(DOC. VP 210.8332.9008.2100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Autoria. Comprovação. Impossibilidade de modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - É apta a denúncia que preenche os requisitos leais e permite a ampla defesa e o contraditório. Além disso, a imputação foi sucedida de instrução criminal, de sentença condenatória e de apelação, nos quais houve exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos delituosos, a evidenciar a aptidão da peça inicial e a presença de justa causa para o processo penal. 2 - É inviável desconstituir a condenação, sob o argumento de que não houve comprovação da autoria, quando o é

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