADA. NÃO PODEM SER ADMITIDAS, A PRIORI, DISCUSSÕES FUNDADAS NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, PORQUANTO TAIS ESCLARECIMENTOS DEMANDAM, COMO NA ESPÉCIE, AMPLO E APROFUNDADO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO E APRECIAÇÃO DETALHADA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DO PROCESSO, PROVIDÊNCIAS MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEIS COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. NÃO SE EXIGE PROVA CABAL DE TODAS AS AFIRMAÇÕES DE FATO E DE DIREITO FEITAS NA DENÚNCIA. SUFICIENTE A VEROSSIMILHANÇA, DESDE QUE SATISFATORIAMENTE ASSENTADA NO ACERVO DE ELEMENTOS COGNITIVOS QUE SUBSIDIAM A ACUSAÇÃO. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS, INEXISTINDO QUALQUER IRREGULARIDADE A SER REPARADA. O TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, EMBORA CABÍVEL EM SEDE DE «HABEAS CORPUS, REVESTE-SE DE CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO, INCIDENTE SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE DEMONSTRADAS DE PLANO A ATIPICIDADE INCONTESTE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, A NEGATIVA EXPRESSA DA AUTORIA OU A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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539 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Continuidade no certame por força de medida liminar. Aprovação. Posse e exercício há mais de quatorze anos. Anulação do ato de nomeação. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa. Necessidade. Súmula vinculante 3/STF. Segurança concedida.
«1. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse da Impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. ... ()
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540 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEPÓSITO EFETUADO PELA EXECUTADA PARA ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PENDENTE. IRRELEVÂNCIA PARA O LEVANTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o levantamento de valores depositados nos autos sem oportunizar prévia manifestação da agravante. A empresa agravante sustenta que a decisão violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, requerendo a suspensão do levantamento até a sua manifestação. ... ()
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541 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
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542 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
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543 - STJ. Pena. Execução penal. Regressão de regime prisional. Princípio da contraditório e da ampla defesa. Prévia oitiva do apenado em procedimento administrativo. Necessiadade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 118, § 2º. CF/88, art. 5º, LV.
«É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a decisão acerca da regressão de regime deve ser calcada em procedimento no qual se obedeça os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo, sempre que possível, indispensável a inquirição, em juízo, do sentenciado, ex vi do LEP, art. 118, § 2º (Precedentes).... ()
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544 - STJ. Ação monitória. Contrato de assessoria financeira. Embargos. Procedimento ordinário. Ampla defesa e contraditório. Cabimento. CPC/1973, art. 1.102-C, § 2º.
«Uma vez opostos embargos ao mandado monitório, instaura-se a via ampla do contraditório, com a instrução do feito, através do procedimento ordinário, nos termos do § 2º do CPC/1973, art. 1.102-C. Precedentes: REsp 434779/MG, REsp 687173/PB, REsp 400213/RS, REsp 220.887/MG. Recurso conhecido e provido, a fim de que, afastada a extinção da ação monitória, o Tribunal de origem julgue a apelação como entender de direito.... ()
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545 - STJ. Recurso especial. Julgamento pelo relator. Infringência do princípio do contraditório, ampla defesa, publicidade dos atos e presença do advogado. Inconstitucionalidade. Tese, no voto vencido do Min. Peçanha Martins da inconstitucionalidade do art. 557, §§ 1º-A e 1º, do CPC/1973.
«... fico vencido. E o faço por entender inconstitucional a nova redação dada ao art. 557 e parágrafos 1-A e 1º. Penso que infringiram a Constituição, negando os princípios do contraditório, ampla defesa, publicidade dos atos judiciais e presença dos advogados aos julgamentos. ... (Min. Peçanha Martins).... ()
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546 - TAMG. Inquérito Policial. Confissão extrajudicial. Ausência de outras provas. Condenação. Impossibilidade. Princípios da ampla defesa e do contraditório. CPP, art. 4º. CF/88, art. 5º, LV.
«A função do inquérito policial é apenas dar segurança ao Estado para que inicie uma ação penal com justa causa, sem cometer o arbítrio de submeter um inocente ao sempre constrangedor processo criminal.A confissão extrajudicial não pode, isoladamente, basear um decreto condenatório, porque produzida no Inquérito Policial, procedimento administrativo de característica inquisitiva, sem observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.... ()
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547 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação anulatória - Servidor Municipal de Euclides da Cunha Paulista - Processo administrativo disciplinar (PAD) - Exoneração - Autor que alega a ocorrência de nulidade por ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa - Inocorrência - Apuração de dano ao erário - Constatação - Processo administrativo que não padece de ilegalidade, tendo sido respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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548 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguridade social. Previdenciário. Suspensão de benefício. Contraditório e ampla defesa. Não observância. Súmula 83/STJ.
«Na hipótese, o e. Tribunal a quo, em conformidade com a jurisprudência pacificada no âmbito desta e. Corte Superior, decidiu pela ilegalidade do ato de suspensão do benefício previdenciário em razão da não observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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549 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Cobrança. Multa por infração à convenção condominial. Direito de defesa. Necessidade de disponibilizar ao condômino sob pena de violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.
«Toda e qualquer imposição de multa por infração à Convenção Condominial ou ao Regimento Interno do Edifício deve decorrer de procedimento que permita direito de defesa do imputado, o que somente poderá ocorrer com o necessário conhecimento dos fatos que ensejaram a sua exigência, sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa.... ()
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550 - STJ. Tributário. Decisão não unânime do Conselho de Contribuintes. Recurso especial ao Secretário da Fazenda. Possibilidade. Inexistência de violação aos princípios da isonomia processual, do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«Não macula a CF/88, art. 5º, LIV e LV disposição legal que permite recurso especial de decisão não unânime do Conselho de Contribuintes para o Secretário de Estado da Fazenda. A instância especial, desde que regulada por lei específica, não fere os princípios da isonomia processual, do contraditório e da ampla defesa.... ()
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