(DOC. VP 103.1674.7489.5000)

STJ. Inquérito policial. Procedimento de natureza inquisitorial. Investigação procedida pelo Ministério Público. Violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 4º.

«As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidas no inc. LV do CF/88, art. 5º, não são próprias da investigação criminal procedida pela Polícia ou pelo Ministério Público, por se cuidar, como se cuida, de procedimento de natureza inquisitorial, destinado à própria ação penal e, não, de processo penal. Precedentes do STJ.»

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