(DOC. VP 788.5079.5489.7933)

TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Recurso ministerial em face de decisão pela qual se rejeitou parcialmente a denúncia, no tocante ao crime de organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, §2º). Provimento de rigor. A exordial acusatória descreveu de forma clara e minuciosa todos os fatos criminosos e suas circunstâncias, individualizando a conduta de cada denunciado. Há prova pré-constituída (procedimento inquisitorial) da narrativa contida na peça acusatória, suficiente e adequada ao momento processual. Desnec

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