(DOC. VP 420.2358.3589.0623)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. - A

Constituição da República assegura aos litigantes o direito ao contraditório e ampla defesa, devendo ser cassada a sentença proferida antes de assegurado ao exequente prazo para impugnação à exceção de pré-executividade.

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